Seria importante saber se o referido empregado (decujus) teve sua CTPS assinada. Veja, eu particularmente demandei em conciliatória trabalhista contra o empregador, o empregado já era falecido, onde em acordo foi reconhecido o vínculo, a CTPS foi assinada, INSS foi colocado em dia e a rescisao paga para a esposa. Entrei com o pedido de pensão por morte que foi reconhecido prontamente.

Neste caso, é necessário a prova material, ou seja, rescisão trabalhista, vínculo empregatício, para que a esposa tenha direito.

Grato.

Sra O INSS nao computou o período ou mesmo assim ainda nao tinha qualidade de segurado ? Se o mesmo era registrado, ou ainda prestou serviços autonomos com descontos de INSS e tinha a carencia minima...acho possivel conseguir judicialmente

obrigado

Daniel msn: [email protected]

Caro José Paulo

Pois bem já obtive sucesso tbem, através de um reconhecimento de vínculo onde fora feito anotação em CTPS e recolhido todas as verbas pertinentes. Com a solicitação da pensão por morte, prontamente essa foi deferida.

Ocorre que nesse caso, já ha o registro em CTPS e até rescisão contratual na qual a dependente (esposa) recebeu as verbas, com data de entrada e saida no livro de empregados. O problema é o INSS não ter aceito o recolhimento tardio da empresa (após o óbito do empregado).

Já lhe aconteceu algo parecido? Pois não achei nada a respeito para fundamentar minha tese. Há não ser julgados trabalhistas do reconhecimento de vínculo.

Obrigada

Espero que possam me dar alguma solução para esse caso.

Olá Daniel

Ocorre que o empregado era registrado sim, possuia registro em CTPS, rescisão contratual com as verbas rescisórias, as quais foram recebidas pela esposa e a empresa ainda forneceu a folha de registro de entrada e saida do empregado no livro da empresa.

Qto a carência para gerar pensão não é necessário que tenha período mínimo de carência e sim que tenha o empregado qualidade de segurado. Assim, alega o INSS que esta não possuia qualidade de segurado por não ter sido recolhido em tempo oportuno o recolhimento previdenciário.

Há até desconto de INSS na rescisão contratual, agora se o depósito não foi feito, que culpa possui o empregado.

Não achei nenhum acordão ou julgado que possa me orientar profundamente, se tiver algo, gostaria de dar uma olhada.

Obrigada

Prezados colegas, estou com uma questão complexa e quero compartilhar com vocês a fim de me ajudar a solucioná-la.

Na forma dos artigos 74 e 15 da Lei 8.213/91, para obtenção da pensão por morte é necessário o vínculo de dependência do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito.

Para os contribuintes individuais (autônomos) se a pessoa falecer em débito com a previdência, existe a polêmica se há possibilidade de recolher o "carnê" do período retroativo ao óbito para suprir a falta de qualidade de segurado e obter a pensão. A posição majoritária é de que após o óbito não há possibilidade de recolhimento pelos dependentes de valores não pagos após o óbito, embora se encontre diversas decisões dizendo o contrário.

Isto porque segundo a IN-20 do INSS, art. 282, parágrafo 2º, "não será considerada a inscrição realizada após a morte do segurado pelos dependentes, bem como não serão consideradas as contribuições vertidas após a extemporânea inscrição para efeito de manutenção da qualidade de segurado".

As informações acima são em relação a contribuinte individual.

Para aqueles que tem registro em CTPS o vínculo com a previdência é obrigatório e o pagamento cabe á empresa que desconta do pagamento do segurado. Na hipótese de haver atrasos, segundo a legislação vigente, a empresa sofrerá multas administrativa de diversos órgãos, inclusive do INSS.

Pois bem, verifiquei que uma segurada tentou pleitear a pensão por morte de seu falecido esposo. Ocorre que, embora constasse o registro do contrato de trabalho na CTPS do falecido, o benefício foi negado por falta de qualidade de segurado, porque a referida empresa não procedeu aos recolhimentos, ou melhor, não repassou os valores ao INSS referente às contribuições.

O óbito ocorreu em novembro/2008 e o vínculo foi de março/2008 a outubro/2008.

Com receio de sofrer prejuízos, a empresa procedeu o recolhimento dos valores, referente ao período de vínculo acima mencionado, onde constou após 20 dias todas as informações no CNIS.

Ocorre que, mesmo após os recolhimentos o INSS voltou a negar a pensão por morte sob o argumento de que não pode haver pagamento de tributos após o óbito para fins de pensão por morte. Indignado solicitei um fundamento legal e apenas me indicaram o art. 37 da Orientação Interna 174 de 2007.

Argumentei que o segurado não pode ser penalizado pela irregularidade nos recolhimentos pela empresa, uma vez que é permitido o recolhimento dos tributos com atraso desde que acrescidos de juros etc., por parte da empresa, e não há previsão legal que proíba tal situação, até mesmo porque não há qualquer irregularidade. Se ocorreu atraso, caberia ao próprio INSS fiscalizar e aplicar multa à empresa.

Mesmo assim, o benefício não foi concedido.

Diante de tais informações, procurei o texto da orientação interna indicada, mas não localizei.

A dúvida é se existe alguma previsão em decreto, regulamento ou lei que proíba o recolhimento de valores ao INSS por parte da empresa referente a um empregado que trabalhou e teve o seu contrato de trabalho anotado na CTPS mas com os recolhimentos apenas após o óbito para fins de pensão por morte?

Essa questão de recolhimento após óbito é uma tentativa de fraudar o inss? Penso eu que sim... Vou relatar um caso... Um funcionário público estatutário laborou por 35 anos em uma determinada prefeitura, após estes anos de trabalho o mesmo entrou com pedido de aposentadoria... A prefeitura criou um decreto para apósentá-lo... Assim, ele se aposentou pela mesma e recebeu seus proventos diretamente dos cofres municipais até a data de seu falecimento, ou seja por 16 anos. Apesar de tê-lo aposentado como estatutário a aprefeitura hj alega que descontou e recolheu inss e que não tem previdencia própria (mentira, pois em discriminação das contas públicas ela a prefeitura elenca o caixa previdenciário estatutário). Com a aposentadoria em 92, o vínculo de empregado ativo se findou... Após dez anos de aposentadoria a prefeitura abriu nova inscrição junto ao inss e não recolheu nenhum dia... Quer dizer fez um único recolhimento após óbito. Esse recolhimento é indevido, uma vez que após aposentadoria o ex funcionário jamais voltou a exercer qualquer atividade na mesma.

Neste caso há fraude? 1- abrir nova inscrição para renovar vínculo (sem o funcionário voltar a trabalhar, por já ser aposentado) 2- recolher apenas um mês após óbito.

Tudo isso vem ocorrendo, pois, após óbito a viúva entrou com pedido de pensão e a prefeitura se negou a pagar alegando que cabe ao inss isso... Mas, como o de cujos havia perdido o vínculo fizeram esta jogada para tentar ativar o falecido.

A GRACIELE_1 | bauru/SP

Não entendi nada da história contada.

Se o funcionário público se aposentou pelo Regime próprio não poderá reverter a aposentadoria dele, ou pensão, para o regime geral, salvo em caso de extinção do Regime próprio. No entanto, tal extinção não obsta a continuidade de pagamento a ser realizado via prefeitura e não INSS.

Caso ele foi aposentado via DECRETO, como muito acontece nas prefeituras municipais, onde diversos prefeitos e câmaras municipais editam leis e decretos para aposentar algumas pessoas, tenho para mim, que tal Decreto é totalmente Inconstitucional.