NULIDADE NA COBRANÇA DE MULTA EM LOMBADA ELETRÔNICA.

Paulo!

Observe:

Velocidade regulamentada: 80Km/h
Velocidade aferida: 90Km/h
Velocidade considerada (aferida menos a margem de erro): 83Km/h

Nessa condição, veículo estava a 83Km/h, ou seja, 3Km/h acima da velocidade permitida.

As divisões da infração de excesso de velocidade, considerando a velocidade regulamentada (80Km/h) e a velocidade considerada (aferida menos a margem de erro), será a seguinte:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20%: (de 81 à 96KM/h)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50%: (de 97 à 120Km/h)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%: (121Km/h em diante).

Observe que para a classificação e enquadramento nos Incisos acima, devemos verificar apenas a velocidade considerada. Assim, com relação a sua pergunta, se o veículo está à 96Km/h (velocidade aferida), estará cometendo a infração do Inciso I, pois a velocidade considerada para fins de autuação será de 89Km/h (96 menos a margem de erro de 7Km).

Atenciosamente,

Fernando

www.sigarecursos.com.br

MSN e e-mail: [email protected]


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Rafael Lopes

Recebi essas duas multas e tenho certeza que não estão corretas. Gostaria de saber como recorrer. Podemos observar que a aferição do equipamento é exatamente igual a outra. Ajudem!

Lote: 0000632996 Ag.Autuador: 225310 Serie: AR Auto: 000064219-4 Infracao: 7455-0 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PData: 12/01/2015 14:55:23 Local: AV. ENG. ABDIAS DE CARVALHO EM FRENTE AO NUMERO 16 78 - SENTIDO SUBURBIO- RECIFE - Amparo Legal: Art. 218, Inc. I Velocidade da via: 0060 Aferida: 0068 Considerada: 061 Equipamento: CTTU-4009 Data Afericao: 14/11/2014


Lote: 0000643548 Ag.Autuador: 225310 Serie: AR Auto: 000065161-4 Infracao: 7455-0 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PData: 31/01/2015 16:40:14 Local: AV. ENG. ABDIAS DE CARVALHO EM FRENTE AO NUMERO 16 78 - SENTIDO SUBURBIO- RECIFE - Amparo Legal: Art. 218, Inc. I Velocidade da via: 0060 Aferida: 0071 Considerada: 064 Equipamento: CTTU-4009 Data Afericao: 14/11/2014

Agradeço desde já.

onde esta o erro, em abas vc excedeu a velocidade, em até vinte por cento.radar aferido, portanto indique onde esta a certeza do erro.

Olá! Boa noite.

Não seria nas datas de aferição?

a data de aferição diz respeito a data que o radar foi aferido, também não vi erro nisso

Rafael,

Se o equipamento é o mesmo, como poderia ter sido aferido em datas diferentes?

Atenciosamente,

Pádua

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