Recurso Inominado que negou provimento
Ola nobres colegas!!!Eu tinha postado o comentário em outro tópico ja aberto, mas resolvi abrir um para minha dúvida.Entramos com várias ações no Juizado da Fazenda Pública de São Paulo, porém foram dadas sentenças diversas na 1ª e na 2ª Vara, onde uma extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando incompetência, tendo em vista que o meu cliente mora no interior de São Paulo e na outra extinguiu o processo com resolução do mérito, alegando que não é aplicado a Lei 8880/94 para os funcionários estaduais. Apelamos contra a sentença que julgou o mérito tendo em vista que tal questão encontra-se pacificada no STJ, bem como várias são as decisões no TJ de que é aplicada a lei a todos os funcionários federais, estaduais e municipais.Porém negaram provimento ao Recurso Inominado. Porém encontrei uma decisão de outra turma do mesmo Colégio Recursal, dando o direito aos funcionários públicos. Minha dúvida é, cabe Agravo Interno, tendo em vista essa decisão do mesmo colégio, bem como esta pacificado a questão no STJ?Ou apenas cabe recurso extraordinário com pedido de uniformização de jurisprudência, sendo que houve pré-questionamento por meio de embargos declaratórios?Obrigada pela atenção!!!