Execução fiscal ITCD
Prezados, estou fazendo um inventario onde eu e meu pai somos herdeiros. Como não tenho condições em pagar as custas do processo, procurei a defensoria publica de Betim, Minas Gerais. Acontece que meu Pai se prontificou em pagar o ITCD e o mesmo, pediu para parcelar em 5 vezes onde pagou a entrada e a primeira parcela deixando as outras sem pagar. Como sou assalariado, tenho 4 filhos, resolvi abandonar isso de lado. Acontece que a fazenda estadual de Minas Gerais, entrou com uma execução fiscal contra mim. A unica coisa que tenho em meu nome é um carro velho uno 2002 e conta salário. Nenhum dos bens inventariados estão no meu nome, pois não saiu o formal de partilha e somente sairá se eu pagar o ITCD . Como sou leigo, ao ver a publicação da execução fiscal contra mim no Site do TJMG, fui até a receita tentar renegociar. fiz um parcelamento de 60 vezes onde o valor de R$ 15.000,00 foi para R$ 18.000,00, acrescentado juros e honorário advocatícios. As parcelas são de aproximadamente R$ 300,00 e eu ganho R$ 963,00 por mês. Isso é Justo? O que eu posso fazer? Ouvir falar na "Exceção de Pré-Executividade", isso funciona nesse caso? Me Ajudem Por Favor !!