(I)LEGALIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ AUD. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA DE 1º GRAU

Agora que entendi a diferença entre os casos peço desculpas por ter chegado atrasado à discussão mas vou externar o meu entendimento.

Eu divirjo do entendimento dos colegas (@BM e Eldo) em relação à nulidade dos EDs que somente corrigiu o cálculo matemático.

A competência dos conselhos se restringe às decisões fáticas e jurídicas (Art.28, V) ao passo que compete ao juiz de direito redigir as sentenças (Art.30, VII) e até aonde estou entendo de acordo com o caso concreto a contradição decorreu de erro de redação que repercutiu em operação fundamental (multiplicação) ou seja, foi reconhecido p.e "7" condutas pelo conselho mas o juiz no momento de redigir a sentença colocou como sendo "6" condutas. Dai quando deveria consta p.e "7" (condutas) vezes "7" (pena imposta)=49, por erro de digitação constou como sendo, "6" (condutas) vezes "7" (pena imposta)=42.

Como a mera correção material em sede de EDs não adentrou na análise de questões fáticas nem jurídicas (ambas já decididas pelo conselho) mas de operação matemática então cabe ao juiz de direito aclarar a sentença por meio da decisão dos EDs (Art.3º, CPPM, "a' e "e", e art.382 do CPP c/c art.30,VII).

Com relação ao segundo caso:

A prescrição foi de um entendimento do juiz monocratico entre 3(DOIS) ele ficou com o DOIS, e se o colegiado decidisse pelo 3, não haveria prescriçao, logo a condenação seria mantida, e aí sim em sede de APELAÇÃO poderia o TRIBUNAL modificar o entendimento ou não em relação ao 3(DOIS).

Na sentença viesse uma com a seguinte "falha", a prescrição ocorreria se a sentença fosse de DOIS anos, e na sentença está escrito que o réu foi condenado por 03(DOIS) anos.
Somente a defesa entra com embargos para corrigir para DOIS anos, e o juiz de direito da Vara Militar monocraticamente acata os Embargos e corrige a sentença para DOIS anos, por consequencia decreta a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, deverá esta decisão ser tida como correta?
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Rsp: antes de adentrar na questão eminentemente processual podemos estabelecer que independentemente de qual tenha sido fato a pena imposta pelo conselho, se foi 2 ou 3, fatalmente haverá de prevalecer a pena 2 que é menor considerando que os EDs foram manejados exclusivamente pela defesa.

Agora vamos analisar a questão da competência em razão da questão de fundo decorrente.

Dá para perceber que nesse caso embora se trata de correção material (contradição) há uma questão de fundo (por via reflexa). Essa questão é eminentemente jurídica (reconhecimento de causa extintiva da punibilidade pela prescrição) assim não caberia ao juiz de direito decidir monocraticamente os EDs, sendo competente portanto o conselho (Art.28, V).

Quanto ao erro de cálculo é como penso, Paulo III. Só vou esclarecer um ponto da sua explanação: quando você fala em art. 28, inciso V e art. 30, inciso VII estes não são nem do CPP nem do CPPM. E sim da LOJMU (lei 8457 de 1992).

Exatamente. É que nós debatemos tanto esses pontos que mesmo sem citar a legislação já sabemos a qual se refere. Mesmo assim agradeço a correção.

Lembro aos colegas que o CONSELHO julga o PROCESSO, logo TUDO que nele acontecer é matéria para análise do CONSELHO, salvo o que for expressamente determinado ao JUIZ DE DIREITO, smj, atos de mero expediente, INTIME-SE,CITE-SE, APRESENTE-SE e por aí.

Com todo respeito a quem achar o contrário, o que entendemos ocorrer de fato é que os juízes de direito das Justiças Militares Estaduais somente se valem dos conselhos para interrogatórios de acusados, oitivas de testemunhas, audiência de julgamento, mas não os solicita para autorizar ou não produção e provas, julgar conexão de processos, julgar embargos, pois entendem que os juízes militares não terão conhecimento jurídico para tanto, COM RARAS EXCEÇÕES.

ATUALIZANDO