Opções

O caso concreto é o seguinte;

Houve uma denúncia de fatos ocorridos na administração do Corpo de Bombeiros quando este era subordinado à Polícia Militar, ocorre que com o processo em andamento na Justiça Militar, houve a separação das corporações, ou seja passaram a ser independentes entre si administrativamente.

Os acusados passaram então a integrar o Corpo de Bombeiros Militar. Vem então a dúvida.

Como os conselhos na justiça militar devem ser formados por integrantes da corporação dos acusados, o processo se iniciou com uma formação TOTALMENTE de policiais militares, mas agora que os acusados são do Corpo de Bombeiros Militar, qual deve ser a formação do Conselho? Continua policial ou deve mudar para bombeiro militar.

DESTACAMOS QUE O PROCESSO TEM COMO ACUSADOS OFICIAIS, LOGO O CONSELHO É O ESPECIAL.

Pelo princípio do TEMPO DO CRIME o Conselho de Justiça deve ser formado por PMs já que o fato ocorreu quando os acusados eram da Polícia Militar? ou;

Pela determinação legal de que o Conselho Especial deve ser o mesmo até o final do processo deve ser mantida a formação por PMs?

Pelo princípio do JULGAMENTO PELOS PARES, onde os militares são julgados pelos oficiais da sua corporação, o Conselho de Justiça devem ser julgados por Bombeiros Militares?

Aguardo participações.

Respostas

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    Eldo Luis Andrade Sexta, 20 de novembro de 2015, 13h57min

    O tempo em que ocorreu o crime não influi em normas processuais penais. A regra processual aplica-se de imediato. Mas apenas para novos processos. Aos processos iniciados antes da nova lei proceessual e pendentes de julgamemto aplica-se a lei processual anterior. Sendo válido o conselho militar anterior até pelo fato de ao ser formado o conselho os integrantes do mesmo eram pares dos acusados. De forma que entendo que a segunda opção até pelo fato de ser prevista em lei é que deve ser adotada. Ainda que não estivesse em lei é o que deveria ser usado pois normas processuais novas não se aplicam para processos pendentes de julgamento sendo esta a melhor doutrina.

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    Marcelo Lins Sexta, 20 de novembro de 2015, 21h21min

    CARO ELDO, desculpe a ignorância, mas você acha que deve ser mantido o conselho inicial de PMs, ou o novo de Bombeiros?

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    Marcelo Lins Sexta, 20 de novembro de 2015, 21h23min

    Falo isso pois tento fazer PERGUNTAS e COMENTÁRIOS para que fique fácil o entendimento de todos, já que o site é para conhecedores ou não do JURIDIQUÊS.

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    Eldo Luis Andrade Sábado, 21 de novembro de 2015, 7h56min

    O Conselho inicial, sem dúvida alguma. Ainda que compostos por PMS e não por bombeiros militares.

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    M

    Marcelo Lins Segunda, 23 de novembro de 2015, 8h20min

    GRATO PELA PARTICIPAÇÃO ELDO.

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