Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Lucatone!
Não haverá qualquer complicação ou agravante por ter recorrido com essa tese de defesa.
Atenciosamente,
Fernando
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Boa Tarde!
Recebi uma multa em 10.10.2011, pelo DNIT, onde o carro estava em nome de outra pessoa, então informei o condutor, como há de se fazer, porem a multa (boleto), chegou apenas hoje dia 22/05/2014, sendo que ate mesmo ja vendi o carro em questão.
Gostaria de saber qual o procedimento a ser adotado, nesta situação?
Maikon,
A notificação sempre é enviada para o endereço do atual proprietário que consta nos registros do Detran.
Resta a você pagá-la, se a multa tiver sido sua, ou entregá-la à pessoa responsável pelo pagamento.
Atenciosamente,
Pádua
[email protected]
Maikon!
Não há qualquer erro pois a Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser expedida. Logo, só lhe resta pagar a multa.
Atenciosamente,
Fernando
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Olá amigos eu tinha um monza em 2010 em agosto deste mesmo ano vendi o carro para um amigo, ele fez a transferência tudo certinho, ficou com a carro 4 anos sempre fez as viztorias sem problema, e agora quando foi em junho de 2014 apareceu uma multa por eu o antigo proprietário no caso não ter transferido o carro no prazo de 30 dias só que nem lembro se atrazei ou não a transferência pois faz muito tempo e agora estão me cobrando 128 aproximadamente pela multa isso pode dePois de 4 anos eles estao me cobrando essa multa de trasnferencia muito obrigado.
Olá, Gama!
Eles tem 5 anos para cobrar isso, portanto estão no prazo.
Mas não entendi se a multa é pelo atraso na transferência para seu nome, ou para o nome da pessoa que você vendeu o veículo.
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Estou aqui para simplesmente ajudar as pessoas! Não sou despachante, nem advogada. Apenas entendo (e muito) do assunto.
Gama rj!
Como vc não fez a transferência dentro do prazo legal de 30 dias, o órgão autuador poderia emitir a Notificação de Penalidade em até cinco anos. Logo, nada de irregular em emitir esse multa agora, após quatro anos.
Atenciosamente,
Fernando
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bom dia
moro no Paraná e dia 13/01/2013 estava viajando para santa Catarina cidade de maravilha onde levei uma multa, descobri pelo site do Detran mas isso já faz mais de um ano e no site só consta como notificação não esta liberada pra pagar não tem data de vencimento já paguei a documentação do carro final do ano passado mas a multa não apareceu e agora quero vender o carro como fica essa notificação vai vir pra eu pagar.
assim consta no site
Auto: 000300E004002329 Situação: NOTIFICADO
Data: 13/01/2013 Hora: 13h45
Infração: 747 - TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 50%
Local: BR-282 KM 601.6 Valor (R$): 574,61
MARAVILHA - SC
Nelcileia!
Sim, a Notificação de Penalidade pode ser expedida em até cinco anos, a contar da data da infração.
O seu endereço está corretamente cadastrado perante o DETRAN?
Atenciosamente,
Fernando
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Olá, Nilcéia!
Provavelmente esta multa já está no CADIN! Entre no site da fazenda https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx , clique em "Consulta inscritos CADIN" no menu do lado esquerdo e verifique!
Espero ter ajudado!
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Estou aqui para simplesmente ajudar as pessoas! Não sou despachante, nem advogada. Apenas entendo (e muito) do assunto.
Nelcileia!
Se o seu endereço está incorretamente cadastrado perante o DETRAN, foi por esse motivo que não recebeu a Notificação de Autuação.
Com relação a multa, não há como pagá-la porque ainda não foi aplicada a penalidade. Assim que o for, será encaminhada a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa). Por isso, sugiro que atualize o seu endereço perante o DETRAN para que possa recebê-la.
Atenciosamente,
Fernando
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hoje fui fazer a consulta no detran rj, pois quitei meu carro e vou marcar a vistoria para transferência para meu nome, e pra minha surpresa tinha uma multa de 31-08-2013 e ate hoje não recebi notificação nenhuma, o que fazer, cabe recurso, a multa foi aplicada pela prefeitura do Rio de janeiro, devo entrar com recurso junto a prefeitura ou direto no Detran
hoje fui fazer a consulta no detran rj, pois quitei meu carro e vou marcar a vistoria para transferência para meu nome, e pra minha surpresa tinha uma multa de 31-08-2013 e ate hoje não recebi notificação nenhuma, o que fazer, cabe recurso, a multa foi aplicada pela prefeitura do Rio de janeiro, devo entrar com recurso junto a prefeitura ou direto no Detran
alexandercfn!
Entre em contato pessoalmente com a Prefeitura do RJ para solicitar informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário e não conseguiram.
Atenciosamente,
Fernando
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Ola,
Moro em Rj, possuo CNH há 9 meses, fui consultar se havia alguma multa. Tenha uma multa no sistema, porem ainda nao recebi a notifificação. a multa consta o seguinte status:
"Situação: PENALIDADE - NÃO PAGA EM NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE"
A multa é de 22/04/2014 e até o presente momento 14/09/2014 não recebi nenhuma notificação e multa esta para vender dia 06/10/2014. A multa foi feita pelo DER-RJ. Não era eu o condutor do veiculo na ocasião, então preciso justificar a multa passado para o outro condutor.
Pergunta
Quando foi pegar a minha CNH definitiva daqui a 3 meses, não poderei pegar a CNH definitiva por causa dessa multa (5 pontos)?
Recebi uma Notificação de Penalidade expedida no 13 de outubro de 2014, acontece que a notificação se refere ao cometimento de infração de trânsito ocorrida no dia 25 de setembro de 2012, portanto mais de dois anos depois. A notificação refere-se a penalidade de multa por ter transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20% e abriu o prazo para pagamento ou recurso até o dia 28 de novembro de 2014. Eles ainda podem fazer essa cobrança tanto tempo depois? Podem ainda descontar pontos da minha habilitação, uma vez que a pontuação volta ao normal após um ano do cometimento da infração?
Caso positivo, a notificação se refere a transitar em velocidade superior á máxima permitida em até 20%, ocorre que a velocidade regulamentada era de 50km/h, sendo medida uma velocidade de 58 km/h, 20% não corresponderia em até 60km/h? Não estaria eu pois dentro dos 20%, portanto isento da multa?
Rodrigo,
A Notificação da Autuação deve ser enviada ao proprietário do veículo até trinta dias após a infração.
Já a Notificação de Penalidade (com o boleto para pagamento) tem até cinco anos para ser enviada.
Vela em qual situação você se enquadra.
Atenciosamente,
Pádua
[email protected]
Bom dia!
Queria que me ajudasse em um caso que aconteceu comigo, no dia 13/11/2014, recebi em minha residencia 01 notificação de multa, porem ao olhar no site do detran, constatei que a multa ainda não estava no sistema, más para a minha surpresa tinham 02 notificações sendo:
-Transitar em vel superior a maxima permitida em mais de 50%;
-Transitar em velocidade superior a maxima permitida em ate 20%.
Multas com vencimento para o dia 11/10/2014 e até hoje dia 14/11/2014 não recebi nenhuma notificação sobre o ocorrido, como posso recorrer neste caso?