"ação de cobrança indevida"

ao meu ver, quer dizer que a ação de cobrança era indevida....

ação para declarar a cobrança indevida talvez fossa a intenção aí é a mesma coisa de ação declaratória de inexigibilidade de débito(s). só questão de nomenclatura.

"para declarar" mude muita coisa :D

existe a ação declaratória de inexistência de relação jurídica prevista no art. 4, inciso I do CPC. Creio que a ação de inexigibilidade de débito, seja uma espécie da ação declaratória citada, ou seja, especificamente nesta estar-se-á pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que tornar um débito exigível; ex: uma pessoa sendo cobrada por um empréstimo não realizado em um banco. Todavia, a ação de cobrança indevida é a mesma coisa quase, uma vez que se é indevida é porque não existe relação que a ensejou; no exemplo dado, a cobrança é indevida porque a pessoa não contraiu o empréstimo.

a situação é a seguinte Drs., tenho um cliente que contratou um pacote de serviços de telefonia fixa com valor pré fixado, ocorre que desde que o serviço foi contratado, o valor cobrado nunca veio correto eis que agora tenho duvida de qual ação propor.

Boa Tarde,

Ta ok,

Esse seu cliente que recebeu cobrança de valores diversos ao pacote contratado, pagou os valores?

Se pagou, a ação é de rescisão de contrato com pedido de devolução de valores pagos a maior.

Agora se ele recebeu as cobranças, reclamou junto a empresa de telefonia, essa não fez nada para corrigir, e seu cliente deixou de pagar tendo seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, então, caberia Ação de rescisão de contrato com pedido de inexigibilidade dos débitos e tutela antecipada para exclusão do restritivo.