A emancipação civil e suas relações com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A frase que termina o parágrafo anterior explica o caráter restrito do rol de prerrogativas adquirido pelo adolescente emancipado.

O Código Civil, quando menciona na primeira vez o instituto da emancipação, o faz no capítulo que trata "da personalidade e da capacidade" das pessoas naturais, para direitos e deveres na ordem civil. No artigo 5º, estabelece os dezoito anos como a idade para término da menoridade civil, abrindo no seu parágrafo único as hipóteses de cessação da incapacidade antes daquele marco. Aí se inclui a emancipação. Portanto, o emancipado adquire capacidade negocial, podendo gerir bens, contratar, distratar, dentre outros atos inerentes à vida civil.

Conforme o artigo 1.635, II do Código Civil ^[09], a emancipação libera o jovem da submissão ao poder familiar, certamente a característica determinante do instituto. Pelo menos do ponto de vista legal, o emancipado não deve mais obediência a seus genitores. Em decorrência disto, desde que não haja outra restrição legal, passa a ter maior liberdade de ir e vir. A restrição legal do pátrio poder (uma das consideráveis na melhor hermenêutica do Art. 16, I do ECA ^[10]), deixa de existir.

Conseqüentemente, não se aplicam aos jovens emancipados as regras de prevenção especial dos artigos 83, 84 e 85 do ECA, que tratam da autorização para viajar. Poderá locomover-se dentro e fora do país, sem qualquer ingerência, seja de seus pais, seja do Juízo menorista.

Parece-me que poderia surgir dúvida quanto ao artigo 82 ^[11], eis que o legislador agrupou na mesma vedação a hospedagem em hotel, motel, pensão ou congênere. Ora, se está implícita ao emancipado a autorização para que possa viajar, necessidade lógica será que possa hospedar-se desacompanhado.

Entretanto, a emancipação, ao não fazê-lo adulto, obriga a que sejam preservados ao adolescente todos os direitos prescritos no ECA. Por isso, poder-se-ia excluir da relação ‘viagem-hospedagem’ apenas a figura do motel. Esta permaneceria vedada, dada a leitura teleológica determinada pelos artigos 5º e 6º do ECA ^[12]. Sendo estabelecimentos desse gênero utilizados para encontros de adultos, não se livram, entretanto, de serem tidos por focos de especial atenção na grave questão da exploração sexual infanto-juvenil. Portanto, presente que ao menor de dezoito anos é devida a preservação da sua integridade físico-psíquica, não seria a ele, mesmo emancipado, autorizada a freqüência a motéis. Neste ponto vale o ensino de Wilson Donizete Liberati:

"Há que se restringir, sem dúvida, a hospedagem de criança ou adolescente em motéis, locais, esses, destinados a encontro de casais, transformados em verdadeiras casas de prostituição." ^[13]

Deste ponto, torna-se imperativo relembrar que a emancipação não retira do emancipado qualquer garantia que a sua faixa etária – e não a sua condição civil – lhe garante. Assim, lhe são devidos prioridade na efetivação de seus direitos, proteção contra negligência, discriminação, violência e outras formas de atentado, bem como a obrigação de prevenção contra ameaça ou violação dos seus direitos.

Observação pertinente que não cabe aqui aprofundar é a de que, embora com a emancipação o filho libere-se do poder familiar, certa alforria de obrigações não ocorre no sentido inverso. No campo da responsabilidade civil objetiva, permanece a possibilidade de responderem os genitores pelas conseqüências de atos dos filhos.

Assim é o ensinamento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho em seu Programa de Responsabilidade Civil:

"Até mesmo a emancipação que se revelar como ato impensado não tem o condão de afastar a responsabilidade dos pais, segundo a melhor doutrina.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘Responsabilidade civil – Pais – Menor emancipado. A emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho’ (3ª T., Resp 122.573-PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro)." ^[14]

Como já destacado, aos menores de dezoito anos, sob qualquer condição, são devidas medidas que os protejam de influências negativas à sua formação. Não esqueçamos que o direito ao respeito que lhes é devido consiste na "inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral" (art. 17 do ECA), sendo "dever de todos velar pela (sua) dignidade", "pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor" (art. 18). Também, sendo dever geral "prevenir a ocorrência de ameaça ou violação" aos seus direitos (art. 70), os produtos de lazer, cultura, diversões e similares devem respeitar "sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento" (art. 71).

Por isso é que, ao emancipado, NÃO É PERMITIDO, por exemplo:

- COMPRAR ARMAS (só aos 25 anos, conforme o art. 28 Lei 10.826/03);

- COMPRAR ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIAS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, REVISTAS E PUBLICAÇÕES ERÓTICAS OU PORNOGRÁFICAS, BILHETES LOTÉRICOS E SIMILARES (conforme o artigo 81 do ECA);

-HOSPEDAR-SE EM MOTEL (conforme a interpretação do artigo 82 em capítulo supra);

-ENTRAR EM ESPETÁCULOS INADEQUADOS À SUA FAIXA ETÁRIA, principalmente em casos de vedação absoluta, como é o caso dos eventos com classificação indicativa para dezoito anos. Creio que nas faixas de classificação inferiores seria possível o acesso do emancipado, eis que esta condição jurídica é supridora do consentimento que se faria necessário através da presença física de responsável (conforme art. 74 e 75 do ECA);

-FREQÜENTAR ESTABELECIMENTO QUE EXPLORE BILHAR, SINUCA OU CONGÊNERE OU CASA DE JOGOS, ainda que nesta ocorram apostas apenas eventuais (art. 80 do ECA);

-ADOTAR (somente aos 21 anos, conforme artigo 42);

-HABILITAR-SE À DIREÇÃO DE VEÍCULOS automotores (somente quando "penalmente imputável", conforme art 140, I do Código Brasileiro de Trânsito);

-COMPRAR CIGARROS (Lei Estadual 2.733/97);

-FAZER TATUAGENS OU APLICAR ADORNOS QUE PERFUREM A PELE OU MEMBRO DO CORPO HUMANO, como brincos, argolas ou alfinetes, excetuados brincos nos lóbulos das orelhas (Lei Estadual 2.907/98);

-COMPRAR TINTA SPRAY (Lei Estadual 2.588/96);

-COMPRAR BENZINA, ÉTER OU ACETONA (Lei Estadual 2.779/97);

-PRATICAR OU ADQUIRIR JOGOS QUE CONTENHAM QUALQUER MODALIDADE DE LUTA OU ESTÍMULO À VIOLÊNCIA, seja em fliperama, jogos de realidade virtual e simuladores (Lei Estadual. 2.918/98);

A harmonia do ordenamento no trato com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que caracteriza a adolescência se verifica também na legislação penal.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 564, III, ‘c’, estabelece a necessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos, sob pena de nulidade. Também o Código Penal em seu artigo 65 estabelece como atenuante o fato de o ilícito penal ter concedido por agente menor de vinte e um anos.

Ainda que tais disposições possam ter sido superadas pela edição do novo Código Civil (2002), que estabeleceu a maioridade civil ao dezoito anos ^[15], vale a verificação do trato especial dispensado pelo legislador àqueles agentes considerados com formação biopsíquica incompleta.

De todo modo, também na esfera penal em nada repercute a emancipação civil. Se o critério que adotou o ECA para a possibilidade de aplicação de medida sócio-educativa é o da presunção de formação incompleta do adolescente, isso também se aplica ao jovem emancipado. É a leitura determinada pelo princípio da proteção integral.

Disso pode exsurgir a curiosa situação de um jovem que, em prática de ilícito civil ou descumprimento contratual que implique em possibilidade de tipificação também na esfera penal, responderá perante o Juiz da Vara Cível e o Juiz da Infância e da Juventude.

Diga-se ainda que os crimes praticados por adultos contra crianças ou adolescentes continuam assim caracterizados se a vítima é emancipada.

Merece breve comentário a figura, que nos parece teratológica, da "emancipação penal" que hoje vem sendo defendida como solução de agravamento da legislação frente ao aumento da delinqüência infanto-juvenil. A tese é a de que, em casos de ilícitos de maior gravidade, seria dado ao Juiz a prerrogativa de "emancipar penalmente" o agente menor de dezoito anos, de forma a permitir que lhe fosse aplicada a legislação penal. Parece claro que, sob outro molde, se tenta a ressurreição da superada "teoria do discernimento", cuja inviável operação já tantos danos causou e tantas críticas sofreu desde os escritos de Tobias Barreto. ^[16]

Entretanto, a proposta dos defensores de maior rigorismo penal, além de estar na contramão do entendimento majoritário que constata a ineficácia do sistema repressivo, data venia, parece confundir institutos do direito. Se a emancipação civil produz capacidades limitadas, não teria sentido a existência de uma "emancipação penal" que as ampliasse em prejuízo do emancipado. Não nos esqueçamos que é pétrea – em que pese entendimentos divergentes - a cláusula constitucional que define cronologicamente a maioridade penal.

Viu-se antes que o emancipado merece, à luz do princípio da proteção integral, os mesmos direitos que o jovem que não é emancipado demanda. A única exceção é coerente com a dispensa da autorização parental implícita ao ato da emancipação. Os pais que emancipam o filho perdem o poder familiar e, portanto, se excluem das prerrogativas e obrigações inerentes ao seu exercício. Assim, não poderão mais "dirigir-lhes a criação e educação" nem "exigir que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição" (art. 1.634, I e VII do Código Civil).

Assim sendo, todas aquelas atividades para as quais se deveria exigir autorização parental como pré-condição à sua prática pelo adolescente, poderão ser exercidas pelo jovem emancipado sem tal restrição.

Entretanto, como vimos, a emancipação não dispensa o jovem dos compromissos com as demais prescrições do ordenamento vigente. Da mesma forma, não podem a sociedade e o Estado dispensar-se dos deveres para com o jovem, eis que partem de diretriz constitucional (art. 228) e dizem respeito não à condição civil, mas sim biopsicológica da criança e do adolescente.

Logo, se o Juiz da Infância e da Juventude baixa normas protetivas por meio de portaria judicial, a leitura teleológica determina que, em seu benefício, também os jovens emancipados por elas sejam alcançados. A exceção seriam as prescrições que implicam em necessidade de autorização ou acompanhamento parentais, já implícitos na emancipação.

Por analogia com a diretriz adotada pelas portarias classificatórias do Ministério da Justiça, o jovem emancipado não poderá, entretanto, ter acesso àquelas diversões, espetáculos ou estabelecimentos aos quais não teria qualquer adolescente, emancipado ou não, mesmo que acompanhado dos genitores. É o caso das produções e eventos com classificação indicativa de dezoito anos de idade.

A Portaria 1.100 do Ministério da Justiça, que trata da classificação indicativa estabeleceu aquela faixa como de vedação absoluta. Assim se deduz da leitura do seu artigo 19:

"Art. 19. Cabe aos pais ou responsáveis autorizar o acesso de suas crianças e/ou adolescentes a diversão ou espetáculo cuja classificação indicativa seja superior a faixa etária destes, porém inferior a 18 (dezoito) anos, desde que acompanhadas por eles ou terceiros expressamente autorizados". (nosso grifo)

Dentre as vedações absolutas – produtos e lugares a que não se dá acesso mesmo com autorização parental – estão as do art. 80 (bilhar, sinuca e jogos em geral) e 81 (armas e munições, bebidas, substâncias que causem dependência, fogos, publicações eróticas e pornográficas e loterias) do ECA. A estas, a Portaria 03/06, em seu artigo 3º ("proibições absolutas"), após repisar a vedação de ingresso em filmes e espetáculos classificados como não recomendáveis para 18 anos, acresce àquele rol as termas, casas de massagens e locais de venda de produtos eróticos, dentre outros.

Portanto, na maioria dos seus artigos, as portarias normativas são aplicáveis aos jovens emancipados.

Da mesma forma, clubes, empresários, proprietários de estabelecimentos e promotores de eventos deverão pautar-se prioritariamente pelo critério cronológico, observando as restrições e precauções pertinentes a crianças e adolescentes mesmo para adolescentes emancipados.

Concluímos, reiterando que, ao liberar o jovem tão somente da submissão ao poder familiar e capacitá-lo para determinados atos da vida civil, a emancipação não opera a mágica da maturidade automática. Não se altera a condição cronológica que obriga ao Estado e à sociedade fornecer ao adolescente a proteção integral constitucionalmente estabelecida.

Seria de todo recomendável que se promovesse – dado o aparente aumento no número de emancipações – campanha de esclarecimento que identificasse seus limites, de forma a evitar equívocos e transtornos.

Nem o jovem deve ser induzido a achar que, emancipado, tudo pode, nem os pais devem imaginar que se livram de responsabilidades. A adolescência é uma preparação para a existência adulta. Vivê-la em plenitude, ainda que adquirindo paulatinas responsabilidades, é um direito inalienável.

Notas

⁰¹ "O Olhar do Adolescente nº 01", pp. 06 – Especial Revista Mente e Cérebro.

⁰² Op. Citada - Especial Revista Mente e Cérebro – pp. 27/35

⁰³ O Art. 60 do ECA ("É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz") foi derrogado pela nova redação do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20, assim dispõe: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

⁰⁴ Art. 1.517 do Código Civil (aos dezesseis anos, com autorização dos pais).

⁰⁵ Art. 228 da Constituição Federal.

⁰⁶ Art. 28 da Lei 10.826/03.

⁰⁷ Art. 14 da Constituição Federal.

⁰⁸ Art. 5º do Código Civil.

⁰⁹ "Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638".

¹⁰ Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais (...).

¹¹ "Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável".

¹² "Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".

¹³ Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pp 65 – Malheiros, 2004.

¹⁴ pp. 206- Malheiros, 2005.

¹⁵ Como entende Damázio E. De Jesus em seu Código de Processo Penal Anotado (pp. 436 – Saraiva, 2004)

¹⁶ No ensaio "Menores e Loucos" TOBIAS afirma que o conceito de "discernimento, de dificílima apreciação", tornaria "possível, na falta de qualquer restrição legal, ser descoberto pelo juiz até em uma criança de 5 anos...".