Prazo para emissão de multa de trânsito
Cometi infração de trânsito na Via Dutra em 27 de fevereiro de 2011 ("transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20%"). A notificação de autuação foi expedida em 21 de março. Não recorri. Somente agora, em setembro de 2011, recebi o boleto com vencimento em 07 de novembro para pagar a multa. No boleto consta que ele foi processado ("Data do Documento" e "Data Processamento") em 08 de setembro de 2011. Então, entre a expedição da notificação de autuação (21 de março de 2011) e a emissão desse boleto (08 de setembro de 2011) passaram-se mais de cinco meses. O prazo não foi excedido? Devo recorrer?
Bob!
A Notificação de Penalidade (aquela com o boleto da multa), tem prazo de até cinco anos para emissão.
Portanto, com base nas suas informações, não há nada de irregular com esse documento.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
Clayton!
Decreto 20.910/32, combinado com as disposições do Decreto-lei n° 4.597/42.
Atenciosamente,
Fernando
www.sigarecursos.com.br
MSN e e-mail: [email protected]
.
