declinio de competencia
meu esposo, responde ´processo no artigo 288, desde agosto de 2006, e esta preso por isso, sendo que em 12 de novembro de 2007 a juiza deu declinio de competencia, e nao soltou, o que pode ser feito sobre essa atitude da juiza, tendo em vista que no codigo penal, diz que quando for dado declinio todas as decisoes tem que ser anuladas. se alguem puder me ajudar.