Aposentadoria proporcional - servidor público - emenda 20
Gostaria de obter opiniões abalisadas sobre o questionamento seguinte:
- Considere que o servidor público indiscutivelmente possui direito adquirido à aposentadoria proporcional (antes da emenda 20), mas que permanece na ativa até a presente data. Pretendendo, agora, optar pela aposentadoria proporcional (30/35 avos), terá ele direito à devolução das contribuições previdenciárias efetuadas desde o implemento da aposentadoria proporcional (30/35 avos) e até o efetivo desligamento do serviço público?