Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária

Abordagem sobre a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório, decorrente da configuração do direito de propriedade e sua inafastável função social.

Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal.

Veio à luz nova lei confusa, instituindo a chamada "retribuição mensal estipulada", que os cultores da Ciência das Finanças denominariam de "preço semi público" ou "quase imposto", modalidades inexistentes em nosso Direito.