O telemarketing ativo para cobrança tem horario estabelecido por lei?

Por fvor, gostaria de saber que lei que regulamenta esse assunto?
Tenho tres credores e recebo ligações do Brasil inteiro - desde Pernambuco até Rio Grande do Sul. Em 90% delas as empresas não se identificam e desligam após eu atender e dizer tres ou quatro alôs. Já recebi ligação as 23:37, às 07:30. O que devo fazer?

Esses horários cabem para cobrança efetuada por SMS? Estou recebendo mas em nome de outra pessoa que não conheço. Enviei uma carta registrada para a empresa que envia as sms's notificando que no meu telefone não existe tal pessoa e que parassem com os envios,mas não param. Agora enviam 7 da noite e até as 23:58

....

boa tarde!
Eu gostaria de saber quais são as regras para números de recado.
Pois a Losango tem ligado duas vezes ao dia para cobrar a dívida de uma amiga da família, já informei que o recado foi passado e eles continuam ligado 2 vezes pode dia.
O que eu faço?
Att, Francielly.

Hoje é 24 de Dezembro véspera de Natal são 14:42 para de me ligar Banco Santander, sei que estou no chegue especial mas estou longe de estar negativado, feliz natal a todos, mas parem de me ligar e desligar me deem paz no dia de Natal !!! Tudo será pago com meu 13 minha enorme dívida de R$ 800,00 minha casa está cheia respeitem

Minha irmã trabalha aos domingos,pq e bem melhor achar o cliente em casa ..