Cara colega

Daniele

Conforme prescreve o o art.81 do Decreto nº 3.048/99, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 468,47, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art.16, observado o disposto no art.83.

Em face da norma legal supramencionada, é expressamente vedado o direito do empregado doméstico ao referido benefício.

Saudações

Cristiano Gonçalves

Prefiro quase sempre responder, ou contribuir/analisar, pelo lado do direito positivo. Aliás, não entendo que o decreto citado pelo colaborador anterior "expressamente" proiba nada. Ele, a meu, apenas não prevê certos direitos.

Assim fico com o teor do art. 7, par. único da CF/88, que não inclui entre os direitos assegurados aos empregados domésticos o salário-família, art. 7, XII.

Caro colega

Entendo que exceção significa , menos ele ou salvo ele ou esse. Notóriamente o empregado doméstico "não faz jus" ao benefício previdenciário conforme ditâme da lei mencionada anteriormente, a qual o art. 7º XII CF/88 apenas transfere a lei a regulamentação da concessão do "salário família", onde esta adquire plena autonomia para quem conceder o referido benefício.

Concordo, que em face do art. 81 do Dec. 3048/99 não proíbe o pagamento do "salário família" por livre inicitiva do empregador, mas não como um benefício previdenciário.

Senão, pague o salário família ao empregado doméstico e tente fazer a retenção no recolhimento da GPS?

Saudações

Cristiano

Posso (ou devo) estar enganado quando imagino que quem põe uma questão num fórum quer receber comentários, respostas, colaborações, que ajudem-no a entender melhor o problema enfocado ou esclarecer eventual dúvida.

Assim, procuro, quando me exponho - e o faço excessivamente, em demasia (nem que seja para me arrepender muitas vezes de havê-lo feito), enviar minha colaboração a quem perguntou, em vez de enviar comentários a quem colaborou antes (embora, algumas vezes, isso se faça recomendável ou necessário).

Deste debate, pela ordem, resgato o seguinte:

"Empregada doméstica tem direito ao salário família?" (Daniele, de S. Caetano do Sul, dia 09/11)

"Em face da norma legal supramencionada, é expressamente vedado o direito do empregado doméstico ao referido benefício." (Cristiano, de Marília, dia 09/11)

"não entendo que o decreto citado pelo colaborador anterior "expressamente" proiba nada. Ele, a meu, apenas não prevê certos direitos. Assim fico com o teor do art. 7, par. único da CF/88, que não inclui entre os direitos assegurados aos empregados domésticos o salário-família, art. 7, XII." (João Celso, de Brasília, dia 09//1)

"Concordo, que em face do art. 81 do Dec. 3048/99 não proíbe o pagamento do "salário família" por livre inicitiva do empregador, mas não como um benefício previdenciário." (Cristiano, dia 11/11)

Logo, restrito ao essencial: empregada doméstica não tem direito legal ao salário família. Não há lei que lhe conceda esse benefício (nem sei se é previdenciário, pois não sou analista de RH nem jamais trabalhei em DRH ou órgão congênere).

Quando colaboro, ou penso estar colaborando, com quem propôs um tema para debate, evidentemente, não quero me aborrecer nem ofender a quem quer que seja. Já disse, e repito, estou expondo o que acho que sei - e posso estar enganado - e que pode ter utilidade para quem quer saber ou aprender.

Algo que aprendi, e sou exigente, é que Advogado precisa saber Português. Nisso capricho, ainda que alguns erros de digitação que eu cometa possam, vez por outra, grafar errado alguma palavra, ou a pressa possa levar ao cometimento de erros de concordância, o que me deixa enraivecido quando descubro.

Espero que a dúvida de Daniele esteja esclarecida, a menos que alguém tenha mais o que complementar ou comentar.