Por favor, o que significa no processo?
o que significa?
Processo nº 001.2009.109055-6
Vistos. Recebo a denúncia em desfavor de Edmar Ferreira da Silva, vez que presentes os pressupostos do art. 41, do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito e através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo resposta ou não constituído defensor, fica, de logo, nomeado o Defensor Público desta Vara para oferecê-la, dando-se-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Com a juntada, voltem-me os autos conclusos para apreciação de possíveis preliminares argüidas pelo réu, bem como para os fins do disposto nos arts. 397 ou 399 do CPP. Outrossim, cumprido o expediente acima determinado, dê-se vista dos autos ao MP acerca do pedido de Liberdade Provisória mediante fiança formulado pela Defesa do denunciado às f. 19/31, voltando-me conclusos após o pronunciamento ministerial. Defiro os requerimentos ministeriais postos às f. 04, devendo a Secretaria providenciar o expediente necessário à satisfação dos ditos pedidos. Cumpra-se com as cautelas legais e de estilo. Recife, 12 de maio de 2009