2.ª Via de Nota Fiscal é direito do Consumidor?
Boa Tarde, comprei um produto há uns 8 meses e agora ele apresentou um defeito, porém não possuo mais a Nota Fiscal. Já fiz o pedido da segunda via da nota no estabelecimento onde comprei, mas toda vez que eu vou lá eles dizem que não localizaram a nota, que não foi naquela data, etc... Apesar de eu ter certeza da data.
A minha dúvida é, o estabelecimento é obrigado a me fornecer uma segunda via da nota?
Obrigado!
Prezado Luciano.
O seu caso não é dificil de resolver. Basta ligar ou notificar a loja para apresentar a segunda via da nota fiscal, sob pena denunciá-la à receita federal.
Qualquer dúvida: www.ezizzi.com ou [email protected]
Comprei um celular há 8 meses, e já está pago. No entanto o aparelho apresentou um defeito, e no entanto não possuo mais a nota fiscal. A loja onnde comprei a aparelho me disse que eles não emitem 2° via da nota fiscal e não podem me fornecer uma declaração de compra ou algo de genero.
Pois a minha duvida é, eu tenho direito a 2° via da nota fiscal?
2.ª Via de Nota Fiscal – Direto do Consumidor
Consumidor pode pedir 2.ª Via de Nota Fiscal em caso de perda, para buscar seu direito junto à assistência técnica?
A princípio o fornecedor não é obrigado a emitir “segunda via” de nota fiscal ou cupom fiscal.
O que ele pode e deve fornecer ao consumidor é cópia desses documentos. Confira o que diz Código do consumidor:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Mais precisa, a lei do fisco determina que deverão constar na nota fiscal e no cupom fiscal: a data de emissão; a discriminação da mercadoria: quantidade; marca; tipo; modelo; espécie; etc., e demais elementos que permitam sua identificação. Além disso, é obrigatória a transmissão dos dados que constam na nota fiscal e no cupom fiscal para a Secretaria da Fazenda, sob pena de resultar em penalidades tributárias previstas na legislação.
Portanto, caso o consumidor perca a nota fiscal ou o cupom fiscal, poderá solicitar uma cópia ao fornecedor, ou até mesmo uma declaração para efeito de garantia do produto ou serviço.
Em caso de recusa do fornecedor o consumidor deverá procurar a Secretaria da Fazenda para solicitar, por declaração, os dados enviados ao órgão. Por fim, com o documento em mãos o consumidor poderá valer seus direitos junto à assistência técnica.
Finalmente, mesmo sem a nota fiscal, o consumidor pode exercer seu direito, simplesmente, com o termo de garantia, pois de acordo com o artigo 72 do Código do consumidor é crime deixar de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
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Comprei um celular em 24/02/2014, então amanhã perco a garantia pelo fabricante. No entanto, a loja meu forneceu no momento da compra uma nota fiscal preenchida à mão que não é aceita pela assistência técnica autorizada. A loja diz que não faz nota fiscal eletrônica, se recusa a me dar uma declaração da compra e alega que o dono da loja mudou. Há algo que eu possa fazer? Continuo no meu direito de receber a nota ou declaração?
meu caso acho que é um pouco mais dificil alguem me ajuda por favor ... comprei um celular na olx o cara falo que tinha perdido a nota fiscal do aparelho e ia pedir para loja fast shop fazer a 2 via ,que está enclusive na caixa do aparelho celular. E perdi o telefone do cara tem como eu liga na fast shop e pedir o telefone do cara que me vendeu ou algo do genero para mi conseguir a 2 via ? To desesperado pq o aparelho entrou agua na camera e preciso de assistencia da sony ...sony xperia z3 6633
Olá ... então meu problema é diferente pois queria saber se eu tinha o direito de exigir a segunda VIA DA RECEITA MÉDICA ! Fui a uma Oftalmologista... fiz a consulta, só que perdi a primeira via da RECEITA MÉDICA, então eu tenho o direito da segunda via de acordo com o código de defesa do consumidor?
Boa noite, aderi ao plano de internet na loja da claro e tive que comprar o roteador wifi, com um mês o roteador teve um vicio, foi para assistência e voltou com o mesmo problema, mas como no dia em que fiz a compra , apenas assinei um contrato e o vendedor disse que era apenas aquilo, não recebi nota fiscal do roteador e também nem cópia do contrato pois ele disse que ficava na loja e agora será que tenho direito de pedir meu dinheiro de volta mesmo sem ter a nota fiscal?
comprei uma televisao na casas bahia no mes 07/2014, ainda esta na garantia, e ocorreu um problema e preciso levar a uma assistencia com a nota fiscal, mais esta nota foi impressa nesses papeizinhos amarelos, e nao da para ver nada da nota, nada mesmo. se eu for na casas bahia eles tem quem me dar a 2 via? já tentei com o comprovante de compra levar a assistencia mais eles nao aceitam, somente a nota fiscal.
Olá comprei um ps4 faz 4 meses e hj ele deu defeito esta na garantia mais perdi a minha nota fiscal ja falei com a loja que comprei foi pela internet e eles mandaram eu enviar pra eles levar pra assistência técnica mais estou com medo de enviar porque estou sem a nota fiscal Eae amigo eu envio msm sem eu ter a nota fiscal ou espero até ter a segunda via da nota ?
