Legislação Eleitoral (Fundo Partidário) vigente
Boa tarde, Meu nome é Anderson Campos, moro em São Bernardo do Campo-SP e sou estudante. Atualmente estou escrevendo minha monográfia acerca do tema: financiamento público de campanhas eleitorais, todavia como, até o presente momento, estou um pouco leigo no assunto, acabam surgindo algumas dúvidas referente às legislações eleitorais vigentes Pesquisando, descobri várias leis acerca do âmbito eleitoral, como a LOPP nº 9096/97, o Código Eleitoral de 1965 e a Lei 9507/1997, logo vem a dúvida acerca da prevalência destas leis, ou seja, qual é a hierarquia presente hoje em dia, frente a este apanhado de leis eleitorais?
Desde já agradeço à atenção.
PS: tal resposta é de extrema importância para mim, portanto, peço, por gentileza, a ajuda de vocês.
Anderson Campos.
O Código Eleitoral é mais antigo, portanto já sofreu algumas revogações, ainda que tácitas, pelas leis que o sucederam. A Lei 9.096/95 é específica para partidos políticos é nela esta disposto sobre prestação de contas do partido e composição de sua receita e despesa. A Lei 9504/97 é especíica para as eleições, contudo reporta-se também a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais a partir do artigo 17. Se voce se assustou com o número de leis que regulamentam a respeito, entre no site do TSE e verifique o número de resoluções editadas a respeito para cada eleição.
