Marcelo Lins e mais 1 pessoa responderam:
5 Colaborações premiadas(lei 12.850/13) podem ser sobre fatos antes de 2013, ano da definição de org. criminosa?
atualizado Terça, 01 de setembro de 2015, 21h57min- Direito Processual Penal
- Provas no processo penal
- Processos em espécie no Processo Penal
- Processos especiais no Processo Penal
A organização criminosa somente foi definida / tipificada na Lei 12.850/2013, que traz colaboração / delação premiada para quem ajudar na investigação ou no processo desse tipo de situação.