Carreira policial: estudo comparativo entre a estrutura da polícia federal brasileira e norte-americana

A organização da polícia judiciária da União é freqüentemente alvo de críticas no Brasil, especialmente no que diz respeito à existência de cargos distintos na carreira policial federal. Os críticos da atual organização do Departamento de Polícia Federal geralmente alegam que esse órgão possui uma estrutura que não encontraria semelhança com as instituições policiais federais existentes ao redor do mundo, em especial, nos Estados Unidos. Dessa forma, não são raras as afirmações no sentido de que a polícia federal brasileira deveria se espelhar em um alegado modelo de "carreira única com progressão vertical entre os cargos" nos moldes existentes na polícia federal norte-americana, em especial, que deveria seguir o modelo adotado pelo FBI - Federal Bureau of Investigation.

Cumpre destacar, inicialmente, que a polícia judiciária da União nos Estados Unidos é formada, na realidade, por inúmeras agências policiais federais, ao contrário do modelo existente no Brasil. Entre essas agências federais, merece destaque o Federal Bureau of Investigation - FBI. Pode-se afirmar que o FBI é uma agência de polícia federal norte-americana responsável pela proteção e defesa dos Estados Unidos contra atos de terrorismo e ameaças estrangeiras. Além disso, o FBI pode atuar em cooperação com outras agências federais, estaduais, municipais e internacionais. De forma resumida, pode-se dizer que o FBI possui as seguintes atribuições: 1) proteção dos Estados Unidos contra ataques terroristas e cibernéticos; 2) repressão a crimes de alta tecnologia e espionagem; 3) combate à corrupção pública em todos os níveis governamentais; 4) proteção dos direitos civis; 5) combate às organizações criminosas nacionais e transnacionais; 6) combate aos crimes de colarinho branco e 7) combate aos crimes violentos. ^[01]

Após uma breve introdução sobre as atribuições do Federal Bureau of Investigation (FBI), passa-se agora a análise dos inúmeros cargos existentes na carreira do FBI. Entre eles, destacam-se:

1.Special Agents (Agentes Especiais): são responsáveis pela presidência das investigações sensíveis à segurança nacional. Atuam, dessa forma, no combate ao terrorismo, crime organizado, corrupção pública, crimes de colarinho branco, crimes financeiros, roubos, seqüestros, crimes de extorsão e o combate à violação dos estatutos federais. Encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas pelo cargo de Delegado de Polícia Federal. São as autoridades policiais federais norte-americanas. ^[02]

2.Investigative Specialist (Especialistas em investigação): são responsáveis pela realização das atividades investigativas de suporte. Auxiliam os Special Agents com a obtenção de informações de inteligência. São responsáveis pelo planejamento e execução das operações de vigilância. Encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas pelo cargo de Agente de Polícia Federal. ^[03]

3.FBI Police (Seguranças do FBI): são os responsáveis pela proteção do efetivo e das instalações do FBI. Realizam atividades de segurança, tais como controle da identificação, definição do perímetro de segurança e patrulhas. ^[04]

4.Surveillance Specialists (Especialistas em vigilância): São responsáveis pelas tarefas de vigilância policial e suporte. Encontra paralelo no Brasil com algumas funções exercidas pelo cargo de Agente de Polícia Federal. ^[05]

5.Business Management (Administradores públicos): são os gestores contratados para a administração dos recursos humanos e logística, bem como podem atuar na gerência de outros ramos administrativos da instituição policial. ^[06]

6.Linguistics (Tradutores/analistas de idiomas): são responsáveis pela tradução, transcrição e análise de material com implicações na segurança nacional. Combinam a proficiência em idiomas com a experiência na área criminal. ^[07]

7.Applied Science, Engineering & Technology (Especialistas em Ciências Aplicadas, Engenharia e Tecnologia): Encontra paralelo no Brasil com o cargo de Perito Criminal Federal. Os chamados "FBI's Applied Science, Engineering & Technology (ASE&T)" são os profissionais pela criação de avanços na área da ciência forense, tecnologia de informação, com a utilização de seus conhecimentos técnicos e científicos para a resolução dos problemas enfrentados pelo FBI. Também são responsáveis por exames de DNA. ^[08]

8.Information Technology (Analistas de Tecnologia da Informação): são responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção da rede de informação do FBI. ^[09]

9. Intelligence Analysis (Analistas de Inteligência): são responsáveis pela reunião de informações sobre matérias relativas à segurança nacional e à segurança pública. Encontra paralelo no Brasil com algumas funções exercidas por agentes de Polícia Federal. ^[10]

10. Other Career Opportunities (Outras atividades administrativas): o FBI também possui outras carreiras de apoio, tais como a de relações públicas, mecânicos, médicos, enfermeiros, entre outras. Encontra paralelo no Brasil com as tarefas exercidas pelo quadro de servidores administrativos da Polícia Federal. ^[11]

Outra agência policial federal dos Estados Unidos é chamada de U.S. Marshals. Entre suas diversas atribuições, destacam-se: 1) prisão de fugitivos federais e estrangeiros; 2) proteção de autoridades federais; 3) proteção de testemunhas; 4) transporte de presos federais; 5) cumprimento de buscas pessoais e mandados judiciais de busca e apreensão e prisão; 6) o cumprimento de ordens judiciais, envolvendo distúrbios civis e atos de terrorismo e 7) arrecadação e apreensão de propriedades adquiridas por meio de atividades criminosas. Após uma breve análise das atribuições dos U.S. Marshals, é oportuno mencionar que a carreira dessa agência policial federal norte-americana divide-se nos seguintes cargos: ^[12]

11.Deputy U.S. Marshals (Delegados):são responsáveis pela proteção de dignitários; transporte de prisioneiros; investigações para localização de foragidos da Justiça; proteção de testemunhas; armazenamento e administração dos bens e materiais apreendidos; pela custódia de presos federais e pela realização de operações táticas. ^[13]

12.Administrative Officer (administradores): são responsáveis pela administração dos recursos das Delegacias dos US Marshals nos estados. ^[14]

13.Human Resource (HR) Specialist/Assistant (especialistas em recursos humanos): são responsáveis pela gestão de recursos humanos dos US Marshals. ^[15]

14.Management and Program Analyst (analistas de programas): são responsáveis pela análise de programas e recursos dos US Marshals. ^[16]

15.Budget Analyst: são os analistas de orçamento dos US Marshals. ^[17]

16.Investigative Research Specialist: são os especialistas responsáveis pela realização de pesquisas e investigação do paradeiro dos foragidos da Justiça Federal. ^[18]

17.Administrative Support Assistant (OA): são os assistentes técnicos de suporte administrativo dos US Marshals. ^[19]

18.Accountant: são os responsáveis pelo serviço de contabilidade dos US Marshals. ^[20]

19.Detention Enforcement Officers (DEO): são os policiais responsáveis pelo transporte de prisioneiros; pela condução de busca pessoal; pela organização das celas e pela recepção e envio de presos. Tal carreira encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas por agentes penitenciários. ^[21]

20. Aviation Enforcement Officers (AEO): são os policiais responsáveis pelo transporte aéreo de presos pela realização de buscas pessoais, pela colocação e retirada de algemas, pela recepção e envio de presos, e pela conferência de toda a documentação relativa aos presos. ^[22]

Outra agência policial federal dos Estados Unidos responsável pelo combate ao tráfico de drogas é conhecida como US Drug Enforcement Administration (DEA). Trata-se da policial federal responsável pela repressão ao tráfico de drogas e pelo controle de substâncias químicas potencialmente utilizadas no refino de drogas. Os cargos existentes na DEA são os seguintes:

21.Special Agents (Agentes Especiais): são os responsáveis pela condução de investigações relacionadas ao tráfico de drogas. São recrutados profissionais formados nas mais diversas áreas, em especial, profissionais que detenham conhecimento de diversos idiomas ou possuam habilidades específicas. ^[23]

a).Diversion Investigator (Investigadores contra desvios de produtos químicos e drogas): são os responsáveis, por exemplo, pela condução de investigações relacionadas às farmácias existentes na internet. São também responsáveis pela adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis contra o comércio ilegal de substâncias químicas e medicamentos. ^[24]

b).Chemist & Fingerprinting (Peritos em química e Papiloscopistas): os trabalhos de exames laboratoriais e de coleta de impressões digitais subdividem-se em 03 (três) cargos: ^[25]

c).Forensic Chemist (Peritos em química): são os responsáveis pela análise química das substâncias entorpecentes, com a identificação de novas drogas, novas formas de se burlar a fiscalização por meio de produtos. Tal cargo encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas pelos Peritos Criminais Federais.

d).Fingerprint Specialist (especialistas em impressões digitais): são os técnicos responsáveis pela coleta e análise de impressões digitais. Trata-se da função exercida no Brasil pelo cargo de Papiloscopista Policial Federal.

e).Forensic Computer Examiner (Peritos em informática): são os responsáveis pela coleta das evidências digitais e pela análise e recuperação de informações contidas em computadores. Tem função similar a exercida no Brasil pelos Peritos Criminais Federais na área de informática.

22.Intelligent Research Specialist (Especialistas em pesquisa e análise de inteligência): são os especialistas em pesquisa e inteligência que trabalham lado a lado com os Special Agents na condução e na análise de complexos projetos de pesquisas e de atividades de combate ao tráfico de drogas. Seus projetos envolvem estudos sobre as áreas de plantação e produção de drogas, métodos de transporte e organização da produção de substâncias entorpecentes ao redor do mundo. ^[26]

23.Outras carreiras de apoio: analistas de recursos humanos, analistas de finanças e aquisições, advogados, analistas administrativos (contadores, técnicos em contabilidade, administradores, especialistas em administração, engenheiros, especialistas em proteção ambiental, analistas de programas, técnicos na coleta de evidências, assistentes administrativos, especialistas em tecnologia da informação, especialistas em telecomunicações, entre outros). ^[27]

Ainda, no que se refere à organização das polícias federais nos Estados Unidos, há outra agência federal denominada CIA (Central Intelligence Agency), que é responsável pela coleta, avaliação de dados de inteligência para auxiliar o Presidente da República e seus assessores políticos na tomada de decisões relativas à segurança nacional americana. Em síntese, a missão da CIA é a coleta de informações sobre planos, intenções e capacidade dos adversários, além de produzir análises sobre a necessidade de preservação dos interesses dos Estados Unidos e a condução de ações para a prevenção de ameaças internas e externas. ^[28]

A CIA (Central Intelligence Agency) possui uma gama enorme de cargos relacionados com as áreas de informação, segurança, computação, espionagem, engenharia e logística, análise gráfica, advocacia, medicina, perícia forense, entre outras. Apenas a título ilustrativo, cumpre citar alguns dos inúmeros cargos existentes na CIA. São eles: 1) analista de metodologia, 2) analista de economia, 3) analista de inteligência, 4) analista militar, 5) analista de imprensa estrangeira, 6) analista político, 7) analista de alvos, 8) analista de contra-inteligência, 9) analista de contra terrorismo, 10) analista de observação, 11) agente secreto, 12) especialista em idiomas, 13) especialista em segurança de informações, 14) engenheiro de computação, 15) perito em engenharia de computação, 16) engenheiro de telecomunicações, 17) engenheiro de segurança e de sistemas, 18) engenheiro elétrico, 19) engenheiro mecânico, 20) administrador, 21) geógrafo, 22) cartógrafo, 23) especialista em multimídia, 24) agente especial/investigador, 25) especialista em logística, 26) psicólogo, 27) médico, 28) enfermeiro, 29) cientista, 30) perito em ciência, tecnologia e armas, 31) analistas de estratégia e alvos, 32) segurança, 33) policial, 34) agente de proteção, 35) examinador de polígrafo, 36) auditor, 37) auditor de tecnologia da informação, 38) especialista em contratos, 39) assistente financeiro, 40) instrutor de línguas estrangeiras e 41) especialista em análise de publicações estrangeiras, entre outras. ^[29]

Após uma breve introdução das inúmeras carreiras existentes na polícia federal norte-americana, é importante destacar que a polícia judiciária da União no Brasil é exercida com exclusividade por um único órgão federal, o Departamento de Polícia Federal. Trata-se de um órgão policial federal que tem seu quadro de pessoal previsto pela Lei nº 9.266/1996, ^[30] cuja regulamentação foi dada pela Portaria nº 523, de 28 de julho de 1989, do atual Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dessa forma, os cargos que formam a Polícia Federal são os seguintes: ^[31]

24.Delegado de Polícia Federal:

a)Classe especial: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo direção, supervisão coordenação, assessoramento e controle, no mais alto nível de hierarquia da administração policial federal, bem como articulação e intercâmbio policial internacional.

b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo planejamento, supervisão, orientação, coordenação, execução e controle no âmbito das investigações, operações policiais e da segurança das atividades do Órgão e respectivas instalações, bem como estudos visando à modernização da Instituição e dos trabalhos policiais e intercâmbio policial internacional.

c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo orientação e execução de trabalhos relacionados com as atividades e com o desempenho do Órgão, a instauração e presidência de procedimentos policiais de investigação e a participação em procedimentos disciplinares, bem como, em grau auxiliar, planejamento e estudos preliminares, predominantemente técnicos, com vistas à prevenção e a repressão de ilícitos penais.

25.Perito Criminal Federal:

a)Classe Especial: são responsáveis pelas atividades de nível superior envolvendo direção, planejamento, supervisão, orientação, coordenação e controle no âmbito da criminalística, bem como, assessoramento no mais alto nível de hierarquia da administração pública federal e intercâmbio internacional.

b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo coordenação e orientação dos trabalhos de equipes de peritos, análise das pesquisas periciais, bem como, o controle na aplicação de novas técnicas e procedimentos de trabalho.

c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo execução de exames periciais em documentos, moedas, mercadorias, instrumentos utilizados na prática de infração penal, em locais de crime ou de sinistro, bem como, a realização da coleta de dados necessários à complementação dessas perícias.

26.Agente de Polícia Federal:

a)Classe especial: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo supervisão e orientação de equipes de agentes em exercício de treinamento e em operações policiais e assistência às autoridades superiores.

b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de segurança de autoridade, de bens e de serviços, a prevenção e repressão de ilícitos penais da competência do DPF, bem como, outras atividades especiais de investigação ou de interesse do Órgão.

c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizem infrações penais ou outras atividades de interesse do Órgão.

27.Escrivão de Polícia Federal:

a)Classe especial: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo supervisão, orientação e fiscalização do cumprimento das formalidades legais necessárias aos procedimentos policiais de investigação e demais atividades e serviços cartorários e assistência às autoridades superiores.

b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo assistência na organização dos trabalhos cartorários, cumprimento das formalidades legais necessárias aos procedimentos policiais de investigação ou disciplinares e demais tarefas pertinentes, bem como outras atividades de interesse do Órgão.

c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, relativas ao cumprimento das formalidades legais necessárias aos procedimentos policiais de investigação ou disciplinares e demais serviços cartorários, bem como outras atividades de interesse do Órgão.

28.Papiloscopista Policial Federal:

a)Classe Especial: são responsáveis pelas atividades de nível médio, de orientação, supervisão e fiscalização de todos os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa, arquivamento e perícias, bem como de assistência a autoridades e de desenvolvimento de estudos objetivando aprimoramento do sistema, envolvendo, inclusive, intercâmbio internacional na área de identificação.

b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de análise, pesquisa e arquivamento de individuais datiloscópicas de indiciados em inquéritos ou acusados em processos, de estrangeiros e de servidores do Departamento de Polícia Federal, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento do sistema.

c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de coleta, classificação e subclassificação de impressões digitais, oriundos de identificação civil ou criminal.

Por todo o exposto, com base nas informações acima obtidas acerca da estrutura da polícia judiciária da União no Brasil e nos Estados Unidos, conclui-se que:

A organização da polícia federal nos Estados Unidos é uma das mais complexas do mundo com a existência de diversas agências policiais federais responsáveis pelo exercício da polícia judiciária da União.

Os Estados Unidos optaram pela especialização, com a criação de inúmeras carreiras policiais federais, conferindo aos Special Agents ou Deputy US Marshals o comando da investigação criminal, sendo que eles são auxiliados por diversas carreiras de apoio formadas por policiais especialistas em análise de dados e idiomas, peritos forenses, investigadores criminais, especialistas em vigilância e técnicos responsáveis pela coleta de impressões digitais, entre outras.

As carreiras policiais federais norte-americanas apresentam recrutamentos completamente distintos para cada cargo, não existindo a idéia de uma "carreira única" na polícia federal norte-americana.

.Não existe provimento derivado vertical ou ascensão funcional nas agências policiais federais norte-americanas, mas sim processos de seleção pública (recrutamentos ou concursos públicos) distintos para cada um dos cargos e das carreiras policiais federais existentes nos Estados Unidos.

As agências polícias federais norte-americanas apresentam cargos distintos com níveis de remuneração completamente distintos, mesmo para cargos que exigem nível superior, de acordo com o nível de gerenciamento, a complexidade, a responsabilidade da função exercida e a formação profissional do policial federal.

.É completamente falsa a afirmação de que o FBI - Federal Bureau of Investigation permite a ascensão funcional entre os cargos de sua carreira policial.

.A organização da polícia judiciária da União em diversas agências policiais federais nos Estados Unidos tem gerado problemas de comunicação e competição entre as agências policiais federais. ^[32]

A possibilidade da instituição da progressão vertical entre os diversos cargos do Departamento de Polícia Federal sem a realização de concurso público ressuscitaria o velho e desigual instituto da "ascensão funcional" e violaria a jurisprudência consolidada e pacificada pelo STF desde a Constituição Federal de 1988 no sentido da proibição da progressão derivada vertical sem a realização de concurso público. ^[33]

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1. BRASIL. Lei nº 9.266/1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9266.htm>. Acesso em: 27 fev. 2011.
2. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 523, de 28 DE JULHO DE 1989. Disponível em: <http://www.sinpefse.org.br/index.jsp?arquivo=webcontrol/canal.jsp&cod=100095>. Acesso em: 02 mar. 2011.
3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3030, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2005, DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02184-1 PP-00099 RTJ VOL-00194-02 PP-00547. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II. Constituição do Estado do Amapá, art. 48. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. C.F., art. 37, II. II. - Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. III. - ADI julgada procedente. AI 794852 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00384. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. 1. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR CONCURSO INTERNO: IMPOSSIBILIDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=ascens%E3o+funcional&base=baseAcordaos>. Acesso em: 21 mar. 2011.
4. CABRAL, Bruno Fontenele. Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2150, 21 maio 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12905>. Acesso em: 26 fev. 2011.
5. ESTADOS UNIDOS. CIA (Central Intelligence Agency). Disponível em: <https://www.cia.gov/careers/opportunities/cia-jobs/index.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
6. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Diversion Investigator: Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/resources/careers/opportunity/diversion-investigator.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
7. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Professional and Administrative Career Opportunities. Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/resources/careers/opportunity/professional-and-admin.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
8. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Special Agents. Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/job/agent/apply.html>. Acesso em: 03 mar. 2011.
9. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).Applied Science, Engineering & Technology.> "The FBI's Applied Science, Engineering & Technology (ASE&T) professionals are at the cutting-edge of advances in forensic science, communications technology, electronic surveillance, biometrics, and other related fields. Our ASE&T Professionals utilize their scientific and technical knowledge and their expertise to solve problems faced by the FBI and other members of the law enforcement and intelligence communities. Typical challenges range from how to identify a potential terrorist based on a partial fingerprint or a single strand of hair, to how to listen in to the conversations of a suspected criminal, to how to perform lawfully authorized searches". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/123.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
10. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).Business Management. "Although most people don't think of it as such, in many respects the FBI is a business. We have over 30,000 employees, a budget in excess of $6 billion, and more than 700 locations worldwide. Managing this organization requires business management professionals who specialize in everything from human resources to finance to facilities management to law. Because of some of the unique aspects of our "business," we also employ many business management professionals in fields such as security and records management. At the FBI, business management professionals have the opportunity to utilize their skills to help protect the country. Our business management professionals provide the resources, infrastructure, and services we need to be able to succeed in our mission". Disponível em: <>http://www.fbijobs.gov/125.asp>. Acesso em: 21 fev. 2011.
11. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).FBI Police. "FBI Police Officers provide protective security for FBI personnel and facilities and also perform law enforcement duties at and around FBI facilities. The primary mission of FBI Police Officers is to deter or respond to a terrorist attack, or other criminal acts, at and around FBI facilities. FBI Police Officers perform duties such as identification checks, roving patrols, and unscheduled perimeter and internal patrols. Officers also monitor electronic intrusion and communications systems. FBI Police Officers are stationed in Washington, D.C. (FBI Headquarters and the Washington Field Office); Quantico, VA (FBI Academy, FBI Laboratory); New York City (New York Field Office); and Clarksburg, WV (FBI Criminal Justice Information Services Division)". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/126.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
12. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).Information Technology. "The FBI's information technology (IT) professionals build, operate, and maintain the FBI's IT enterprise. This includes developing the FBI's IT strategic plan and operating budget; developing and maintaining the FBI's technology assets; and providing technical direction for the reengineering of FBI business processes. IT professionals also work in support of FBI investigations and provide state-of-the-art identification and information services to our local, state, federal, and international criminal justice partners". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/122.asp>. Acesso em: 23 fev. 2011.
13. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation). Intelligence Analysis. "FBI Intelligence Analysts are on the frontline of protecting America's national security. They piece together disparate bits of information to form integrated views on issues of national security and public safety" Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/121.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
14. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation). Investigative Specialist. "Investigative Specialists perform investigative support functions through physical surveillance operations. They support Foreign Counterintelligence and/or Counterterrorism investigations, and gather intelligence information of investigative interest. Investigative Specialists are responsible for all aspects of surveillance operations from planning through execution. Their responsibilities also include the collection, analysis and dissemination of intelligence data gathered during surveillance operations". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/127.asp>. Acesso em: 14 fev. 2011.
15. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).Linguistics. "FBI Linguists play a vital role in the translation, transcription, reporting, and analysis of materials with national security ramifications. Terrorism, foreign counterintelligence, organized crime, air piracy, interstate criminal activity, public corruption, financial crime, bribery, civil rights violations, kidnapping, drug trafficking...investigating these crimes and others may all be part of your challenging career as a Linguist with the FBI. Combining your proficiency in a critical foreign language with the exciting science of investigative work, you will apply your unique skills and talents to protect the security and welfare of your country". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/124.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
16. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).Other Career Opportunities. "The FBI employs professionals from a wide variety of fields in support of the FBI's mission. We have a need for great people with skills in everything from public relations to graphic arts, automotive maintenance to nursing, and logistics to firearms training. In every field we look for outstanding, high-caliber individuals who seek a challenging work environment and an opportunity to help protect their country". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/128.asp>. Acesso em: 16 fev. 2011.
17. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation).Special Agents. "FBI Special Agents are responsible for conducting sensitive national security investigations and for enforcing over 300 federal statutes. As an FBI Special Agent you may work on matters including terrorism, foreign counterintelligence, cyber crime, organized crime, white-collar crime, public corruption, civil rights violations, financial crime, bribery, bank robbery, extortion, kidnapping, air piracy, interstate criminal activity, fugitive and drug-trafficking matters, and other violations of federal statutes". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/11.asp>. Acesso em: 11 fev. 2011.
18. ESTADOS UNIDOS. FBI (Federal Bureau of Investigation). Surveillance Specialists. "Surveillance Specialists conduct fixed surveillance duties that support Foreign Counterintelligence and/or Counterterrorism investigations, and gather intelligence information of investigative interest. Surveillance Specialists utilize various communications, photographic, and technical equipment during surveillance operations. Applicants for the Surveillance Specialist position must possess a valid driver's license for their state of residence and be able to obtain a government license for the operation of government vehicles. Surveillance Specialists are assigned to one of the FBI's 56 Field Offices based on current staffing and/or critical specialty needs. All Surveillance Specialists are subject to transfer at any time to meet the organizational and program needs of the FBI. Surveillance Specialists accept the possibility of transfer as a condition of their employment". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/127.asp>. Acesso em: 15 fev. 2011.
19. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Accountant. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
20. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Administrative Officer. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
21. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Administrative Support Assistant. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
22. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Aviation Enforcement Officers (AEO) Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
23. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Budget Analyst. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
24. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Deputy US Marshals. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/duties.html>. Acesso em: 12 fev. 2011.
25. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Detention Enforcement Officer. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/deo.html>. Acesso em: 12 fev. 2011.
26. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Human Resource (HR) Specialist/Assistant. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
27. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Investigative Research Specialist. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
28. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Management and Program Analyst. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html> Acesso em: 02 mar. 2011.

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NOTAS:

1. CABRAL, Bruno Fontenele. Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2150, 21 maio 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12905>. Acesso em: 26 fev. 2011.
2. ESTADOS UNIDOS. FBI (Federal Bureau of Investigation). Special Agents. "FBI Special Agents are responsible for conducting sensitive national security investigations and for enforcing over 300 federal statutes. As an FBI Special Agent you may work on matters including terrorism, foreign counterintelligence, cyber crime, organized crime, white-collar crime, public corruption, civil rights violations, financial crime, bribery, bank robbery, extortion, kidnapping, air piracy, interstate criminal activity, fugitive and drug-trafficking matters, and other violations of federal statutes". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/11.asp>. Acesso em: 11 fev. 2011.
3. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation) Investigative Specialist. "Investigative Specialists perform investigative support functions through physical surveillance operations. They support Foreign Counterintelligence and/or Counterterrorism investigations, and gather intelligence information of investigative interest. Investigative Specialists are responsible for all aspects of surveillance operations from planning through execution. Their responsibilities also include the collection, analysis and dissemination of intelligence data gathered during surveillance operations". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/127.asp>. Acesso em: 14 fev. 2011.
4. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation)FBI Police. "FBI Police Officers provide protective security for FBI personnel and facilities and also perform law enforcement duties at and around FBI facilities. The primary mission of FBI Police Officers is to deter or respond to a terrorist attack, or other criminal acts, at and around FBI facilities. FBI Police Officers perform duties such as identification checks, roving patrols, and unscheduled perimeter and internal patrols. Officers also monitor electronic intrusion and communications systems. FBI Police Officers are stationed in Washington, D.C. (FBI Headquarters and the Washington Field Office); Quantico, VA (FBI Academy, FBI Laboratory); New York City (New York Field Office); and Clarksburg, WV (FBI Criminal Justice Information Services Division)". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/126.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
5. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation) Surveillance Specialists. "Surveillance Specialists conduct fixed surveillance duties that support Foreign Counterintelligence and/or Counterterrorism investigations, and gather intelligence information of investigative interest. Surveillance Specialists utilize various communications, photographic, and technical equipment during surveillance operations. Applicants for the Surveillance Specialist position must possess a valid driver's license for their state of residence and be able to obtain a government license for the operation of government vehicles. Surveillance Specialists are assigned to one of the FBI's 56 Field Offices based on current staffing and/or critical specialty needs. All Surveillance Specialists are subject to transfer at any time to meet the organizational and program needs of the FBI. Surveillance Specialists accept the possibility of transfer as a condition of their employment". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/127.asp>. Acesso em: 15 fev. 2011.
6. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation)Business Management. "Although most people don't think of it as such, in many respects the FBI is a business. We have over 30,000 employees, a budget in excess of $6 billion, and more than 700 locations worldwide. Managing this organization requires business management professionals who specialize in everything from human resources to finance to facilities management to law. Because of some of the unique aspects of our "business," we also employ many business management professionals in fields such as security and records management. At the FBI, business management professionals have the opportunity to utilize their skills to help protect the country. Our business management professionals provide the resources, infrastructure, and services we need to be able to succeed in our mission". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/125.asp>. Acesso em: 21 fev. 2011.
7. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation) Linguistics. "FBI Linguists play a vital role in the translation, transcription, reporting, and analysis of materials with national security ramifications. Terrorism, foreign counterintelligence, organized crime, air piracy, interstate criminal activity, public corruption, financial crime, bribery, civil rights violations, kidnapping, drug trafficking...investigating these crimes and others may all be part of your challenging career as a Linguist with the FBI. Combining your proficiency in a critical foreign language with the exciting science of investigative work, you will apply your unique skills and talents to protect the security and welfare of your country". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/124.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
8. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation) Applied Science, Engineering & Technology. "The FBI's Applied Science, Engineering & Technology (ASE&T) professionals are at the cutting-edge of advances in forensic science, communications technology, electronic surveillance, biometrics, and other related fields. Our ASE&T Professionals utilize their scientific and technical knowledge and their expertise to solve problems faced by the FBI and other members of the law enforcement and intelligence communities. Typical challenges range from how to identify a potential terrorist based on a partial fingerprint or a single strand of hair, to how to listen in to the conversations of a suspected criminal, to how to perform lawfully authorized searches". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/123.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
9. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation)Information Technology. "The FBI's information technology (IT) professionals build, operate, and maintain the FBI's IT enterprise. This includes developing the FBI's IT strategic plan and operating budget; developing and maintaining the FBI's technology assets; and providing technical direction for the reengineering of FBI business processes. IT professionals also work in support of FBI investigations and provide state-of-the-art identification and information services to our local, state, federal, and international criminal justice partners". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/122.asp>. Acesso em: 23 fev. 2011.
10. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation) Intelligence Analysis. "FBI Intelligence Analysts are on the frontline of protecting America's national security. They piece together disparate bits of information to form integrated views on issues of national security and public safety" Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/121.asp>. Acesso em: 12 fev. 2011.
11. ESTADOS UNIDOS. FBI. (Federal Bureau of Investigation) Other Career Opportunities. "The FBI employs professionals from a wide variety of fields in support of the FBI's mission. We have a need for great people with skills in everything from public relations to graphic arts, automotive maintenance to nursing, and logistics to firearms training. In every field we look for outstanding, high-caliber individuals who seek a challenging work environment and an opportunity to help protect their country". Disponível em: <http://www.fbijobs.gov/128.asp>. Acesso em: 16 fev. 2011.
12. CABRAL, Bruno Fontenele. Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2150, 21 maio 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12905>. Acesso em: 26 fev. 2011.
13. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Deputy US Marshals. Duties: "Protecting federal judicial officials — judges, attorneys and jurors is a core mission for the U.S. Marshals. Deputy Marshals employ the latest security techniques and devices during highly sensitive trials throughout the nation. Experienced former law enforcement officers, having served in various capacities and specialties throughout their careers, comprise the agency’s Court Security Officer (CSO) program. These contracted CSOs receive limited deputations as special Deputy Marshals and play a vital role in courthouse security. Using security-screening systems, CSOs detect and intercept weapons and other prohibited items that individuals attempt to bring into federal courthouses. Senior Inspectors, Deputy Marshals and CSOs provide security at facilities that house court operations. The agency also oversees each aspect of courthouse construction projects, from design through completion, to ensure the safety of federal judges, court personnel and the public. In 1995, the U.S. Marshals and the Bureau of Immigration and Customs Enforcement merged air fleets to create the Justice Prisoner and Alien Transportation System — JPATS. The merger created an efficient and effective system for transporting prisoners and criminal aliens. Managed by the U.S. Marshals, JPATS is one of the largest transporters of prisoners in the world, handling more than 1,400 requests every day to move prisoners between judicial districts, correctional institutions and foreign countries. JPATS completes more than 350,000 prisoner and alien movements annually via coordinated air and ground systems. The U.S. Marshals is the federal government’s primary agency for conducting fugitive investigations. The Marshals apprehend more federal fugitives than all other law enforcement agencies combined. In fiscal year 2008, the U.S. Marshals arrested more than 36,600 federal fugitive felons, clearing 39,700 federal felony warrants – more than all other law enforcement agencies combined. Working with authorities at the federal, state, and local levels, U.S. Marshals-led fugitive task forces arrested more than 73,000 state and local fugitives, clearing 90,600 state and local felony warrants. The Marshals currently leads 91 district fugitive task forces and six regional fugitive task forces dedicated to locating and apprehending wanted criminals. The USMS has developed close working relationships with other law enforcement agencies on fugitive matters, and provides assistance, expertise and training to agencies on the federal, state, local and international levels. The USMS is the premier agency to apprehend foreign fugitives believed to be in the United States, and it is the agency responsible for locating and extraditing American fugitives, who flee to foreign countries. In fiscal year 2008, the U.S. Marshals Service coordinated 857 extraditions/deportations involving 60 countries. In support of its international fugitive investigative mission, the USMS has established foreign field offices in Jamaica, Mexico and the Dominican Republic. The USMS also maintains successful law enforcement liaison programs along the borders of Mexico and Canada. Also, the USMS enjoys a mutually beneficial relationship with the Department of State’s Diplomatic Security Service and holds key positions at Interpol. The Marshals Service houses over 58,000 detainees in federal, state, local and private jails throughout the nation. In order to house these pre-sentenced prisoners, the Marshals Service contracts with approximately 1,800 state and local governments to rent jail space. Seventy-five percent of the prisoners in Marshals Service custody are detained in state, local and private facilities; the remainder are housed in Federal Bureau of Prisons (BOP) facilities. Each year the USMS carries out hundreds of special missions related to its broad law enforcement authority and judicial security responsibilities. It also responds to homeland security crises and national emergencies. The USMS Special Operations Group is a specially trained, tactical unit comprised of Deputy Marshals, who can respond immediately to incidents anywhere in the United States or its territories. The USMS is responsible for managing and disposing of seized and forfeited properties acquired by criminals through illegal activities. Under the auspices of the DOJ’s Asset Forfeiture Program, the Marshals manage nearly $1.7 billion worth of property, and promptly disposes of assets forfeited by all Department of Justice agencies. The Program’s goal is to maximize the net return from forfeited property and then reinvest the proceeds for law enforcement purposes. The U.S. Marshals ensures the safety of witnesses, who risk their lives testifying for the government in cases involving organized crime and other significant criminal activities. Since 1971, the Marshals have protected, relocated and given new identities to more than 8,200 witnesses and more than 9,800 of their family members. The successful operation of the Witness Security Program has been recognized as providing a unique and valuable tool in the government’s battle against major criminal enterprises and international terrorism. Witness Security Program personnel are the world’s leading authorities and foremost experts on witness security matters, providing guidance and training to numerous government officials throughout the world". Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/duties.html>. Acesso em: 12 fev. 2011.
14. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Administrative Officer. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
15. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Human Resource (HR) Specialist/Assistant. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
16. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Management and Program Analyst. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html> Acesso em: 02 mar 2011.
17. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Budget Analyst. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
18. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Investigative Research Specialist. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
19. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Administrative Support Assistant. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
20. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Accountant. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
21. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Detention Enforcement Officer. Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/deo.html>. Acesso em: 12 fev. 2011.
22. ESTADOS UNIDOS. US MARSHALS. Aviation Enforcement Officers (AEO) Disponível em: <http://www.usmarshals.gov/careers/admin_positions.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
23. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Special Agents. Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/job/agent/apply.html>. Acesso em: 03 mar. 2011.
24. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Diversion Investigator: Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/resources/careers/opportunity/diversion-investigator.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
25. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Chemist & Fingerprinting. Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/resources/careers/opportunity/forensic-science.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
26. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Intelligent Research Specialist. Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/resources/careers/opportunity/intel-research-spec.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
27. ESTADOS UNIDOS. DEA (Drug Enforcement Administration). Professional and Administrative Career Opportunities. Disponível em: <http://www.justice.gov/dea/resources/careers/opportunity/professional-and-admin.html>. Acesso em: 02 mar. 2011.
28. CABRAL, Bruno Fontenele. Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2150, 21 maio 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12905>. Acesso em: 26 fev. 2011.
29. ESTADOS UNIDOS. CIA (Central Intelligence Agency). Disponível em: <https://www.cia.gov/careers/opportunities/cia-jobs/index.html> . Acesso em: 02 mar. 2011.
30. BRASIL. Lei nº 9.266/1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9266.htm>. Acesso em: 27 fev. 2011.
31. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 523, de 28 DE JULHO DE 1989. Disponível em: <http://www.sinpefse.org.br/index.jsp?arquivo=webcontrol/canal.jsp&cod=100095>. Acesso em: 02 mar. 2011.
32. CABRAL, Bruno Fontenele. Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2150, 21 maio 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12905>. Acesso em: 26 fev. 2011.
33. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3030, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2005, DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02184-1 PP-00099 RTJ VOL-00194-02 PP-00547. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II. Constituição do Estado do Amapá, art. 48. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. C.F., art. 37, II. II. - Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. III. - ADI julgada procedente. AI 794852 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00384. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. 1. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR CONCURSO INTERNO: IMPOSSIBILIDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=ascens%E3o+funcional&base=baseAcordaos>. Acesso em: 21 mar. 2011.