Artigos de Remédios constitucionais
Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018
A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.
![Capa da publicação STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?](https://t.jus.com.br/U444Eg2m5Uu3dO-K5wUl1Tr9ULk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/864/6f118b7b1fb5fa02f2798e5c1d598654.jpg)
STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
![Capa da publicação Regras do início do cumprimento da pena](https://t.jus.com.br/y5SmslcOdztzMf0Un7RjQ2W7yms=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/176/118e94b5f1e36314f62058926b39556b.jpg)
Regras do início do cumprimento da pena
A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.
![Capa da publicação O quimerismo processual do mandado de segurança individual e a intervenção do Ministério Público](https://t.jus.com.br/Nmmu6p0-TnsGGmIQ_CHRH2aHQXk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/119/00a5acfa71f01d40741851fbbd4a6f9a.jpg)
O quimerismo processual do mandado de segurança individual e a intervenção do Ministério Público
Enfrenta-se o tema da transcendência dos efeitos da sentença judicial que controla a legalidade dos atos administrativos em mandados de segurança individuais e a necessidade de intervenção do Ministério Público.
![Capa da publicação Mandado de injunção: aplicação à luz de um pretenso ativismo judicial](https://t.jus.com.br/MC8DgeClmkRNHPweL-3C5o5WQJ4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/207/a09ad8e31935d3934836c43e190ccb4e.jpg)
Mandado de injunção: aplicação à luz de um pretenso ativismo judicial
É exigência do Estado Democrático de Direito um sistema de proteção jurídica que controle quaisquer atos dos poderes públicos que não estejam em consonância com a Constituição, abrangendo, também, as omissões.
Mandado de Injunção: Comentários à Lei nº 13.300/2016
O artigo analisa a regulamentação conferida ao mandado de injunção pela Lei nº 13.300/2016.
"É CHEGADA A HORA DE EXERCER UM POUCO DE CORAGEM": ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA LEI 13.257/16 À LUZ DO HABEAS CORPUS 143641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O presente texto analisa sucintamente o deferimento do habeas corpus 143641 do STF à luz de princípios constitucionais e garantias fundamentais dos direitos da infância.
Desistência no Mandado de Segurança e desnecessidade de oitiva do réu: uma revisão de conceitos.
Este artigo enfrenta o tema da desistências no Mandado de Segurança e a necessidade de oitiva do réu. Ele foi inicialmente escrito em julho de 2007, mas devido ao advento da Nova Lei do MS e à citação dele no LI Concurso do MPMG, publico-o novamente.
Ação Popular
O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.
Ação Popular
especie de remedio constitucional
Habeas Corpus concedido ao Símio
O presente trabalho visa demonstrar a hermenêutica jurídica que foi introduzida na Bahia sobre a impetração de Habeas Corpus a animais e a sua inconstitucionalização por conta da sua hermenêutica exacerbada, gerando incoerências na interpretação da norma.
Principais aspectos jurídicos da Ação Popular
Explanação da importância da Ação Popular, suas características na preservação e conservação dos interesses difusos e coletivos, visando evidenciar os principais aspectos deste instrumento.
Considerações e perplexidades sobre o julgamento do HC 152.752
O julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula (HC 152.752), no último dia 04 de abril, suscita uma série de dúvidas e perplexidades para qualquer estudioso sério do Direito. Começo pela insistência do ilustre Ministro Alexandre de Moraes no...
A ação popular e os seus principais aspectos
Este artigo tem como objetivo nos levar a entender e conhecer como surgiu a Ação Popular, mais especificamento no Brasil, como ela foi incorporada ao direito brasileiro e a entender o seu conceito e o seu funcionamento.
![Capa da publicação Presunção de inocência e o HC de Lula no STF](https://t.jus.com.br/4P328NuqmUHfXoA6dr7KtISO-II=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/875/40c101c41d56ca94ce02b8272756f6c0.jpg)
Presunção de inocência e o HC de Lula no STF
O cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância continua no cetro do debate jurídico. Discute-se aqui o alcance da presunção de inocência.
HABEAS CORPUS: O “BARBEIRO DE SEVILHA” PARA A GARANTIA DA LIBERDADE NO DIREITO BRASILEIRO
É inadmissível que a apreciação do mérito do Habeas Corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na Garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.
![Capa da publicação Mandado de injunção: eficácia atual](https://t.jus.com.br/MC8DgeClmkRNHPweL-3C5o5WQJ4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/207/a09ad8e31935d3934836c43e190ccb4e.jpg)
Mandado de injunção: eficácia atual
Relata-se a evolução jurisprudencial do STF acerca do mandado de injunção e sua repercussão na análise de caso recente.
Teoria do Controle de Constitucionalidade – Tópicos Teóricos e Práticos
Estudo sistemático e resumido acerca do Controle de Constitucionalidade.
![Capa da publicação HC coletivo para grávidas e mães: crítica à decisão do STF](https://t.jus.com.br/mXwOWAf4P2l7ezjXJR6oXikeouM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/786/e8cc8631eceeb251a61b87882256c3e3.jpg)
HC coletivo para grávidas e mães: crítica à decisão do STF
Análise da decisão pela qual a 2ª Turma do STF concedeu, por maioria, HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade ou que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, assim como às adolescentes do sistema socioeducativo em situação semelhante.