Multa por veículo não estar licenciado - já havia sido pago
Bom dia a todos, Gostaria de uma ajuda do pessoal. Levei uma multa pelo fato do documento do veículo estar vencido, porém já foi pago o licenciamento a mais de 20 dias porém no momento da ocorrência, ainda não havia caido no sistema. Por conta disso o veículo foi apreendido. Posso recorrer a essa multa, de alguma forma? Uma vez que tenho todos os comprovantes de pagamento do licenciamento, por algum motivo (não meu) ainda não havia caído no sistema.
Obrigado pela resposta Cleiton. Estava com a CRLV do ano de 2009 com vencimento em novembro de 2010 (placa final 9) em mãos. A do ano vigente (2010) ainda não estava em mãos porém eu já havia pago por ela e no momento que o guarda puxou pelo rádio, ainda não constava no sistema deles. Consultei agora pelo site e também não consta pago ainda, mas já paguei a mais de 20 dias, o que me é estranho pois já deveria ter caído. O que acha que da para fazer?
Coutinho!
O simples pagamento dos tributos, taxas e/ou multas não quer dizer que o veículo está licenciado. Somente com a emissão do CRLV é que será considerado licenciado.
Como bem declinado pelo colega ISS, algumas pendências podem impedir a emissão desse documento, como uma multa acrescentada ao veículo após o pagamento das taxas.
Vejamos o que o CTB diz:
"Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. ... Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. ... § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. ... Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual."
Atenciosamente,
Fernando
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