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CAROS COLEGAS,

GOSTARIA DE SABER SE COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.457/2007 (QUE CRIOU A SUPER RECEITA) O ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANTES CHAMADO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL) É INCOMPATÍVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COMO O AUDITOR.

SEI QUE PARA CARACTERIZAR A INCOMPATIBILIDADE NÃO BASTA O NOME DO CARGO OU FUNÇÃO MAS SIM AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NA NORMA.

SENDO ASSIM, ESTARIA O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO SERIA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, CONFORME PRECEITUA O INCISO VII DO ART. 28 DA LEI 8.906/94?????

OBRIGADA PELA ATENÇÃO.

ANA CLÁUDIA.

Respostas

21

  • 0
    N

    Nabil Ibrahim Terça, 04 de setembro de 2012, 9h59min

    Prezado Cleber,
    No seu caso a incompatibilidade se afirma. A atividade policial está fortemente ligada ao processo inquisitivo, e nesse sentido a fundamentação da incompatibilidade está plenamente satisfeita.
    Analises dos julgados do Conselho Federal da OAB afirmam sempre esse posicionamento, sendo questão pacífica.

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