Sou comissionado e presidente de uma associação que mantem convênio com a prefeitura, sou o presidente a quase um ano neste cargo este que não ha remuneração. Agora o departamento jurídico da prefeitura disse que eu estou irregular? Queria saber se realmente há esta lei? Obrigado. João Roberto. Em tempo: Quando assumi foi apenas para ajudar a associação pois o presidente havia renúnciado. Deixou ele tudo em aberto nem o estatuto ele conseguiu registrar tive que fazer tudo inclusive a renegociação de uma dívida com a receita federal.