Imposto ITIV e cobrança de IPTU (retroativo)
Senhores, comprei uma casa em Maio de 2007. Estou tentando regularizar a Documentação do imóvel. Fui na prefeitura e solicitei o cadastro imobiliário de minha residência. A residência nunca teve cadastro e está em uma área privada (não é de propriedade do Governo Municipal), porém a prefeitura considera a área como: área de invasão/ocupação consolidada. Sobre essas informações a prefeitura não quer liberar a escritura mas quer liberar e cobrar o IPTU (e valores retroativos).
Gostaria de Saber nesse caso, se a prefeitura pode ou não liberar a escritura já que está cadastrando o imóvel, liberando o IPTU e cobrando valores retroativos?
Em meu contrato de compra e venda diz que os impostos pertinentes ao imóvel serão de responsabilidade do vendedor até a data de assinatura do Contrato de compra e venda(17/05/2007):
Gostaria de saber nesse caso, se a pessoa que me vendeu o imóvel é responsável pelo pagamento dos valores retroativos de IPTU?
Gostaria de saber se os contratos de compra e venda (lavrado em cartório) tem maior valor legal do que a lei?
Outro caso:
A casa foi vendida dem 2005 de João para Alan. E em 2007 de Alan para Magno (por exemplo).
O contrato de compra e venda da primeira transação, diz que Alan será responsável pelo pagamento de todo e qualquer imposto que insidir sobre a casa. E no contrato de compra e venda da segunda transação diz que os impostos pertinentes ao imóvel serão de responsabilidade do vendedor até a data de assinatura do Contrato de compra e venda(17/05/2007);
A prefeitura cobra ITIV 3%;
Nesse caso o imposto ITIV cobrado na primeira transmissão é de responsabilidade de quem?
O imposto ITIV cobrado na segunda transmissão é de responsabilidade de quem?
os contratos de compra e venda podem ser usados como base legal para evitar qualquer tipo de cobrança indevida por parte do vendedor?