Artigos
Apartamento Tipo Cobertura e o Rateio das Despesas Condominiais
A sociedade tem evoluído rapidamente nos últimos anos. Vários conceitos passam e passaram por mudanças, transformações, mas apesar disto os Apartamentos Tipo Cobertura, pelo menos no Brasil, continuam sendo punidos pelo simples fato de possuírem uma área maior, sem que...
Como se dá a contratação temporária de empregados públicos pelas estatais?
Como se dá a contratação temporária de empregados públicos pelas estatais?O art. 37, IX da CF/88 estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.Comentando o dispositivo, Celso...
Prescrição Intercorrente: A aplicação do Decreto 20.910 em Estados e Municípios
Prescrição Intercorrente: A aplicação do Decreto 20.910 em Estados e MunicípiosCaberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) responder à seguinte pergunta: o Decreto nº 20.910/1932 (que, a grosso modo, regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados...
As Forças Armadas são realmente necessárias?
As Forças Armadas brasileiras enfrentam questionamentos sobre a sua atuação subsidiária, ante a ênfase constitucional em princípios pacifistas. É hora de discutir uma reforma constitucional que otimize recursos e fortaleça as forças de segurança pública.
Tentando entender a tentativa: os alegados crimes de 15.12.2022
Os suspeitos não chegaram a ingressar em atos executórios e abortaram a operação sem realizar nenhum atentado. Significa que apenas houve cogitação e atos preparatórios, o que é penalmente indiferente.
Análise sobre o contrato de namoro e sua in(validade) de acordo com a jurisprudência e a doutrina civilista
RESUMOAborda-se a respeito do contrato de namoro e sua invalidade ou não no tocante ao posicionamento doutrinário civilista e às decisões proferidas nas jurisprudências dos tribunais em matérias afetas ao direito de família, que objetiva analisar a definição e as...
Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições
22/11/2024Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos encontram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual...
Provimento n. 183/2024 do CNJ simplifica registro de atas e esclarece obrigações dos condomínios
O Provimento n. 183/2024, publicado pelo CNJ, traz importantes avanços para a gestão condominial e o registro de atos em cartórios. Entre as principais mudanças estão a simplificação do reconhecimento de firmas, a modernização dos procedimentos com uso de assinatura...
O princípio da laicidade no Estado Brasileiro e a influência administrativa-política religiosa
ResumoSobre a polêmica indiferença religiosa que o Estado Brasileiro se submete, existem inúmeras perspectivas que evidenciam a peculiaridade da laicidade nacional e a sua não integralidade. Como toda boa regra de direito, o não-absolutismo está claramente presente na relação Estado-sociedade....
Patentes, desenhos industriais e marcas como bens móveis: a monopolização industrial e a liberdade econômica
ResumoIntrodução: o presente trabalho é uma análise do art. 83, inc. III do CC/2002 e o art. 5° da LPI (Lei de Propriedade Industrial), considerando patentes, marcas e desenhos industriais – fazendo eles partes do Direito de Propriedade Industrial –...
Considerações sobre a escala 6x1
Nos últimos dias o presente assunto ganhou repercussão na mídia e no campo social, envolvendo não somente a melhoria do convívio social mas também o impacto positivo que pode trazer para a saúde dos empregados e da própria Empresa, com...
Plano de assassinato de líderes brasileiros: ameaças à democracia
As cicatrizes deixadas pelo golpe militar de 1964 ainda marcam profundamente a sociedade brasileira. Durante 21 anos, o Brasil viveu sob um regime autoritário que sufocou liberdades, silenciou vozes dissidentes e mergulhou o país em um longo período de instabilidade...
Jornada 6x1: trabalho, previdência e economia
Resumo: Este artigo busca analisar as possíveis consequências de uma eventual eliminação da jornada 6x1, com um enfoque nas implicações para os segurados do INSS, levando em consideração as especificidades de diferentes categorias de trabalhadores e as normativas que regem...
A Resolução CFA nº 654/2024: Impactos jurídicos na vida dos condomínios e seus gestores
Recentemente, a Resolução Normativa CFA nº 654, de 12 de novembro de 2024, publicada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), gerou grande repercussão no setor condominial. A norma torna obrigatória a inscrição de síndicos profissionais e empresas de sindicatura nos...
Fome e pobreza: aporofobia é crime?
Universitários de Direito proferiram xingamentos preconceituosos. O texto analisa a aporofobia, discute a possibilidade de tipicidade penal e destaca a necessidade de erradicar a fome e a pobreza, com compromisso dos governos e da sociedade.
A Lei Geral de Proteção de Dados e o Compartilhamento de Dados com as Inteligências Artificiais
A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade que permeia o cotidiano das pessoas, desempenhando um papel cada vez mais proeminente na resolução de problemas do dia a dia. Com a ascensão do ChatGPT, fica evidente a capacidade da IA de...
Epigenética, Teoria do Inimigo Institucional e o impacto intergeracional da atividade policial: uma análise biopsicossocial e jurídica
Francis Jambeiro Epigenética, Teoria do Inimigo Institucional e o Impacto Intergeracional da Atividade Policial: Uma Análise Biopsicossocial e Jurídica Resumo A Teoria do Inimigo Institucional propõe que o Estado cria inimigos internos ao atribuir responsabilidades desproporcionais aos seus agentes, como...
Cláusula de preço e earn out: precificação em transações empresariais
As cláusulas de preço e earn out, especialmente em casos de fusões e aquisições, oferecem flexibilidade e equilíbrio, permitindo que as empresas cheguem a um acordo justo sobre o valor da transação, com base em métricas objetivas ou no desempenho futuro.
Maldição do vencedor na licitação: como evitar
A promoção de contratações sustentáveis, que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, é crucial para a preservação do erário e para a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
