Art. 59 da Lei N° 8.213, de 24/07/1991 - Art. 71 E 78 Decreto N°3.048, de 08/05/1999
Há
18 anos
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Gostaria de saber espesificamente do que trata essa lei, uma vez que eu entrei com pedido de auxilio-doença junto ao INSS, então eu queria saber ao pé da letra sobre essa lei.
Grato! Mauricio Augusto
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Resposta
meu avo faleceu em 1986 e foi na 2ª guerra mundial, tenho 4 tias sendo 2 casadas, ele era inativo, minha avo recebe pensão, gostaria de saber se as minhas tias tem direito a penão caso minha avo falecer,pois a lei diz que vale a lei de quando aconteceu o óbito dele que foi em 86 e a lei mudou em 88. elas tem direito ou não?
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Há 11 anos
