Direito ambiental internacional.

1. Considerações iniciais

O meio ambiente ^[01] sempre esteve presente nas atividades humanas. Dono de um elemento capaz de promover consideráveis transformações, qual seja, a cultura, o ser humano conseguiu obter sua evolução com o auxílio dos recursos naturais.

Em todas as épocas e fatos que marcaram a história, os personagens de tais eventos faziam, direta ou indiretamente, menções à natureza ^[02]. Entretanto, no final século XX, foi a própria natureza que se tornou o objeto de preocupação da história.

Movimentos internacionais positivaram acordos entre Estados com o intuito de se promover a conservação e, em alguns casos, a preservação do ambiente. Para o Direito que, a partir desta época aparece como instrumento decisório ^[03], por meio de normas jurídicas ^[04], tais documentos internacionais fomentaram a necessária criação de um ramo jurídico autônomo e multidisciplinar: o Direito Ambiental.

Todavia, a soberania dos Estados faz com que estes venham a possuir regimes jurídicos próprios. Em virtude de a defesa ambiental ser um fato que transcende as fronteiras estatais, em alguns casos será necessária cooperação entre países, fato que exigirá do Direito Ambiental a interação com outro ramo jurídico capaz de cuidar destas questões – o Direito Internacional ^[05].

Para uma corrente doutrinária, da mencionada interação, nasce um novo ramo jurídico com regras, princípios e atores próprios: o Direito Ambiental Internacional:

Direito ambiental internacional trata dos direitos e das obrigações dos Estados e das organizações governamentais internacionais, bem como dos indivíduos na defesa do meio ambiente [...]

O sujeito, por excelência, do direito ambiental internacional continua a ser o Estado, mas as organizações internacionais e intergovernamentais desempenham um papel cada vez mais importante na formulação e no seu desenvolvimento, sobressaindo a atuação das Nações Unidas e das principais organizações intergovernamentais, como o IMO, UNESCO, FAO e o PNUMA ^[06].

Independentemente de ser ou não um novo ramo do Direito, preferimos adotar esta classificação para o presente trabalho, pois, o objeto deste estudo tem seu marco inicial promovido através de uma organização internacional.

Nossa pretensão, portanto, consiste em promover algumas considerações sobre o regime jurídico das reservas de biosfera, trançando como ponto de partida a sua instituição (regime internacional) e, por fim, como a política brasileira sobre meio ambiente trata desta questão (regime internacional). Alguns conceitos preliminares são necessários para a compreensão deste trabalho:

Biosfera. Na linguagem comum, é "parte da litosfera, hidrosfera e atmosfera habitada por seres vivos. Sinônimo de Ecosfera" ^[07]. Para a ecologia, consiste em um "sistema biológico maior e mais próximo da auto-suficiência, incluindo os organismos vivos da Terra interagindo com o ambiente físico como um todo" ^[08].

Reservas de Biosfera. "Las reservas de biosfera son zonas de ecossistemas terrestres o costeros/marinos, o una combinación de los mismos, reconocidas em el plano internacional como tales em el marco Del Programa sobre el marco Del Programa sobre el Hombre y la Biosfera (MAB) de la UNESCO (Marco Estatutário de la Red Mundial de Reservas de Biosfera" ^[09].

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Primeira parte: o regime jurídico internacional.

No ano de 1971, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) lançou o programa "Man and Biosphere" ("O Homem e a Biosfera"), resultado da Conferência Intergovernamental de Especialistas sobre as Bases Científicas para Uso e Conservação Racionais dos Recursos da Biosfera – realizada no ano de 1968, em Paris.

A finalidade do programa consiste em promover uma investigação interdisciplinar acerca da relação envolvendo a conservação dos ecossistemas e a utilização racional dos recursos naturais ^[10].

O MaB tem como uma de suas atividades a concessão do título de "Reservas de Biosfera" para certas áreas do globo terrestre.

          3. Reservas de Biosfera

Um grupo de trabalho do programa Mab, no ano de 1974, elaborou o mencionado conceito sobre Reserva de Biosfera.

De acordo com o programa, as reservas de biosfera têm sido criadas para responder uma das essenciais perguntas feitas ao mundo na atualidade: como conciliar a preservação da diversidade biológica e dos recursos biológicos com seu uso sustentável? ^[11]

Já no ano de 1976, a Rede de Reservas de Biosfera foi instituída. Na atualidade, a UNESCO registra a existência de 531(quinhentas e trinta e uma) reservas contidas em 105 (cento e cinco) países.

As Reservas de Biosfera são instituídas através da solicitação dos Estados que deverão cumprir com certas condições exigidas pelo programa, e tem como funções fundamentais: a) conservar e proteger os recursos genéticos, as espécies, os ecossistemas e as paisagens; b) promover o desenvolvimento econômico e humano sustentável; c) fomentar as atividades de pesquisa, educação, formação e de observação permanente, relacionadas com as atividades de interesse local, nacional, e mundial voltadas para a conservação e o desenvolvimento sustentável ^[12].

Sobre a estrutura das reservas, respeitada a soberania dos Estados, o programa estabeleceu a necessária inclusão de três elementos: 1) Zonas de Núcleo: espaço destinado à conservação da diversidade biológica, vigiar os ecossistemas menos alterados e realizar outras atividades que causem pouco impacto ambiental (exemplo: educação ambiental ^[13]); 2) Zona tampão (de amortecimento): situada ao redor das zonas de núcleo, tem como finalidade a promoção de atividades, em cooperação com as zonas de núcleo, ecológicas racionais (exemplo: turismo ecológico e recreação), bem como de pesquisas básicas e aplicadas; 3) Zona de transição: área destinada à composição de assentamentos humanos, atividades agrícolas, onde, comunidades locais, organizações (de gestão, científica e não governamentais), grupos (econômicos e culturais), trabalharão conjuntamente na administração e no desenvolvimento sustentável da zona. ^[14] Em suma:

O programa MaB foi instituído em época próxima a um dos eventos que marca o movimento ambientalista: a Conferência de Estocolmo Sobre Meio Ambiente de 1972.

No ano de 1983, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e outras organizações internacionais, a UNESCO organizou o primeiro Congresso Internacional sobre Reservas de Biosfera. Como resultado do evento, foi lançado no ano seguinte um plano de ação para as reservas de biosfera ^[15].

Todavia, os resultados da Conferência Sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio/92) ^[16], segundo grande evento ambientalista, refletiram nos demais programas ambientais internacionais.

Foi através da Convenção sobre Diversidade Biológica que se reconheceu a relação entre a conservação da diversidade biológica e as necessidades de desenvolvimento das comunidades locais. As Reservas de Biosfera demonstraram novas formas e métodos de gestão, fato que levou a UNESCO a organizar, no ano de 1995, uma Conferência Internacional sobre Reservas de Biosfera em Servilha (Espanha) ^[17].

O resultado da Conferência foi a edição da Estratégia de Servilha. Trata-se de um documento que composto de objetivos, onde são registradas recomendações em nível internacional e nacional (a Conferência reconhece como interesse nacional àqueles pertencentes a autoridades que se encontram em nível superior aos que se encontram na reserva. Exemplo: províncias, Estados, Países e, em alguns casos, organizações não governamentais ou locais ^[18]) ^[19].

Para a elaboração da estratégia, a Conferência editou o documento, denominado "Marco Estatutário da Rede Mundial de Reservas de Biosfera", contendo dez diretrizes (definição, a rede mundial de reservas, suas funções, critérios, procedimentos, divulgação, participação, subredes, revisão periódica, e secretaria) destinadas, em especial, a contribuir e estender o reconhecimento das Reservas de Biosfera ^[20].

A Estratégia de Servilha traz os seguintes objetivos principais: (I) A utilização das Reservas de Biosfera para a conservação da diversidade biológica natural e cultural; (II) Utilizar as Reservas de Biosfera como modelo na ordenação do território e lugares de experimentação do desenvolvimento sustentável; (III) Utilizar as Reservas de Biosfera para a investigação e observação permanente, a educação e a capacitação; (IV) Aplicar o Conceito de Reserva de Biosfera ^[21].

Todos os mencionados documentos foram aprovados pela Resolução 28 C/24, da Conferência Geral da UNESCO.

5. Procedimento para a instituição das Reservas de Biosfera

De acordo com o Marco Estatutário da Rede Mundial das Reservas de Biosfera, uma reserva pertencerá à Rede Mundial através de autorização do Conselho Internacional de Coordenação do programa MaB, emitida por meio de certificado, mediante os seguintes atos:

1.Os Estados, por intermédio de seus Comitês Nacionais para o Programa MaB (quando houver), apresentarão à Secretaria suas propostas, com a correspondente documentação de justificativa e indicação dos lugares que podem se adequar aos critérios ^[22] previstos no programa.

2. A Secretaria verificará o conteúdo do expediente e a documentação; no caso de a proposta estar incompleta, solicitará informação complementar ao Estado que a apresentar.

3.As propostas serão examinadas pelo Comitê Consultivo sobre Reservas de Biosfera, que apresentará uma recomendação ao Conselho Internacional de Coordenação.

4.O Conselho Internacional decidirá a respeito da inclusão da reserva. O Diretor Geral da UNESCO comunicará o Estado interessado da decisão Conselho Internacional de Coordenação.

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Segunda parte: o regime jurídico nacional

De acordo com o art. 225, §1º, III da CF/88, para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público está incumbido de definir, nas unidades da federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos.

Ainda sob a análise da norma constitucional, o art. 225, §4º elenca determinados espaços como sendo patrimônio nacional: Floresta Amazônica Brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira. Embora a falha técnica do legislador constituinte não tenha feito a integração com os dados oferecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os espaços merecem tratativa especial em virtude de sua natureza ecológica: são biomas ^[23].

Dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal (Lei n.º 7661/65), traz dois espaços territoriais especialmente protegidos: as áreas de preservação permanente ^[24] (APP’s) e a reserva legal ^[25] (RL), institutos distintos que, em virtude do tema que apresentamos, não poderemos oferecer, com rigor, suas diferenças. A Lei n.º 9.985/00 confere outra modalidade de espaço territorial: as Unidades de Conservação ^[26] (UC’s).

As Reservas de Biosfera, como já foi dito, é fruto de um programa internacional. A influência da CDB sobre o programa MaB trouxe ao Brasil, um dos maiores países ricos em biodiversidade e que aderiu à Convenção, o incentivo de construir sua rede de biosferas.

Com base nas normas nacionais e internacionais ^[27], portanto, as Reservas de Biosfera constituem uma modalidade de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos.

          7. A Rede Brasileira de Reservas da Biosfera

Instituída no ano de 1995 ^[28], a Rede Brasileira de Reservas da Biosfera possui um sistema de gestão descentralizado e participativo. Sua estrutura tomou como base o primeiro modelo de Reserva da Biosfera instituído, qual seja, a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Em suma, a rede é divida da seguinte forma: Conselhos Nacionais; Colegiados Regionais; e Comitês Estaduais.

São órgãos paritários. Contém representantes das três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e da sociedade civil (ONG’s, Universidades, Comunidades Tradicionais e do Setor Empresarial).

Dentro da Política Nacional das Reservas de Biosfera, o objetivo brasileiro está centrado em constituir uma grande reserva em cada um de seus biomas. Para tanto, uma boa gestão requer a ampliação de condições institucionais e parcerias, bem como, a incorporação dos seguintes elementos: corredores ecológicos, cinturões verdes de áreas urbanas, mosaicos de áreas protegidas, reservas (privadas e comunitárias), bacias hidrográficas, remanescentes florestais, áreas protegidas do bioma, dentre outros instrumentos ^[29].

A Rede, que já possuía um Comitê sobre o programa MaB, através do Decreto s/n de 21.09.99, sofreu algumas modificações, passando a ter uma Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" (COBRAMAB), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente ^[30].

As Reservas possuem autonomia administrativa (sistema de gestão próprio), e são auxiliadas através da participação cooperativa entre as redes regionais (outras reservas) e mundial (UNESCO), bem como mediante a colaboração de programas internacionais voltados a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.

A seguir, será feita uma análise sobre as reservas de biosfera brasileiras. Suas missões consistem em promover a harmonia entre as sociedades humanas e o meio ambiente através de suas funções, destacando-se a conservação da biodiversidade; valorização do patrimônio (étnico e cultural); incentivo ao desenvolvimento econômico (social cultural e ecologicamente equilibrado); e apoio aos projetos, aos conhecimentos, a pesquisa científica e monitoramento nos campos.

8. Reserva de Biosfera da Amazônia Central (RBAC)

A Reserva de Biosfera da Amazônia Central ocupa uma área de 208.600 km², e fica situada no Estado do Amazonas. Tal área coincide com o corredor ecológico da Amazônia Central e o sítio do Patrimônio Mundial Natural.

O objetivo da reserva consiste em conservar a biodiversidade do Bioma Floresta Amazônica. Suas atividades destinam-se à pesquisa científica, bioprospecção e valorização dos conhecimentos tradicionais e demais projetos envolvendo o manejo sustentável e os produtos florestais.

          9. Reserva de Biosfera do Pantanal (RBP)

A Reserva da Biosfera do Pantanal ocupa uma área de 251.570km², e fica situada no Estado do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e parte de Goiás. Tem como objetivo a proteção do Bioma Pantanal, bem como a criação de corredores ecológicos, o fomento da pecuária sustentável, o ecoturismo, a proteção da cultura pantaneira e o combate à agricultura extensiva (agrotóxicos).

10. Reserva de Biosfera do Cerrado (RBC)

O Cerrado, também conhecido como "Savana", possui uma das maiores biodiversidades do planeta. A Reserva de Biosfera foi criada em 1993, situada em uma área de 296.500 km², tem como objetivo a conservação e recuperação do bioma do Cerrado através da reordenação da monocultura extensiva e do incentivo da agricultura familiar, do ecoturismo e outras atividades sustentáveis.

11. Reserva de Biosfera da Caatinga (RBCA)

A criação da Reserva de Biosfera da Caatinga ocorreu no ano de 2001. Sua extensão ocupa 10 (dez) Estados do Bioma, uma área de 189.990 km². As atividades da Reserva têm como objetivo a conservação da biodiversidade regional, o combate à desertificação, a promoção de atividades sustentáveis (apicultura, turismo, artesanato).

12. Reserva de Biosfera da Mata Atlântica (RBMA)

Trata-se da primeira Reserva de Biosfera brasileira. Criada no ano de 1991, atualmente ocupa uma área de 350.000km². No entanto, o processo para chegar a esta extensão (25% do bioma) foi fruto de 05 (cinco) certificados emitidos, ao longo dos anos, pelo Programa MaB. Dentre os 3.400 municípios que ocupam o Bioma, pouco mais de 1.000 pertencem à Reserva.

Os objetivos da Reserva consistem em promover políticas públicas voltadas ao bioma, bem como outros programas, como: Turismo Sustentável (visando a formação de jovens); Águas e Florestas (uma integração política e de gestão dos mencionados recursos naturais); Áreas Protegidas (incentivo à criação de Unidades de Conservação, programas de educação ambiental, e a cooperação internacional com a rede mundial de Reservas de Biosfera).

Sobre o seu sistema de gestão, o Conselho Nacional da RBMA tem sua sede situada no Estado de São Paulo (Horto Florestal), e promove seus programas e projetos sobre as seguintes linhas: Conservação e desenvolvimento sustentável; Gestão e Fortalecimento Institucional da Reserva; Políticas Públicas e Relações Institucionais, Intercâmbio e cooperação internacional; e Informação, comunicação e educação ambiental ^[31].

Como uma rede autônoma, a Reserva possui um Estatuto do seu Sistema de Gestão, contendo suas definições, seu sistema de gestão, a estrutura do seu conselho e suas atribuições.

13. Reserva de Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo (RBCVSP)

Como fora mencionado em outra oportunidade, organizações locais podem requerer a instituição de Reservas de Biosfera. No caso da presente reserva, esta foi reconhecida pelo Programa MaB em 1993, como parte integrante da RBMA. A reserva ocupa uma área de aproximadamente 17.000 km². Situada em uma área urbana, é ocupada por 73 municípios (incluindo as regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista). Os objetivos do programas estão voltados a projetos como "o programa de jovens" (busca a inserção social, promoção de cursos eco profissionalizantes para a população da periferia urbana), e o projeto piloto "Avaliação do Milênio" (promoção de uma análise dos ecossistemas, em nível global, e de serviços gerados pelo Bioma Mata Atlântica no entorno das cidades).

14. Reserva de Biosfera da Serra do Espinhaço (RBSE)

A "Sexta" Reserva de Biosfera foi declarada pelo Programa MaB no ano de 2005. Situa-se em três grandes biomas: Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga. Ocupa uma área de 3.076.458 ha. O órgão responsável pela administração da Reserva é o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. O objetivo primordial da RBSE consiste em promover a integração e estabilidade do ambiente para a conservação dos aspectos naturais da Serra do Espinhaço.

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Considerações Finais

Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos demonstram a confirmação dos movimentos ambientalistas em defesa do meio ambiente.

As Reservas de Biosfera demonstram uma possibilidade de cooperação entre Estados por meio de Organizações Internacionais, um problema do Estado contemporâneo ^[32].

A proteção ambiental, portanto, diz respeito a uma questão que merece atenção em todas as esferas: local, regional, nacional e internacional.

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Referências Bibliográficas

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DALLARI. Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado.25. ed. São Paulo: Saraiva,2005.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. 3.v.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão e Dominação. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2003.

FERREIRA, Olavo Leonel. 5oo Anos de História do Brasil. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2005. (Coleção Edições do Senado Federal) 57v.

ODUM, Eugene P. Ecologia. Tradução: Christopher J.Tribe, Rio de Janeiro: Guanabara, 1988.

SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito Ambiental Internacional. 2.ed. Rio de Janeiro: Thex Editora, 2002.

_________________________________; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

UNESCO. Reservas de Biosfera: La Estrategia de Sevilla y el Marco Estatutário de la Red Mundial. Paris: UNESCO, 1996.

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Notas

1. MEIO AMBIENTE. Direito ambiental. 1. Hábitat, ou seja, lugar onde se vive sob influência das leis físico-naturais, cuja fauna e flora devem ser preservadas, devendo-se para tanto combater a poluição e as práticas que possam ser lesivas a elas, sob pena de responsabilidade civil e penal. 2. É a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado de uma vida humana (José Afonso da Silva). 3. Conjunto de condições, lei, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. É, por isso, um patrimônio público que deve ser preservado. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. 245p. 3.v.
2. Tomando como exemplo o início da história brasileira, na época de seu descobrimento, foram estas as primeiras palavras ditas à coroa portuguesa: "[...] Neste mesmo dia, a horas de véspera, houvemos vista de terra! A saber primeiramente de um grande monte, mui alto e redondo; e de outras serras mais baixas ao sul dele; e de terra chã, com grandes arvoredos; ao qual monte alto o capitão pôs nome O Monte Pascoal e à terra – a Terra de Vera Cruz ! [...]".CAMINHA, Pero Vaz de (Versão da doutora Michaelis de Vasconcelos). Apud. FERREIRA, Olavo Leonel. 5oo Anos de História do Brasil. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2005. 19p. (Coleção Edições do Senado Federal) 57v. (grifo nosso)
3. Cf. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão e Dominação. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2003. 81p.
4. Cf. BITTAR, Eduardo C. e ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2008. 531p.
5. Cf. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 01p.
6. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito Ambiental Internacional. 2.ed. Rio de Janeiro: Thex Editora, 2002. 05p.
7. Cf. RODRIGUES, Diego; NUNO, Fernando; RAGGIOTTI, Naiara (Coord.) Larousse Ilustrado da Língua Portuguesa. São Paulo: Larousse do Brasil, 2004. 108p.
8. ODUM, Eugene P.; BARRET, Gary W. Fundamentos de ecologia. São Paulo: Thompson Learning, 2007, 06p.
9. Tradução do autor: "As reservas de biosfera são zonas de ecossistemas terrestres ou costeiros/marinhos, ou uma combinação dos mesmos, reconhecidas no plano internacional como tais nos moldes do Programa sobre o Homem e a Biosfera (MAB) da UNESCO (Marco Estatutário da Rede Mundial de Reservas de Biosfera)". Cf. UNESCO. Reservas de Biosfera: La Estrategia de Sevilla y el Marco Estatutário de la Red Mundial. Paris: UNESCO, 1996. 04p. Disponível em Acesso em: 11/11/2008.
10. Cf. UNESCO (Relatório). Biosphere Reserves: World Network. Disponível em Acesso em: 11/11/2008.
11. Cf. UNESCO. Op. Cit. 03p.
12. Cf. UNESCO. Op. Cit. 04p.
13. Sobre a política brasileira de educação ambiental, Cf. Lei n.º 9.795/99.
14. Cf. UNESCO. Op. Cit. 04p.
15. Cf. UNESCO. Op. Cit. 03p.
16. A conferência gerou os seguintes documentos que promoveram considerável repercussão: Declaração Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Convenção Sobre a Mudança do Clima; Agenda 21 (planejamento destinado a resolver os principais problemas ambientais que deverão aparecer até o século XXI); e Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Estes dois últimos ocasionaram sérias mudanças no programa MaB.
17. Cf. UNESCO. Op. Cit. 04p.
18. Como organização local, a Constituição Federal garante aos Estados a instituição de Regiões Metropolitanas, na forma do art. 25, §3º. Como se verá mais adiante, a Região Metropolitana de São Paulo possui a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo.
19. Cf. UNESCO. Op. Cit. 07p.
20. Cf. UNESCO. Op. Cit. 17-19p.
21. Cf. UNESCO. Op. Cit. 07-13p.
22. Os critérios estão previstos no artigo 4 do Marco Estatutário da Rede Mundial de Reservas de Biosfera.
23. ODUM, Eugene P. Ecologia. Tradução: Christopher J.Tribe, Rio de Janeiro: Guanabara, 1988. 03p. "Bioma é um termo conveniente, largamente usado, para denominar um grande biossistema regional ou subcontinental caracterizado por um tipo principal de vegetação ou outro aspecto identificador da paisagem, como, por exemplo, o bioma da floresta decídua temperada".
24. Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (art. 1º, §2º, II do Código Florestal).
25. Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. (art. 1º, §2º, III do Código Florestal).
26. Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (art. 2º, II da Lei n.º 9.985/00)
27. Art. 41 da Lei n.º 9.985/00 e Art. 5º, §2º da CF/88.
28. Logo na época em que o Programa MaB foi instituído, o Brasil aderiu ao programa através do Decreto n.º 74.685/74. Nesse ato foi criada a Comissão Brasileira do Programa Homem e Biosfera, órgão vinculado ao Ministério das Relações Exteriores.
29. Dados obtidos através de visita feita ao Instituto Florestal do Estado de São Paulo em 07/11/2008.
30. Art. 1º A Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, instituída pelo Decreto nº 74.685, de 14 de outubro de 1974, passa a denominar-se Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, exercendo suas atividades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
31. O Conselho Nacional da Reserva de Biosfera da Mata Atlântica promove a publicação de cadernos sobre as atividades da reserva. Os materiais estão disponíveis no site: www.rbma.org.br.
32. Cf. DALLARI. Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado.25. ed. São Paulo: Saraiva,2005. 265p.