Cara colega, a sociedade de economia mista federal, segundo informação sua, recorreu da sentença de 1.º grau que lhe concedeu o direito à vaga. Entretanto, os juízes do tribunal encorregado de analisar o recurso, não chegaram a fazê-lo, por motivo de carência de ação. O termo técnico "carência de ação", sem mais delongas, significa, em termos gerais, que não foi reconhecido à empresa o direito de recorrer. Portanto, tudo leva ao entendimento de que você tem o direito à vaga garantido, porque confirmada a sentença que o concedeu.

De acordo com os dados informados, o autor PERDEU.

Diferentemente do afirmado pelo colega de BH, na verdade a sentença não foi confirmada. Somente a relatora do recurso mantinha a sentença de primeira instância, o que representaria vitória do autor, mas ela ficou vencida.

A maioria do Tribunal acolheu preliminar de carência da ação, que ocorre quando não são atendidos pela parte o que se chama de pressupostos processuais (legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido). É necessária a íntegra do acórdão para saber qual destas faltou e em que consistiu exatamente.

Segundo o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o processo será extinto sem o julgamento do mérito. No caso, foi o que ocorreu e isso significa que o mérito da ação não chegou a ser examinado, mas a decisão é desfavorável ao autor, pois o processo será arquivado.

Prezado Amigo,

Agradeço muito a sua ajuda, mas há coisas que nao entendo. Ganhei 2 vezes em decisoes de 1º instancia. A empresa recorreu, como sempre. Sempre há tb contra-razao junto com o recurso. Se fala em MANTIDA a sentença por que o autor perdeu?

Quem pode alegar carencia de açao é: - a empresa, no recurso dela? - o autor, no contra-razao do recurso da empresa? - ou a relatora, por si só, pode alegar carencia de açao depois de examinar?

Por que fala em MANTIDA a sentença? É a sentença de 1º grau?

Com apreço,

Infelizmente foi extinto o processo por lhe ter faltado alguma das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade e interesse processual). O relato de que teria havido mais de uma vitória em primeiro grau possivelmente se refere a alguma decisão interlocutória anterior à sentença.

O TJ entendeu que o autor é "carecedor de ação", ou seja, não foram preenchidas as condições da ação. Não se trata de ausência de algum dos pressupostos processuais ( são eles: positivos - demanda, órgão julgador investido de jurisdição, juiz desimpedido, competente, capacidade postulatória e processual da parte, além de capacidade para ser parte, caução, citação válida, procedimento adequado; negativos - perempção, litispendência, decadência.)

Vale dizer: o tribunal entendeu que o pedido não tem fundamento nem para que analisem o ponto cerne da discussão, pois manifestamente improcedente o pedido, e não por algum erro no procedimento processual.

Portanto, a decisão de 2ª instância não foi nada favorável, e caso transite em julgado fará coisa julgada material, o que significa dizer que não poderá ser novamente discutida a matéria. Caso a extinção do processo ocorresse por falta de pressuposto processual ainda haveria a possibilidade de propor novamente a ação.

Veja com o seu advogado se existe a possibilidade de recorrer ao Supremo ou ao STJ.

Boa sorte!

Olã,

E por que o Acõrdao diz que foi mantida a sentença? Ora, se o autor ganhou. A empresa, apelou. Nessa apelaçao, o autor alegou carencia de ação da empresa. Essa nao seria a interpretaçcao mais lógica?

Grato

Olha bem o que diz a decisão do TJ: "POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO, VENCIDA A E. DES. RELATORA, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR, MANTENDO A SENTENCA(...)". No Tribunal, são 3 desembragadores que votam. Como se vê, a preliminar de carência de ação arguída pelo apelante (a empresa) foi acolhida por maioria, e não unanimidade, ou seja, por 2x1. O voto vencido, da desembargadora relatora, mantinha a sentença, pois ela entendeu que a preliminar de carência de ação não tinha razão de prosperar... infelizmente a posição dela foi minoritária!

Resumindo: 3 desembargadores votaram - Des. 1: CARÊNCIA DE AÇÃO; Des. 2: CARÊNCIA DE AÇÃO; Des. 3: MANTÉM A SENTENÇA.

MAIORIA: CARÊNCIA DE AÇÃO.

Infelizmente, não cabe embargos infringentes, pois a sentença não foi reformada (foi acolhida preliminar). Se houver alguma imperfeição formal no acórdão caberá embargos de declaração; caso contrário, ainda há a possibilidade de recurso especial ou recurso extraordinário, dependendo da matéria...

Qualquer dúvida estou à disposição.

Obrigado, doutor pelos seus esclarecimentos.

Mas como o senhor sabe que a cerencia de açao foi feita pela empresa e nao pela autor, nas contra-razoes da apelaçao da empresa?

E outra, insisto: por que fala em mantida a sentença? Nao fala em reformular a sentença.

Doutor nao brinque comigo nao. Casa resposta sua é uma dor no peito.

Meu é caso é semelhanter a esta açcao abaixo:

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Processo No 2003.001.050083-7

TJ/RJ - 25/01/2006 15:19:01 - Primeira instância - Distribuído em 05/05/2003

Comarca da Capital Cartório da 44ª Vara Civel

Endereço: Erasmo Braga 115 sala 207 C Bairro: Castelo Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 4º Ofício de Registro de Distribuição Tipo de ação: Mandado de segurança

Rito: Especial

Impetrado Impetrante / Advogado(s): DP000001 - DEFENSORIA PUBLICA

Movimento: 40 Tipo do movimento: Remessa Data da remessa: 11/11/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 39 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 10/11/2005 Data da remessa: 07/11/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 38 Tipo do movimento: Juntada Data da juntada: 03/11/2005

Movimento: 37 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 27/10/2005 Data da remessa: 04/10/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 36 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 30/09/2005 Data: 16/09/2005 Descrição: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Publicar: sim Data do expediente: 16/09/2005 Data da publicação: 30/09/2005 Folhas do D.O.: 210/212

Movimento: 35 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 16/09/2005 Data da conclusão: 05/09/2005 Data de devolução: 06/09/2005 Data do ato: 06/09/2005 Publicar: sim Data do expediente: 06/09/2005 Data da publicação: 16/09/2005 Folhas do D.O.: 210/211 Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam...

Ver íntegra do(a) Decisão

Movimento: 34 Tipo do movimento: Juntada Data da juntada: 01/09/2005

Movimento: 33 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 09/08/2005 Data da remessa: 05/08/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 32 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 21/07/2005 Data da conclusão: 07/07/2005 Data de devolução: 18/07/2005 Data do ato: 18/07/2005 Publicar: sim Data do expediente: 18/07/2005 Data da publicação: 21/07/2005 Folhas do D.O.: 188/189 Sentença: ...POSTO ISTO, CONCEDO A ORDEM para anular o ato que desclassificou a impetrante...

Movimento: 31 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 06/07/2005 Data da remessa: 20/06/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 30 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 17/06/2005 Data da conclusão: 15/06/2005 Data de devolução: 17/06/2005 Data do ato: 16/06/2005 Despacho: Ao MP.

Movimento: 29 Tipo do movimento: Juntada Atualizado em: 15/06/2005 Data da juntada: 15/06/2005

Movimento: 28 Tipo do movimento: Juntada de Mandado Data da juntada: 06/06/2005 Resultado: Totalmente cumprida

Movimento: 27 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 25/05/2005 Data: 24/05/2005 Descrição: EXPEDIDO MANDADO DE NOTIFICACAO OJA FLAVIA.

Movimento: 26 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 24/05/2005 Data da conclusão: 24/05/2005 Data de devolução: 24/05/2005 Data do ato: 24/05/2005

Movimento: 25 Tipo do movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 20/05/2005 Documentos Digitados: Mandado de Notificação

Movimento: 24 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 19/05/2005 Data da remessa: 18/05/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 23 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 16/05/2005 Data da remessa: 11/05/2005 Prazo: 15 dia(s)

Movimento: 22 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 10/05/2005 Data da conclusão: 17/03/2005 Data de devolução: 22/03/2005 Data do ato: 18/03/2005 Publicar: sim Data do expediente: 23/03/2005 Data da publicação: 01/04/2005 Folhas do D.O.: 190/191 Despacho: Requisite-se informação, no prazo de 10 dias. Apreciarei o pedido liminar após a contestação.

Movimento: 21 Tipo do movimento: Juntada Data da juntada: 15/03/2005 Número do documento: 21º V.FEDERA

Movimento: 20 Tipo do movimento: Restauração do Declínio de Competência Data: 15/03/2005

Movimento: 19 Tipo do movimento: Declínio de Competência Atualizado em: 25/09/2003 Data: 25/09/2003 Descrição: JUSTIçA FEDERAL

Movimento: 18 Tipo do movimento: Juntada Atualizado em: 25/09/2003 Data da juntada: 25/09/2003

Movimento: 17 Tipo do movimento: Ofício para Baixa Atualizado em: 25/09/2003 Data: 05/09/2003

Movimento: 16 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 05/09/2003 Data: 05/09/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 05/09/2003 AVISO DO CARTORIO: AUTOS AGUARDANDO DEVOLUCAO DO O FICIO DE BAIXA PELO DISTRIBUIDOR.

Movimento: 15 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 27/08/2003 Data: 27/08/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 27/08/2003 Diligências extraídas: OF068,OF057 EXTRACAO DE OFICIO - FAVOR AGUARDAR EXPEDICAO.

Movimento: 14 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 21/08/2003 Data: 21/08/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 21/08/2003 NA DIGITACAO PARA EXTRACAO DO OFICIO DE BAIXA.

Movimento: 13 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 21/08/2003 Data da remessa: 20/08/2003 Prazo: 5 dia(s)

Movimento: 12 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 14/08/2003 Data da conclusão: 11/08/2003 Data de devolução: 12/08/2003 Data do ato: 12/08/2003 Publicar: sim Data do expediente: 13/08/2003 Data da publicação: 14/08/2003 Folhas do D.O.: 193/195 Decisão: ´...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS FEDE RAIS.DE-SE BAIXA.REMETAM-SE OS AUTOS´

Movimento: 11 Tipo do movimento: Juntada Atualizado em: 07/08/2003 Data da juntada: 07/08/2003

Movimento: 10 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 04/08/2003 Nome do destinatário: DENISE CAPIBERIBE Data da remessa: 30/07/2003 Prazo: 5 dia(s)

Movimento: 9 Tipo do movimento: Juntada de AR Atualizado em: 22/07/2003 Data da juntada: 22/07/2003 Data da citação/intimação: 11/07/2003

Movimento: 8 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 23/06/2003 Data: 23/06/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 23/06/2003 INTIMACAO VIA POSTAL EXPEDIDA.

Movimento: 7 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 20/06/2003 Data: 20/06/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 20/06/2003 Diligências extraídas: CVMA005B EXTRACAO DE MANDADO - FAVOR AGUARDAR EXPEDICAO.

Movimento: 6 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 10/06/2003 Data: 10/06/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 10/06/2003 DATILOGRAFIA

Movimento: 5 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 10/06/2003 Data da conclusão: 04/06/2003 Data de devolução: 04/06/2003 Data do ato: 04/06/2003 Publicar: sim Data do expediente: 09/06/2003 Data da publicação: 10/06/2003 Folhas do D.O.: 120/122 Despacho: ´INTIME-SE CONFORME REQUERIDO´

Movimento: 4 Tipo do movimento: Remessa Atualizado em: 03/06/2003 Data da remessa: 28/05/2003 Prazo: 5 dia(s)

Movimento: 3 Tipo do movimento: Andamento Interno Atualizado em: 19/05/2003 Data: 19/05/2003 Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 19/05/2003 AUTOS ENCAMINHADOS A DEFENSORIA

Movimento: 2 Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Atualizado em: 19/05/2003 Data da conclusão: 08/05/2003 Data de devolução: 08/05/2003 Data do ato: 08/05/2003 Publicar: sim Data do expediente: 15/05/2003 Data da publicação: 19/05/2003 Folhas do D.O.: 226/227 Despacho: "DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.ESCLARECA A AUTORA ,POIS SE SE TRATA DE ATO DE AUTORIDADE,A ACAO PROP RIA E O MANDADO DE SEGURANCA,POREM A COMPETENCIA E DA JUSTICA FEDERAL.SE O ATO NAO E DE DELEGACAO,MA S DE MERA AD...

Ver íntegra do(a) Despacho

Distribuição: Sorteio Atualizado em: 05/05/2003 Data da distribuição: 05/05/2003 Serventia: Cartório da 44ª Vara Civel - 44ª Vara Civel

Processo(s) Apensado(s): 2003.001.050083-7A

Localização na serventia: Autos Sendo Remetidos ao Tj10/11/05

Como o sr. sabe que o pedido preliminar de CARENCIA DE AÇÃO foi pedida pela empresa?

Nao poderia ter sido pedida pelo autor nas contra-razoes em face da apelação/recurso da empresa?

Meu caso é semelhante a esta ação abaixo.

Doutor nao brinque comigo. Cada resposta sua é uma dor no peito.

obrigado,

---

Processo No 2005.001.47412

TJ/RJ - QUA 25 JAN 2006 15:36:00 - Segunda Instância - TJ

Tipo : APELACAO CIVEL Órgão Julgador : SEGUNDA CAMARA CIVEL Relator : JDS. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Apdo : Origem : COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação : MANDADO DE SEGURANCA

Processo originário : 2003.001.050083-7

Fase atual : CONCLUSAO AO RELATOR Número do Movimento : 15 Data da Remessa : 25/01/2006

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao : 11/01/2006 Decisao (TAB) : POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Tipo de Decisao : CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO). Classificacao : Civil Des. Presidente : DES. LEILA MARIANO Vogal(ais) : DES. ELISABETE FILIZZOLA DES. JESSE TORRES Observacao : USOU DA PALAVRA O DR. MAURICIO GOMES, PELO APTE. No. Ordem p/Ata : 34

RECURSOS INTERPOSTOS

Embargos de Declaracao : em 23/01/2006

Olha Carlos, em nenhum momento quis brincar contigo, apenas interpretei o acórdão de acordo com o que me passaste. Porém, analisando melhor, vejo que tens razão ao dizer que o acórdão é confuso.

Primeiro, só quero esclarecer um ponto: o autor jamais pediria que fosse reconhecida "carência de ação", pois vai contra o seu próprio interesse. Ele poderia alegar que o recurso da empresa não preenche os requisitos de admissibilidade, por exemplo, mas essa preliminar não é para se reconhecer a carência de ação. Portanto, se o Tribunal efetivamente entendeu que o autor carece de ação, infelizmente a decisão não é boa.

Entretanto, há uma contradição nessa informação que me passaste: disseste que em primeiro grau tiveste decisão favorável, certo? E se o TJ, por maioria, acolheu a preliminar de carência de ação, estaria perdido... mas no campo "tipo de decisão" aparece que a senteça foi confirmada! Ou falta-me conhecimento suficiente parea entender o que se passa, ou alguma das informações está equivocada! É impossível que em primeiro grau o juiz tenha entendido como procedente o pedido e em segundo grau a Câmara acolha uma preliminar de carência de ação mantendo aquela sentença! Realmente há uma incongruência.

Por acaso não tens o nº do processo para que eu possa acessar pela internet? O processo tramita aí na capital mesmo?

Desculpe-me se as respostas não foram alentadoras, mas se o próprio texto da decisão fala em maioria acolhendo a preliminar de carência de ação, é mais provável que essa seja a decisão, e que o erro estava na outra informação, de que teria sido mantida a sentença.

Doutor,

Essa carencia de açao é culpa do meu defensor que nao fez uma boa defesa?

Ora, tive 2 decisoes (sentenças) favoráveis na primeira instancia e ganhei todas no Tribunal.

Agora, na segunda sentença, a empela Apelou e ganhou a carencia de açao???

Qto ao Acórdao, a des. entrou em férias por 60 dias. Só retorna em fevereiro, data provável da publicaçao.

Essa açao era tudo que tinha na vida!!!!

Nao posso colocar o nº da açao para nao expor o nome do meu defensor. Mas é isso que está aí.

Carlos, como eu disse anteriormente, realmente existe uma contradição naquela informação passada, mas tenho que esclarecer um ponto:

Sentença existe uma só. Sentença é a decisão final do processo emanada pelo juiz em primeiro grau. Na verdade, essa decisão não tem um grande valor, porque em 99% dos casos a parte que fica insatisfeita APELA.

No seu caso, a sentença foi favorável, certo? E foi apenas UMA SENTENÇA. Pode ter havido mais de uma decisão favorável em primeiro grau, mas eram decisões interlocutórias, que não colocavam fim ao processo. Pois bem, ao sentenciar o juiz (1º grau) pôs fim ao seu processo, no caso acolhendo o seu pedido!

A empresa vencida não se deu por satifeita e RECORREU da sentença, APELANDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, correto?

Uma das câmaras do TJRN, ao julgar o recurso (em segundo grau são 3 juizes que julgam, e nao 1 apenas, e recebem o nome de desembargadores), pelo que tudo indica, ENTENDEU PELA CARÊNCIA DE AÇÃO (por maioria, ou seja, 2 votos a 1). Carência de ação é o termo usado para designar a falta de uma das condições da ação: possibilidade jurídica, legitimidade e interesse processual. Analisando assim, de fora, pode-se dizer que não houve erro de seu defensor. Não foi questão processual, mas já adentrando no mérito do pedido, apesar de ser uma preliminar.

Agora, a dúvida que existe em razão desta informação: "Tipo de Decisao : CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO)."

Não sei se fui claro. Qualquer coisa pode perguntar. Eu gostaria muito de poder dizer que os desembargadores votaram a favor de seus interesses, mas não é o que observo, mas repito: A INFORMAÇÃO É DÚBIA E SOMENTE ANALISANDO OS AUTOS OU PELO MENOS OLHANDO PELA INTERNET CONSEGUIRIA MELHOR VISUALIZAR O CASO.

Aconselho o senhor a procurar seu advogado para que ele esclareça o que está acontecendo. Ele é a pessoa mais indicada para tanto.

Estou à disposição para qualquer dúvida.

Prezado Doutor Rafael,

Tive olhando a última sentença dada pela juíza da primeira instancia, e nela, a empresa, na Apelação, pede em preliminar, a carência de ação, alegando ser empresa de economia mista e o que faz é ato de gestão e não de autoridade.

Essa alegação da empresa já está decidida por todos os Tribunais do Pais, principalmente o STJ, através do RESP 413.818 DF.

E também, o TCU, TST e STF já decidiram que empresa de economia mista pratica ato de AUTORIDADE e não ATO DE GESTAO.

Quanto ao mérito de minha Ação, tenho ainda em meu favor: RESP 743.498 RJ - STJ MS 7.224 DF - STJ RESP 308.700 RJ - STJ SÚMULA 15 DO STF

Será que foi falhar de meu defensor que nao contestou a carencia de açao com o Acórdao do STJ, RESP 413.818 DF?

Com apreço,

Carlos, agora sim tudo começa a fazer sentido! Pelo visto (de acordo com essas informações passadas agora) a Câmara que julgou tem um posicionamento isolado em relação à matéria, pois se você afirma que o STF, STJ, TCU e tribunais estaduais entendem que empresa de economia mista pratica ato de AUTORIDADE e não ATO DE GESTAO, a decisão está em confronto com a jurisprudência desses tribunais, sendo cabível, portanto, RECURSO ESPECIAL ou EXTRAORDINÁRIO para Brasília. Se realmente foi isso que aconteceu, a decisão deve ser revertida em Brasília.

Posso assegurar que o seu advogado não teve culpa nisso, pois se os desembargadores que julgaram o caso entendem daqulea forma, dificilmente mudariam, mesmo com a colação da jurisprudência do STF/STJ... às vezes eles resistem a aderir ao entendimento dominante.

Portanto, se foi isso mesmo que ocorreu, a decisão deve ser revertida em Brasília, pelo menos quanto a esse aspecto (da carência de ação). Ainda levará tempo...

Olá,

Grato doutor Rafael.

Uma das respostas acima diz que cabe embargos infrigentes porque a decisao nao foi por unanimidade (2x1). É verdade?

Se couber esse tipo de recurso, a decisao ainda poderá ser revertida no próprio Tribunal?

Qto a recurso extraordinário, seria somente perante o STF. Mas empresa de economia mista só recorre ao STJ, exceto se no polo passivo estiver a Uniao. Nao tando, somente no STJ. Isso também é verdade?

Se economia mista só pode recorrer ao STJ e lá tem uma decisao firmada, eu posso pedir uma reserva de vaga para garantir meu lugar? Caso sim, que tipo de açao seria? Teria que entrar com outra açao para pedir a reserva de uma vaga?

Se a empresa fizer novo concurso e preencher todas as vagas, daqui a 1 ano quando essa açao foi decidida (caso nao caiba embargos infrigentes), ela pode até me demitir logo em seguida alegando nao existir mais vaga?

Esses dúvidas tirei doutras respostas que recebi.

Muita grato mais uma vez

Carlos,

quanto ao cabimento de embargos infringentes em mandado de segurança, o STJ já sumulou a matéria: "SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA." (Súmula n.º 169); do mesmo modo procedeu o STF, Súmula n.º 597: "NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO.".

Agora, quanto às demais perguntas, vou ficar devendo... só posso adiantar que o recorrente não seria a empresa de economia mista, mas você mesmo, então não vejo óbice para a interposição de REsp. Sugiro que entre em contato com seu advogado.

Carência de ação significa, que quem ajuizou a ação não teve como provar algun dos elementos necessários para que esta se formasse, ou seja

1) interesse de agir ou processual: parte do binomio necessidade adequação, ou seja o autor deverá demonstrar que necessita daquele provimento jurisdicional e que e´o adequado.

2)legitimidade ad causa: é bilateral, o autor deve ser o que possui o direito e o reu quem infringiu o direito do autor

3)possibilidade juridica do pedido; o pedido tem que ser juridicamente possível, deve ser permitido no ordenamento jurídico, exemplo: receber divida de jogo do bicho na justiça e impossível pois o jogo do bicho é proibido

A carência de ação pode ser decretada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição uma vez que trata-se de questão de ordem pública.

Porém não ataca o mérito do pedido, podendo este ser reformulado pois a ação extingue-se sem julgamento do mérito.