Artigos
LXIV Cúpula de Presidentes do Mercosul
A cooperação internacional é vista como uma oportunidade para o MERCOSUL fortalecer sua capacidade de influenciar a agenda global e para promover os interesses dos países membros em áreas como comércio, meio ambiente e direitos humanos.
Democracia Direta Por Consenso Progressivo e Inteligência Artificial
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito onde todo o poder do Estado provém do povo. Esse poder pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, através da Democracia Direta, ou por meio da eleição de representantes, caracterizando...
Despedida indireta
Ocorre a despedida indireta quando o trabalhador pleiteia a rescisão contratual, mas não perde o direito às verbas rescisórias.
Missão possível – LA 2028 Brasil como potência olímpica
Rebeca Andrade, Beatriz Souza, Isaquias Queiroz e todos os brasileiros e brasileiras, atletas profissionais ou não, têm, no artigo 217 da Constituição Federal de 1988, seu direito ao esporte resguardado: “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como...
O que você precisa saber sobre Busca e Apreensão de veículos por atraso de pagamento
Se você financiou um carro e está com dificuldades para pagar, é importante entender quando o banco pode tomar seu veículo de volta. Isso é conhecido como busca e apreensão. Saber os detalhes pode te ajudar a evitar essa situação.Vamos...
O CAIXA Tem pode ser bloqueado judicialmente?
O bloqueio judicial de contas bancárias é um mecanismo legal que permite a interrupção de fundos para assegurar o acerto de dívidas ou executar determinações judiciais. Existe a prerrogativa legal de proteger certas contas da penhora judicial, como a conta-salário...
Recuperar imóvel que foi a leilão: É possível?
Quando um imóvel vai a leilão, seja por leilão judicial ou extrajudicial, muitos proprietários se perguntam se é possível recuperar a propriedade. A recuperação de imóveis leiloados é um processo complexo que requer conhecimento das leis e regulamentos envolvidos na...
Veículo apreendido por falta de pagamento
A apreensão de veículos por falta de pagamento é uma medida drástica tomada pelas instituições financeiras quando o devedor não cumpre com as obrigações do financiamento. Esse processo, também conhecido como busca e apreensão, pode ocorrer devido a atrasos nas...
Multa de inventário atrasado, é possível calcular?
Multa de inventário atrasado, é possível calcular? A realização do inventário dentro do prazo legal de 2 meses, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, é essencial para evitar multas por atraso. Em estados como São Paulo, a multa incide...
Dissimulação do fato gerador segundo o CARF
O que está sob efeito da decadência é o lançamento e ou a fiscalização?
As Três Peneiras de Sócrates: Um Guia para a Vida Profissional e Pessoal
Olá, pessoal! Hoje quero compartilhar uma reflexão inspiradora baseada em uma antiga filosofia que considero essencial tanto para a vida pessoal quanto profissional: as Três Peneiras de Sócrates. Este conceito simples, mas poderoso, nos ajuda a filtrar nossas palavras e...
Sistema de bilhetagem eletrônica. Vale Transporte. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de relatório. Contestação.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTEPROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DE BILHETAGEM ELETRONICA, qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...
Títulos de impacto social: transformando investimentos em resultados sociais
Primordialmente, vale conceituar os títulos de impacto social a partir dos ensinamentos de Clarisse Stephan:Títulos de Impacto Social (TIS) ou “Social Impact Bonds” representam uma nova modalidade de contratação que propõe que o Estado remunere os projetos sociais cujo impacto...
Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?
A QUESTÃO envolvendo o Casamento (e a União Estável) entre pessoas maiores de 70 anos parece ter tido uma solução justa e equilibrada por ocasião do julgamento do TEMA 1.236 do STF (cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/04/2024)...
Devedor frauda e blinda patrimônio em ação de Recuperação de Crédito
Em caso que se arrasta há mais de uma década, uma Securitizadora de Créditos obteve uma importante decisão em ação de execução para recuperar mais de R$ 1 milhão. A descoberta de uma fraude envolvendo a blindagem de patrimônio do...
Raul Seixas e a nova Lei de improbidade administrativa
Nesta fatídica data, 21 de agosto de 2024, estamos completando 35 (trinta e cinco) anos em que o rei do rock´n roll brasileiro, Raul Seixas, o Maluco Beleza, pegou o trem das sete, o “último do sertão” e partiu definitivamente,...
Saúde mental dos servidores públicos e a necessidade de realização de perícia médica demissional em pedidos de exoneração.
ResumoEste artigo explora a importância da saúde mental dos servidores públicos, com enfoque na necessidade de realização de perícia médica demissional nos casos de pedidos de exoneração. Analisa-se o direito à saúde no ambiente de trabalho, conforme a legislação brasileira,...
STJ:como a fixação da tese sobre a data-base para progressão de regime prisional pode colapsar o sistema penitenciário?
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual é composta pelas Quinta e Sexta Turmas, colegiados com competência em matéria penal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “A decisão que...
Editais podem ser divulgados ou vamos parar em decorrência das eleições?
Em ano eleitoral, a continuidade das políticas públicas enfrenta desafios como mudanças de gestão, cortes orçamentários e incertezas políticas. A descontinuidade dessas políticas pode prejudicar de maneira significativa a produção e o acesso à cultura. No atual contexto, uma das...
Prescrição do crédito tributário no STJ
Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.