MILITAR APROVADO CONCURSO X NOVO FUNPRESP

Prezados, atualmente as decisões favoráveis (antecipação de tutela) trataram de servidores titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em diversos julgados (principalmente em recurso de agravo de instrumento) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu que a opção dos servidores pelo regime da previdência complementar seja retratável e revogável até que o Judiciário se manifestar de forma definitiva acerca da questão.

No caso dos Militares existe ação judicial proposta aguardando manifestação da AGU para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Existem fundamentos legais e administrativos consistentes para a pretensão.

O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, na Nota Técnica nº 114/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (anexa), de 26 de abril de 2013 (posterior à Lei nº 12.618/2012), que dispôs sobre averbação de tempo de serviço militar, diz o seguinte:

“Conclui-se que o art. 100 da Lei nº 8.112, de 1990 assegura o cômputo, para todos os efeitos legais do tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, significa dizer , que o serviço prestado sob o Regime dos Militares tem ampla eficácia, inclusive para efeitos de concessão do Adicional por Tempo de Serviço, Licença-prêmio por assiduidade e tempo ficto, desde que tenha sido adquirido na vigência da legislação que gerou as referidas vantagens, e que não tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.”

Tal entendimento deve ser também aplicado para o caso dos Militares, pois a Lei nº 12.618/2012 não menciona em seu texto sobre o direito de opção dos ex-militares das Forças Armadas que pertenciam aos seus quadros em período anterior à 04/02/2013. Assim, conforme melhor entendimento orientado pela Nota Técnica supracitada, deve-se aplicar o disposto no artigo 100 da Lei nº 8.112/1990, onde dispõe que “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.

As ações judiciais pretendem afastar a aplicação imediata da Lei nº 12.618/2012, notadamente os §§ 7º e 8º do artigo 3º e do artigo 22 ao ex-militar, que ocupa atualmente cargo decorrente da aprovação em concurso público, uma vez que já era servidor público de mesmo ente da federação UNIÃO sem quebra de continuidade, de forma a garantir o direito de opção ou não pelo novo regime de previdência.

Qualquer dúvida, estou à disposição: [email protected]

Caro Fred Rondineli,

Estou na mesma situação: ex-militar aprovada em concurso federal em 2014.Por acaso já teve alguma notícia do seu amigo que entrou com a ação em MT. Por favor, se tiver alguma novidade, alguma informação, me avise: segue meu e-mail: [email protected]. Obrigada!

Prezados,
como havia publicado anteriormente acima e devido aos emails que recebi sobre o assunto, informo que obtivemos a primeira vitória. Segue a notícia:

VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MANTÉM AUDITOR FISCAL DO TRABALHO EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS, EMPOSSADO APÓS A VIGÊNCIA DA FUNPRESP-EXE, NO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR.

Nosso escritório ingressou com Ação Ordinária, em que se discute o alcance do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e o direito do servidor egresso das Forças Armadas de optar ou não pelas regras da previdência complementar instituídas pela Lei nº 12.618/2012.

A demanda pretende resguardar o direito de Ex-militar aprovado no concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (nomeado em 2014) a manter o regime previdenciário antigo.

Em resumo, a tese defendida na ação pretende que o servidor ex-militar do exército, que ingressou antes da vigência do Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), e, posteriormente, após a vigência do regime complementar em 04/02/2013, ostente o direito de opção junto à União (artigo 40, § 16 da Constituição da República).

Após manifestação da União, a tese do Autor foi acolhida nos seguintes termos:

“DEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, por estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC, para determinar que a ré proceda ao desconto em folha de pagamento do autor e deposite judicialmente os valores correspondentes à diferença entre o percentual da contribuição previdenciária devida sobre o total da remuneração e o que incidiu somente sobre o percentual decorrente do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, até o julgamento definitivo desta ação.”

A decisão é inédita no que diz respeito aos ex-militares nomeados para cargos da Administração Pública Federal após a vigência da Lei nº 12.618/2012. A demanda, patrocinada pelo Advogado ANDRÉ MACÊDO, OAB/GO nº 35.241, tramita na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

[email protected]
www.andremacedoadv.com.br

O risco é de haver uma manifestação contrária por parte do STF, tendo em vista que as decisões estão tendo mais fundamento político do que jurídico.
Um indício disto é a ordem de fazer depósito judicial da diferença.
Vivemos uma grande insegurança jurídica!
Os absurdo jurídicos já estão fazendo parte de nossa rotina.

Caro Eldo, essa controvérsia decorre A alegação é que militares da União tem um regime previdenciário diferenciado do dos servidores públicos civis federais ou de outras esferas de governo. Estes são regidos pelo art. 40 da CF. Já os militares são regidos pelo art. 142. E o direito a optar pelo regime anterior com integralidade ou o novo regime é apenas dos que antes contribuiam pelo art. 40. O que exclui os militares.

Ocorre que o STJ, já se manifestou que o art. 40 da C.F. 88, após a E.C. 41/2003, tem aplicação tanto a servidores públicos civis quanto aos militares, no que tange à cobrança da contribuição para o custeio do regime de que trata o art. 40 da C.F. 88.

Eis o teor do acórdão:

RMS 27296 / MS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2008/0155097-6

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEI 3.150/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELA CORTE SUPREMA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI
3.105/DF, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003, na parte
que estendeu aos servidores inativos e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, a cobrança da contribuição para o custeio do
regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
2. A nova redação conferida pela EC 41/2003 ao art. 40 da
Constituição Federal tem aplicação tanto aos servidores públicos
civis quanto aos militares. Precedentes.
3. Por fim, cumpre salientar que, uma vez instituída a exação em
conformidade com a Constituição Federal, é plenamente aplicável o
disposto no art. 3º da Lei 3.150/2005 do Estado de Mato Grosso do
Sul.
4. Recurso ordinário desprovido.

A decisao nada tem a ver com o discutido. Trata apenas da constitucionalidade de cobranca da contribuicao previdenciaria de servidores publicos civis e militares.

Segue trecho da decisão proferida no Processo N° 0084633-70.2014.4.01.3400 - 15ª VARA FEDERAL

Entendo ser possível ao servidor egresso de outro ente federado
ou de serviço militar realizar a opção do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal/88, quando do
ingresso em novo cargo público federal.

Depreende-se da norma que o direito é garantido ao funcionário que ingressar no
serviço público até a data em que entrou em vigor o novo regime previdenciário, ou seja, até
04/02/2013. Observa-se que a norma constitucional usou uma expressão genérica e não criou
nenhum limite ao tipo de servidor ou de qual ente federativo deveria pertencer, de modo que não
pode haver limitação por conta de interpretação administrativa mediante normas de categoria
inferior.

A Lei 8112/90, estabelece acerca do tempo de serviço em seu artigo 100 que “É
contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças
Armadas.”

O artigo 201, § 9º, da CF/88 assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na iniciativa privada e o regime de compensação financeira que deverá
ocorrer entre os diversos regimes de previdência.

Assim, por se tratar de norma constitucional que estabelece direitos e garantias ao
servidor público, não cabe interpretação restritiva para afirmar que o § 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, o faz no contexto de cada ente federado separadamente. Se não há esta
limitação expressa no texto constitucional quanto ao ente federado de ingresso no serviço público,
não se pode admitir interpretação restritiva.

A solução que se impõe, portanto, é facultar ao servidor egresso de outro ente
federado ou do serviço militar sem solução de continuidade o direito à opção do § 16 do artigo 40
da Constituição Federal, por ser considerado servidor antigo que mantém o vínculo com a
Administração Pública muito antes do novo regime previdenciário.

Essa decisão é proveniente da 15ª Vara Federal do DF.

Os entendimentos jurisprudenciais já estão mudando. Senão vejamos:

http://www.conjur.com.br/2015-mai-02/regime-aposentadoria-nao-imposto-ex-militar

Prezados,
como havia publicado em outro tópíco e devido aos emails que recebi sobre o assunto, informo que obtivemos duas vitórias para ex-militares. Segue a notícia da primeira demanda, em que o juiz proferiu excelente decisão abordando inclusive o tema integralidade:

VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MANTÉM AUDITOR FISCAL DO TRABALHO EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS, EMPOSSADO APÓS A VIGÊNCIA DA FUNPRESP-EXE, NO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR.

Nosso escritório ingressou com Ação Ordinária, em que se discute o alcance do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e o direito do servidor egresso das Forças Armadas de optar ou não pelas regras da previdência complementar instituídas pela Lei nº 12.618/2012.

A demanda pretende resguardar o direito de Ex-militar aprovado no concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (nomeado em 2014) a manter o regime previdenciário antigo.

Em resumo, a tese defendida na ação pretende que o servidor ex-militar do exército, que ingressou antes da vigência do Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), e, posteriormente, após a vigência do regime complementar em 04/02/2013, ostente o direito de opção junto à União (artigo 40, § 16 da Constituição da República).

Após manifestação da União, a tese do Autor foi acolhida nos seguintes termos:

“DEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, por estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC, para determinar que a ré proceda ao desconto em folha de pagamento do autor e deposite judicialmente os valores correspondentes à diferença entre o percentual da contribuição previdenciária devida sobre o total da remuneração e o que incidiu somente sobre o percentual decorrente do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, até o julgamento definitivo desta ação.”

Menciona ainda: “E os funcionários que ingressaram no serviço público antes da referida emenda contam com a possibilidade de aposentadoria integral, pelo regime previdenciário próprio anterior.”

A decisão é inédita no que diz respeito aos ex-militares nomeados para cargos da Administração Pública Federal após a vigência da Lei nº 12.618/2012. A demanda, patrocinada pelo Advogado ANDRÉ MACÊDO, OAB/GO nº 35.241, tramita na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

[email protected]
www.andremacedoadv.com.br

Segue os dados do novo processo e decisão (menos fundamentada que a anterior da 15ª VF - DF):
Processo: 0030744-70.2015.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 4ª VARA FEDERAL

DECISÃO
O risco de dano decorre da irretratabilidade da opção pelo novo regime
previdenciário bem como do acúmulo de diferença da contribuição a ser recolhida.
No caso de improcedência dos pedidos a alteração do regime previdenciário
poderá operar efeitos retroativos, impondo-se apenas mero acerto financeiro sem que o
autor seja forçado a um desembolso de potencial grande monta.
DEFIRO assim a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os
descontos previdenciários sejam efetuados com base no Regime Previdenciário dos
Servidores Públicos anterior à Lei nº 12.618/12. O destino e compensação de eventuais
excessos e diferenças serão modulados em sentença. Defiro também a antecipação para
manter o autor naquele regime pelo qual era regido no Ministério da Defesa, suspenso o
prazo para eventual opção até trânsito em julgado da sentença a ser proferida neste
processo.
Intimem-se e cite-se a parte ré.
Brasília, 03/06/2015.
ITAGIBA CATTA PRETA NETO
JUIZ FEDERAL TITULAR

[email protected]
www.andremacedoadv.com.br

Prezados, informo que obtivemos a primeira sentença favorável para o caso:

Processo: 0084633-70.2014.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 15ª VARA FEDERAL
Juiz: MARCELO ANTONIO CESCA
Data de Autuação: 18/11/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/11/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10288 - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS
Observação: EPROC 13198874 17112014 AFASTAR A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 126182012 NOTADAMENTE OS 7º E 8º DO ARTIGO 3º E DO ARTIGO 22 AO AUTOR
Localização: JUIZ FEDERAL - TITULAR

Decido. No mérito, com razão o autor. De acordo com o art. 40, § 16, da CF/88,
incluídos pela EC 20/98: “§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no
serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime
de previdência complementar.” De acordo com a Lei 12.618/2012, art. 1º, Parágrafo
único: “Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de
previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime
de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei”. Pouco importa,
portanto, que o servidor tenha mudado de cargo após a instituição do regime de
previdência complementar, desde que ele já fosse servidor público, de qualquer esfera
política, e não tenha havido solução de continuidade na troca de cargos. Em tal situação,
o enquadramento no regime de previdência complementar é opcional. Com efeito, julgo
procedente o pedido para assegurar o direito do autor de permanecer no regime de
aposentadoria em vigor antes da edição da Lei 12.618/2012, com o recolhimento em folha
das contribuições respectivas, resguardado o direito de opção pelo regime de previdência
complementar, pelo prazo de 24 meses, contados a partir do trânsito em julgado desta
sentença. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o
valor atualizado da causa. P.R.I. Brasília, 4 de setembro de 2015
FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO
Juiz Federal da 15ª Vara

[email protected]

Olá, estou um pouco perdido no assunto. Alguém pode me responder:
Existe a possibilidade para quem entrou nas forças armadas em 2006 como sargento de carreira e ao passar para outro concurso no âmbito federal como, RFB, PRF OU PF continuar com a aposentadoria integral ?

Não. A aposentadoria integral só é possível para quem ingressou no serviço público (seja de qual tipo for) até antes da vigencia da emenda 41 de dezembro de 2003. Tendo ingressado antes da lei 12618 (inicio vigencia fevereiro de 2013) mas após a 41 seus proventos de aposentadoria serão pela média do art. 1º da lei 10887 de 2004. Podendo haver opção pelo regime de previdência complementar da lei 12618.

Obrigado pela resposta.

Acredito que o colega Eldo Luis não está lendo as decisões que já estão sendo favoráveis aos ex-militares que sem quebra de vínculo estão conseguindo não aderir ao regime previdenciário da FUNPRESP. Independentemente de terem entrado antes da emenda 41 dez 2003. O que importa no caso a ser analisado, é o servidor público ter entrado antes da lei de 12.618, e não ter tido quebra de vínculo. O que Eldo aponta (art. 1º) não modifica o entendimento do art. 100 da 8.112, que aponta para que o tempo prestado para o serviço público inclusive o prestado às forças armadas contará para todos os efeitos. "Todos os efeitos" é um termo explícito que não requer muita lógica ou análise interpretativa. Todos, nenhum, apenas, são termos que só demandam interpretação do que vai ser considerado e do contexto de aplicação, quanto ao que se refere e é objeto da delimitação do enquadramento não há o que raciocinar. Diferentemente seria se o texto fosse "O tempo prestado às forças armadas serão contados para os efeitos que a lei dispuser" e trouxesse alguns itens e deixasse margem para outras interpretações de outras leis. Quando o legislador utiliza termos como todos e apenas há todo um estudo prévio antes da inserção destes termos, medidas e leis posteriores quando pretendem criar algo para modificar o entendimento desse sentido tem de vir a alterar a lei hierarquicamente maior para retirar o termo "todos, apenas" se não fizer isso a interpretação que prevalece será sempre a que contempla o termo restritivo ou não-restritivo, portanto o cálculo contributivo estabelecido no art. 1 da emenda 41 não diz respeito a impossibilidade do pleito de não adesão a FUNRPESP.

Em resumo, não há hoje uma lei que crie a exceção da amplitude do art. 100 da 8.112. Enquanto não houve alteração significativa que traga a limitação da amplitude que o termo "todos" utilizado na lei 8.112 demanda, não vejo como restringi-la por lógica de leis posteriores. Ou se altera o art. 100 da 8.112, ou a lógica permanece, todos é todos, até que se estabeleçam as exceções explícitas. O entendimento jurídico não pode transitar na quebra do significado dos termos, afinal o entendimento jurídico se estabelece pelo conceito, e os termos restritivos e não-restritivos estabelecem claramente o significado e o sentido. O significado de um conceito ou de um termo não pode ser alterado pela interpretação. O sentido altera-se pela significância estabelecida, mas não o significado de um conceito. "Todos" nunca deixará de ser todos, a partir do momento que há uma exceção, há a necessidade da alteração do termo, e esta ainda não foi feito, sendo assim o sentido do significado estabelecido com a lógica do conceito permanece.

Acredito que o colega Eldo Luis não está lendo as decisões que já estão sendo favoráveis aos ex-militares que sem quebra de vínculo estão conseguindo não aderir ao regime previdenciário da FUNPRESP.
Resp: O que eu sei é que a Justiça está mandando descontar 11% do total da remuneração do ex-militar. Se não determinasse isto seria descontado 11% até o teto do INSS. E ficaria difícil, quase impossível o ex-militar em caso de vitória ao final pagar as diferenças com juros e multa por atraso. Então os depósitos dos 11% vem sendo feitos pela administração. Se no final o servidor ganhar definitivamente a causa com transito em julgado inclusive se for o caso no STF as contribuições já estão acertadas. Se vier a perder duas opções terá: ou aceitar receber o teto do INSS no Regime Próprio de Servidor e não optar por contribuir ao FUNPRESP. Em tal caso terá direito à restituição da diferença entre os 11% da remuneração total e os 11% sobre o teto do INSS. Poderá se perder ao final optar por aderir ao FUNPRESP sendo descontados 8,5% de sua remuneração que exceder o teto do INSS. È assim que estão a maioria das ações. Registre-se que o caso de ex-militares não é único. Ex-servidores civis de Estados e Municípios (com Regime Próprio de Previdência do art. 40 da CF) que ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade após o início efetivo da vigência da lei 12618 foram enquadrados num regime sui generis com o art. 22 da lei 12618 combinado com o art. 3º da mesma lei. Garante é verdade um peso maior para o tempo em que se contribuiu para Estados e Municípios com expectativa de direito de aposentadoria integral. Mas a aposentadoria integral não é garantida. E estes servidores tem ingressado na Justiça tal como os ex-militares.
Independentemente de terem entrado antes da emenda 41 dez 2003. O que importa no caso a ser analisado, é o servidor público ter entrado antes da lei de 12.618, e não ter tido quebra de vínculo. O que Eldo aponta (art. 1º) não modifica o entendimento do art. 100 da 8.112, que aponta para que o tempo prestado para o serviço público inclusive o prestado às forças armadas contará para todos os efeitos. "Todos os efeitos" é um termo explícito que não requer muita lógica ou análise interpretativa. Todos, nenhum, apenas, são termos que só demandam interpretação do que vai ser considerado e do contexto de aplicação, quanto ao que se refere e é objeto da delimitação do enquadramento não há o que raciocinar. Diferentemente seria se o texto fosse "O tempo prestado às forças armadas serão contados para os efeitos que a lei dispuser" e trouxesse alguns itens e deixasse margem para outras interpretações de outras leis. Quando o legislador utiliza termos como todos e apenas há todo um estudo prévio antes da inserção destes termos, medidas e leis posteriores quando pretendem criar algo para modificar o entendimento desse sentido tem de vir a alterar a lei hierarquicamente maior para retirar o termo "todos, apenas" se não fizer isso a interpretação que prevalece será sempre a que contempla o termo restritivo ou não-restritivo, portanto o cálculo contributivo estabelecido no art. 1 da emenda 41 não diz respeito a impossibilidade do pleito de não adesão a FUNRPESP.
Resp: A consulta foi respondida considerando que a data de ingresso no serviço público foi como militar. Estando fora de discussão o efeito da lei 12618. Ocorre que a emenda 41 de dezembro de 2003 indubitavelmente retirou qualquer possibilidade de servidor público admitido após ela se aposentar com integralidade. Foram alteradas as redações dos §§ 3º e 17 do art.. 40 da Constituição mudando a forma de cálculo que não é mais a última remuneração em atividade. O cálculo deve levar em conta todas as remunerações dos diversos regimes de aposentadoria. E a lei que regulamenta esta fórmula de cálculo é a 10887 de 2004 mais especificamente o art. 1º.
Então em princípio como ele ingressou em 2006 quando já não existia integralidade para novos servidores admitidos após a emenda 41 sua opção será em manter o regime que lhe garante aposentadoria pela média ou aderir ao FUNPRESP.

Em resumo, não há hoje uma lei que crie a exceção da amplitude do art. 100 da 8.112. Enquanto não houve alteração significativa que traga a limitação da amplitude que o termo "todos" utilizado na lei 8.112 demanda, não vejo como restringi-la por lógica de leis posteriores. Ou se altera o art. 100 da 8.112, ou a lógica permanece, todos é todos, até que se estabeleçam as exceções explícitas. O entendimento jurídico não pode transitar na quebra do significado dos termos, afinal o entendimento jurídico se estabelece pelo conceito, e os termos restritivos e não-restritivos estabelecem claramente o significado e o sentido. O significado de um conceito ou de um termo não pode ser alterado pela interpretação. O sentido altera-se pela significância estabelecida, mas não o significado de um conceito. "Todos" nunca deixará de ser todos, a partir do momento que há uma exceção, há a necessidade da alteração do termo, e esta ainda não foi feito, sendo assim o sentido do significado estabelecido com a lógica do conceito permanece.
Resp: Mas de tudo o que você falou em momento algum entendi que você entende que quem ingressou no serviço público (conceito mais amplo imaginável) após a emenda 41 (no meu entender após a MP 167 convertida na lei 10887) e antes do início da vigência da lei 12618 tenha direito à integralidade dos proventos de aposentadoria. Quer tenha o primeiro ingresso sido como civil quer como militar.

Enfim o resumo do resumo: enquanto não houver decisão com trânsito em julgado acerca da matéria (nova investidura sem quebra de vínculo "Vrs." efeitos das emendas constitucionais e respectivas leis reguladoras ) essa intrincada questão continuará dando "ASAS" a todo tipo de interpretação.