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Quatro pessoas foram flagrados com 02(dois) tatús. Os agentes do IBAMA aplicaram multa induvidual de R$ 1.000,00(mil reais) a somente dois deles. Os outros dois não faram autuados. Os agentes justifcaram a não aplicação da multa devido estarem portando documentação pessoal. Considerando que a legislação ambiental diz que a multa é por unidade de animais, acredito que além da aplicação ser excessiva - R$ 2.000,00 no total - os outros foram excluidos ilegalmente.Como não tenho prática em direito ambiental e pretendo apresentar recurso, pergunto: o meu raciocino está correto? O recurso é administrativo e deve ser apresentado no Escritório do IBAMA da circunscrição? Se possuir algum modelo, gostaria que me enviasse. Obrigado.

Respostas

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    I

    InformaçõesJurídicas Quinta, 30 de junho de 2011, 19h36min

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    H

    Hamilton Medeiros Terça, 06 de setembro de 2011, 22h18min

    Roberto:
    preciso dos seus serviços.
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    A

    Arlete Gonçalves Segunda, 13 de maio de 2013, 7h14min

    preciso saber se quem tem multa ,tipo por pássaro silvestre essa multa ela acaba após 5 cinco anos ou não????a multa que ganhamos foi por 20 pássaros e agora que chegou uma carta dizendo sobre penhora alguém pode me ajudar????????????

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    F

    Flavia Cristina Zolese Domingues Terça, 21 de maio de 2013, 15h30min

    gostaria de um modelo de recurso de multa de apreensão de passaros

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