nova lei de divergencia de preço no supermercado
Bom dia, alguem sabe dizer se etá vigorando no Rio de Janeiro a nova lei que da direito ao consumidor de levar de graça a mercadoria que está com divergência de preço no supermercado? caso esteja podem me dizer qual o numero desta lei e como devemos proceder quando o gerente diz que isso não é lei e sim uma promoção?