Sentença Completa com Resolução de Mérito
Boa tarde gostaria de saber como esta o andamento desse processo, Processo: 0018120-21.2011.8.26.0127 (127.01.2011.018120) Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Área: Criminal Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Local Físico: 04/06/2013 15:30 - Serviço de Máquina Distribuição: Livre - 11/11/2011 às 14:03 2ª Vara Criminal - Foro de Carapicuíba Dados da Delegacia: Inquérito Policial (Flagrante) nro. 70/2011 - DENARC - Depto Invest. Narcóticos - São Paulo-SP E também o que significa Sentença Completa com Resolução de Mérito? por favor se tiver alguém que possa me ajuda eu vou fica muito grato, esse processo é do delinquente do meu sogro , minha esposa esta louca pra saber como anda o processo dele, como a gente não contratou nenhum advogado pra ele , fica complicado entende e saber como anda esse processo .
O fumo que eles tomaram ( ou fumaram) foi grande a exemplo da quantidade de drogas apreendidos;
foram denunciados pelo Ministério Públicoporque, no dia 10 de novembro de 2011, à noite, na Rua Geraldo Soares Xavier, 277, marginal do Ribeirão, nesta cidade de Carapicuíba, teriam, previamente conluiados e agindo com unidade de desígnios, guardavam e transportavam, para entrega a terceiros, diversos tijolos de "maconha", com peso líquido total de 327,605Kg (trezentos e vinte e sete quilos e seiscentos e cinco gramas).
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal, para: CONDENAR JOSÉ ROBERTO à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser imposta inicialmente em regime fechado e multa de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado em seu mínimo legal segundo os critérios da lei especial, como incurso na pena do artigo 33, “caput” e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e na forma do art. 69 do Código Penal;
CONDENAR FABIO JOSÉ à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser imposta inicialmente em regime fechado e multa de 1200 (mil e duzentos) dias- multa, cada qual fixado em seu mínimo legal segundo os critérios da lei especial, como incurso na pena do artigo 33, “caput” e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e na forma do art. 69 do Código Penal;
CONDENAR ATILA DAPHER à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser imposta inicialmente em regime fechado e multa de 1200 Este documento foi assinado digitalmente por MARIO RUBENS ASSUMPCAO FILHO (mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado em seu mínimo legal segundo os critérios da lei especial, como incurso na pena do artigo 33, “caput” e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e na forma do art. 69 do Código Penal.
Olá muito Obrigado charlie brown, você poderia ir um pouco mas fundo nessa explicação do processo com uma explicação mas claro para mim que sou leigo , gostaria de sabe quanto tempo ele ainda vai fica preso, e se ele vai pode progredi de regime fechado por semi aberto? e se ele tive direito a esse benéfico quando é que ele vai poder solicita esse pedido
Vamos a explicação e as contas...
O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime equipado ao hediondo, ou seja, sua progressão é diferenciada dos crimes comuns, mais precisamente haverá a progressão após cumpridos 2/5 da pena...
Mas como foi falado que não é réu primário, a progressão se dará após cumpridos 3/5 da pena.
8 anos (96 meses) x 3/5 = 4 anos 9 meses e 19 dias
Portanto só haverá a progressão para o regime semi-aberto após cumpridos 4 anos 9 meses e 19 dias de pena, sempre lembrando do bom comportamento do apenado.
Vanderley Muniz , será que você pode me explica melhor , estou tentando explicar pra minha esposa mas ela não esta conseguindo entender, como o réu é pai dela e a gente não esta pagando advogado pra ele , estamos sem entender nada , e por cima de tudo ela nem visita o pai dela ela vai , ela ficou muito traumatizada e deprimida com essa situação que ele se encontra
