SALÁRIO MÍNIMO COMO AGRAVANTE. DA ÉPOCA DO FATO OU O DO ANO DA SENTENÇA

Fazendo a clássica analogia com o DIREITO PENAL COMUM trago a referência ao salário mínimo usado como forma de penalização, ou seja nos dias=multa ou na multa, vejamos o art. 49 e seus parágrafos, o interessante é que para o dia multa o valor é da época do fato e para a multa é atualizada, ou seja quando a lei quer ela fala, quando não quer ela cala.

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.

§ 1o O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

§ 2o O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Exato. Primeiro utiliza o SM da data do fato e fixa o valor do dia-multa, depois multiplica por no mínimo 10 e no máximo 360.

Esse valor final é que será atualizado para efeito de execução, quer seja paga de imediato ou se vier a ser inscrita na DAE.

Como no Código Penal militar se refere aos salários mínimos para agravar ou atenuar penas, e no art. 17 fala do da época da sentença, entendo que tudo que tenha referência a salário mínimo deverá ser atualizado.

O valor na época de R$ 7.999,00 (sete mil e novecentos reais) foi o maior valor que serviu de referência para qualificar o tipo penal e determinar a incidência da causa de aumento?

Todos os processos foram abaixo de R$ 8.000,00, até porque era, e ainda é, o valor máximo para as compras e serviços sem a exigência de licitação, por isso coloquei R$ 7.999,00.

O salário mínimo no ano de 2003 era R$ 240,00, por conta disso os 20 salários era R$ 4.800,00

Boa tarde aos colegas de fórum, volto a participar. Nesse momento estou tomando uma deliciosa WRUCK na receptiva Santo Antônio da Platina.

Em relação ao tema “SALÁRIO MÍNIMO COMO AGRAVANTE. DA ÉPOCA DO FATO OU O DO ANO DA SENTENÇA” eu concordo com o entendimento do Vanderley Muniz.

Vou explicar o porquê. Para analisar o art.17 do CPM, seus elementos, pressupostos e vigência, devemos considerar o contexto quando da sua incorporação ao ordenamento jurídico da época e, por conseguinte a sua análise a vista das disposições legais posteriores e da Constituição Federal de 1988.

A redação do art.17 do CPM estabelece que:

Art. 17. As regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.

Primeiro que não temos no Brasil lei penal militar especial de maneira que a 1ª parte do dispositivo não foi recepcionado pela CF/88 (Art. 5º, II c/c XXXIX).

O Segundo ponto é que em relação à disposição de maior salário mínimo vigente como referência, essa disposição tinha razão de ser, na época da entrada em vigor do CPM (01.01.1970), pois no Brasil já houve a distinção entre os valores do salário mínimo. Na conversa com meu sogro (velho professor de História) falamos hoje a tarde acerca do assunto, e que quiser pode conferir com mais profundidade que:

1- De 1963 até 1974 existia 5 valores distintos de salário mínimo.
2- De 1975 a 1982 existia somente 3 valores distintos de salário mínimo.
3- Em maio de 1984 ocorreu a unificação do salário mínimo no país.

Desse jeito a 2ª parte do dispositivo foi revogado já em 1984 (unificação do salário mínimo),e ainda que não fosse assim, tal expressão não foi recepcionada pela CF/88 (Art.5º, II c/c art. 7º, IV,CF).

Então como interpretar a questão relativamente a causa de aumento da pena do art.303, § 1º do CPM?

Penso que não é uma demanda trabalhosa.
1- É só lançar mão do princípio do Tempus regit actum (considerando a adoção do CPM da teoria da atividade) ;e ,
2- considerar a inexistência de disposição legal determinando que o valor de referência da data do ato seja atualizado no tempo e no espaço para verificar se tal condição (qualificadora) deixará de incidir ou não.

Portanto a despeito dos entendimentos diversos (AJK, @BM), eu me filio a linha de pensamento do Vanderley Muniz que é a mais coerente.

ACOMPANHANDO

Com todo respeito, entendo que o art. 17 tem dois momentos bem distintos, quando fala do maior salário mínimo concordo com o entendimento que esta parte está inócua já que hoje ele é unificado, mas nas segunda parte que fala que o salário mínimo é o da época da sentença esse é texto legal que não foi afetado pelo tempo da sua introdução no ordenamento jurídico, logo para EFEITOS PENAIS será a referência o do ano da sentença, mas vem então a outra dúvida o valor referência do furto, peculato, etc será corrigido em qual índice?

Nobre amiga @BM parece que você não leu atentamente o dispositivo (Art.17, CPM). A referência é quantitativa sim;

Art. 17. As regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo É O MAIOR MENSAL VIGENTE NO PAÍS, ao tempo da sentença.

Se há um maior mensal vigente é porque há um menor. Em resumo na época da entrada em vigor do CPM coexistia diversos salários mínimos em vigência no País.

É como disse o vanderley: É só lançar mão do princípio do Tempus regit actum (considerando a adoção do CPM da teoria da atividade) .

pauloIII tire o texto É O MAIOR MENSAL VIGENTE NO PAÍS, que é o texto que entendo inócuo, o restante do texto tem cabimento?

Ao invés de ler MAIOR VIGENTE tire o MAIOR já que atualmente não tem sm diferentes e leia o artigo.

@BM, vou repetir a minha simples opinião. Para analisar o art.17 do CPM, seus elementos, pressupostos e vigência, devemos considerar o contexto quando da sua incorporação ao ordenamento jurídico da época e, por conseguinte a sua análise a vista das disposições legais posteriores e da Constituição Federal de 1988.

Quanto as suas proposições:

1ª) pauloIII tire o texto É O MAIOR MENSAL VIGENTE NO PAÍS, que é o texto que entendo inócuo, o restante do texto tem cabimento?

2ª) Ao invés de ler MAIOR VIGENTE tire o MAIOR já que atualmente não tem sm diferentes e leia o artigo.

Rsp: eu penso que só quem tem esse poder é o legislador, pois se trata de alteração de lei. Como se sabe a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, e que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja COM ELA INCOMPATÍVEL ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Foi justamente o que ocorreu com relação ao art.17 do CPM, que quando entrou em vigor (01/01/1970) considerava a realidade da época (existência de 5 valores distintos de salário mínimo) sendo revogado desde 1984 (unificação do salário mínimo),e ainda que não fosse assim, tal expressão não foi recepcionada pela CF/88 (Art.5º, II c/c art. 7º, IV,CF).

Continuo entendendo nesse sentido (em relação ao Art.17) e no tocante a causa de aumento da pena (Art.303, § 1º) a questão se resolve com base no princípio do tempus regit actum (considerando a adoção do CPM da teoria da atividade).

Chegamos naquele momento que teríamos de iniciar uma lide, mas assim é o DIREITO, agradeço a participação até aqui e aguardamos novas interpretações.

Como será arguido em um processo existente trarei o entendimento pelo menos do TJ, qualquer que seja a decisão, não participo dos fóruns para convencer do meu entendimento mas para debatermos os assuntos.

OK.

AJK qual o valor que você usou para chegar à R$ 8.300,00?

Usei o salário mínimo de R$ 240,00 que multiplicado por 20 deu R$ 4.800,00.