Lei antiterrorismo: primeiras impressões

Em 16 de março, após muita celeuma, foi sancionada, com alguns vetos, a lei antiterrorismo (Lei nº 13.260/16 – adiante, a lei). No afã de regulamentar o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal (CF), a lei disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, além de alterar disposições da lei de prisão temporária (Lei nº 7.960/89) e da lei de organizações criminosas (Lei nº 12.850/13).

Com isso, se encerra a discussão acerca da existência ou não do delito de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro. Lembrando que parte da doutrina defendia que tal delito estaria previsto no art. 20 da Lei 7.170/83, devido à existência da expressão atos de terrorismo[1] no tipo penal.

Neste breve ensaio, trataremos das primeiras impressões sobre a lei, abordando as legislações de outros países, bem como o regramento internacional sobre o tema.

Além do inciso XLIII do art.5º, como observa o Ministro Celso de Mello, a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII)[2]. A Ministra Maria Thereza Moura, em artigo doutrinário, faz menção ao art. 5º, inciso XLIV da CF[3], que, muito embora não faça referência expressa ao terrorismo, faz alusão a condutas que podem estar a ele associadas[4].

A proibição do terrorismo ou de atos terroristas específicos tem sido objeto de preocupação de diversas convenções internacionais[5], desde a elaboração pela Sociedade das Nações[6], em 1937, de uma Convenção para a Prevenção e Repressão do Terrorismo[7]. Existem, ademais, diversas Resoluções[8] da Organização das Nações Unidas (ONU), através do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral, acerca do assunto. Em 2006 este órgão lançou a Estratégia Antiterrorista Global, definindo uma série de medidas específicas para combater o terrorismo, tendo como uma de suas metas[9] elaborar uma convenção global sobre o tema.

Um dos desafios, senão o principal, é a ausência de consenso na sociedade internacional sobre a definição do terrorismo. Apesar de coexistirem uma série de tratados, estes aludem a atos terroristas (apoderamento de aeronaves, atentados contra pessoas com proteção internacional, atentados com bombas, etc.), sem definir o terrorismo. Flávia Piovesan, com propriedade, observa que não se alcançou na comunidade internacional um consenso a respeito de sua definição.[10]

Na doutrina internacional, Kai Ambos e Anina Timmerman analisam o assunto, concluindo que há uma concordância em alguns elementos para definir o terrorismo como (i) a prática de um ato delitivo que cause a morte ou lesões corporais, ou um dano grave à propriedade pública ou privada; (ii) uma intenção específica de difundir o medo, intimidar a população ou obrigar uma entidade a executar ou se abster de executar algum ato. Neste ponto, os autores falam da problemática de se exigir um fim político, o que ajudaria a restringir uma definição ampla, mas deixaria de fora outros contextos, como a pirataria[11].

Como objeto de controvérsia para a definição, os professores alemães abordam ainda a questão dos atos das forças armadas durante conflitos armados - sendo ambígua a relação entre o terrorismo e o direito internacional humanitário[12] - ou mesmo em tempos de paz (terrorismo de estado), e também a questão dos movimentos de libertação nacional, havendo divergências se seria um legítimo exercício do direito à autodeterminação dos povos ou a pior forma de terrorismo.

A lei brasileira não hesitou em definir o terrorismo, o que fez em seu art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Ocorre que a lei comete um erro crasso – observado, aliás, pela Ministra Maria Thereza Moura, no artigo supracitado, ao comentar o projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012). Este prevê o terrorismo no art. 249[13], cujo inciso III (forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, origem, condição da pessoa idosa ou com deficiência, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas) foi duramente criticado pela Ministra, por considerar terroristas motivos discriminatórios como “condição da pessoa idosa ou com deficiência”, os quais são mais bem próprios de outra categoria de delitos, os denominados crimes de ódio[14]. Apesar de não constar da lei promulgada a expressão condição da pessoa idosa ou com deficiência, vale a crítica da Ministra, para quem estes (motivos discriminatórios) sabidamente, não possuem finalidade política e tampouco têm por objetivo causar pânico na população e, aparecendo como figura alternativa e independente de tais objetivos, não gozam de nenhum sentido[15].

Logo, a lei, ao trazer o fim especial de agir (elemento subjetivo especial) por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, faz total confusão sobre o tema e tornará bem restrito o seu âmbito de aplicação. Na verdade, a lei usa termos semelhantes aos da Lei nº 7716/89, que Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prevendo que Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 1º). O elemento subjetivo se confunde ainda com o da Lei nº 2889/56, que trata do crime de genocídio, punindo Quem (age), com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal (art. 1º, caput[16]). E com os elementos normativos do tipo de injúria racial (Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência[17].

O art. 2º traz outro fim especial de agir, qual seja, a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Tal finalidade é condizente com as diversas legislações internacionais sobre o tema, conforme será exposto adiante. Todavia, parece ser clara a opção do legislador ao exigir o duplo elemento subjetivo especial, o que – salvo se se constituir uma jurisprudência contra legem, entendendo serem alternativos tais elementos subjetivos – tornará a aplicação da lei bastante limitada, se não inócua.

Ao menos no tocante a este segundo elemento subjetivo, a legislação nacional é semelhante à de diversos países. No entanto, devem ser observadas as lições da doutrina comparada para não deixar o tipo penal amplo, indefinido e vago, atentando contra o princípio da taxatividade da lei penal. Cabe aqui, ainda, a indagação professor chileno José Luiz Guzman: ¿Cómo pudiera construir el concepto de terrorismo, cuya base es evidentemente un fenómeno social, si las ciencias sociales no aciertan a dar con su propio concepto?[18]

A Lei Complementar nº 95/98[19], diz que (art. 11, caput)  as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, devendo o legislador (inciso I, alínea a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico. Como se afirmar, pois, que o agente praticou terrorismo, com a finalidade de provocar terror social, se ainda não se conseguiu definir o que é terrorismo ou terror social?

Prosseguindo, a lei traz rol taxativo dos atos de terrorismo, em três incisos do parágrafo 1º do art. 2º (I, IV e V), tendo sido vetados os incisos II e III[20]. A redação é a seguinte:

§ 1^o  São atos de terrorismo:

I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III - (VETADO);

IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Neste ponto, a lei se assemelha à paraguaia (lei 4024/2010), que pune com o delito de terrorismo quem con el fin de infundir o causar terror, obligar o coaccionar para realizar un acto o abstenerse de hacerlo, a uma das entidades previstas em seus três incisos[21], prevendo em seguida um rol taxativo de delitos (genocídio, homicídio e lesões graves; seqüestros; intervenções perigosas no tráfico aéreo, naval,  ferroviário e terrestre; sabotagem, etc)[22]. Ou seja, são mesclados elementos objetivos (rol de crimes) com subjetivos (quando tenham por objetivo alterar gravemente a ordem pública mediante a intimidação ou terror), como faz o CP francês (art. 421-1). O mesmo ocorre em Portugal, cuja lei antiterrorismo - publicada em 2003, após a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia (UE) referente à luta contra o terrorismo[23][24] - prevê uma combinação de elementos objetivos (homicídio, ofensas corporais, tomada de reféns, extorsão, atentados, ameaça de cometer os referidos atos, etc.) e subjetivos[25].

Voltando à América Latina, as leis colombiana (art. 343 do CP[26]) e peruana (art. 2º do decreto lei 25475/92[27]) utilizam o termo estado de zozobra - que pode ser traduzido como estado de terror, pavor ou pânico, insegurança, intranqüilidade e instabilidade social[28] - para tipificar  o delito. No Uruguai, o terrorismo é tipificado pela lei nº 18.494/2009, que alterou o art. 14 da lei nº 17.835/2004, declarando ser de natureza terrorista los delitos que se ejecutaren con la finalidad de intimidar a una población u obligar a un gobierno o a una organización internacional, a realizar un acto o a abstenerse de hacerlo mediante (...) cualquier otro medio idóneo para aterrorizar a la población, poniendo en peligro la vida, la integridad física, la libertad o la seguridad de un número indeterminado e personas.

A legislação equatoriana é a primeira da América Latina a prever a punição de atos terroristas, através de reforma no CP em 1971, durante um período de ditadura civil-militar. O faz no seu capítulo IV, denominado De Los Delitos de Sabotaje y Terrorismo, em onze artigos (156 a 166), mas sem tipificar o terrorismo. Em 2014 se publicou naquele país o Codigo Orgánico Integral Penal (englobando os códigos penal, de processo penal e de execução de penas), o qual tipifica o terrorismo no art. 366: La persona que individualmente o formando asociaciones armadas, provoque o mantenga en estado de terror a la población o a un sector de ella, mediante actos que pongan en peligro la vida, la integridad física o la libertad de las personas o pongan en peligro las edificaciones, medios de comunicación, transporte, valiéndose de medios capaces de causar estragos. Tal norma é superada em antiguidade pelo CP do Líbano, cuja tipificação do terrorismo remonta à década de 40 do século passado, em seu art. 314[29].

Cabe destaque a situação do ordenamento jurídico do Chile, cuja Constituição – promulgada pelo General Pinochet em 1980, ainda vigente – trata do terrorismo em seu art. 9º. O art. 16 prevê a suspensão do direito de sufrágio pelo simples fato de a pessoa estar sendo processada por delito de tal natureza. O art. 17 reza que a condenação por tal delito acarreta a perda da qualidade de cidadão, o que perdura mesmo após o cumprimento da condenação, cabendo a reabilitação somente através de lei de quórum qualificado[30]. É regulamentada  pela lei 18314/84, que tipifica o delito a partir de um difuso elemento subjetivo - cuando el hecho se cometa con la finalidad de producir en la población o en una parte de ella el temor justificado de ser víctima de delitos de la misma espécie (art. 1º), agregado a elementos objetivos (rol de crimes, art. 2º). A lei autoriza a incomunicabilidade do acusado por dez dias (art. 11) e o uso de testemunhas sem rosto (art. 16 e ss.).

Na Argentina, o terrorismo é previsto como agravante genérica de qualquer delito, consoante o art. 41 do CP: Cuando alguno de los delitos previstos en este Código hubiere sido cometido con la finalidad de aterrorizar a la población u obligar a las autoridades públicas nacionales o gobiernos extranjeros o agentes de una organización internacional a realizar un acto o abstenerse de hacerlo, la escala se incrementará en el doble del mínimo y el máximo.

A Bolívia tipifica o terrorismo no art. 133 do seu CP, com redação que confunde terrorismo e organização terrorista[31]. A República Bolivariana da Venezuela, através da Lei Orgánica Contra la Delincuencia Organizada y Financiamiento al Terrorismo, aprovada em 30 de abril de 2012, caracteriza como ato terrorista aquel acto intencionado que por su naturaleza o su contexto, pueda perjudicar gravemente a un país o a una organización internacional tipificado como delito según el ordenamiento jurídico venezolano, cometido con el fin de intimidar gravemente a una población; obligar indebidamente a los gobiernos o a una organización internacional a realizar un acto o a abstenerse de hacerlo; o desestabilizar gravemente o destruir las estructuras políticas fundamentales, constitucionales, económicas o sociales de un país o de una organización internacional.

Na Europa, praticamente todos os países da União Europeia (UE) possuem leis antiterrorismo -  sobretudo após a Decisão-Quadro do seu Conselho, citado acima. A Espanha possui umas das legislações mais rigorosas[32] sobre o tema. Seu CP foi reformado em março de 2015, deixando o elemento subjetivo do crime de terrorismo mais amplo e difuso (Subvertir el orden constitucional, o suprimir o desestabilizar gravemente el funcionamiento de las instituciones políticas; Alterar gravemente la paz pública, etc). Além de ampliar o conceito de participação em organização terrorista, criminalizando quem acesse habitualmente na internet conteúdos dirigidos ou idôneos a incitar a incorporação a uma organização terrorista, ou a simples posse de documentos aptos a tanto (art. 575.2).

Retornando à lei brasileira, o tipo é misto alternativo, a pena prevista é de doze a trinta anos[33], além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência. Vale dizer, não há conflito aparente de normas; assim quem atenta contra a vida de pessoa, estando presentes as circunstâncias do art. 1º, na hipótese de causar o resultado morte, responde por terrorismo e homicídio. O STF teve oportunidade de analisar a questão no caso do crime de genocídio[34], quando entendeu haver concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do CP[35]). Tal se justifica por serem atingidos bem jurídicos diferentes, entendendo-se que o crime de terrorismo atinge a tranquilidade pública – ou a ordem pública, ou a segurança pública-, entendida(s) como o conjunto de circunstancias objetivas de normalidad para la convivencia ciudadana y el ejercicio libre e igualitario de los derechos fundamentales.[36]

Acresça-se a discussão sobre concurso de crimes o teor do art. 7º: Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade. A norma trará à tona todo o debate sobre crimes qualificados pelo resultado, crimes preterdolosos, etc. Haverá discussão sobre a ocorrência de bis in idem, que parece inegável no caso do caso do art. 2º, §1º, inciso V. A pena, além disso, poderia resultar em patamar bem superior ao máximo legal (30 anos) - podendo chegar a 45 anos – que ainda seria acrescida à pena do crime praticado em concurso formal imperfeito.

Prosseguindo, foi atendida reivindicação dos movimentos sociais, que temiam a criminalização de protestos, manifestações, greves, etc., com a inserção do parágrafo 2º, prevendo uma causa de exclusão de crime[37]. A Ministra Maria Thereza Moura afirma ser tal causa de exclusão de crime desnecessária e possivelmente criminógena: trata-se da exclusão de condutas motivadas por propósitos sociais ou reivindicatórios. Ocorre que parece evidente que na vigência de um Estado de Direito tais condutas não deveriam ser sequer objeto de desconfiança, já que a liberdade de manifestação está gravada com o selo da proteção constitucional.[38]

Os artigos seguintes (3º a 6º) tratam de novos crimes. Primeiramente (art. 3º), tem-se o crime de organização terrorista (Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista). O conceito de organização terrorista[39] é encontrado no inciso II do §2º do art. 1º da Lei nº 12.850/2013, com a redação dada pelo art. 19 da lei antiterrorismo (organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos). A lei não traz um número mínimo de participantes para caracterizar a organização terrorista. Por analogia à lei de organizações criminosas - sendo expresso que aquela lei se aplica às organizações terroristas, reforçando tal convicção o texto do art. 16 da lei antiterrorismo[40] -, cremos ser necessário o mesmo número de pessoas previsto naquela lei[41], bem como que haja a organização seja estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

O artigo 5º da lei excepciona o art. 31 do CP[42], criminalizando a prática de atos preparatórios: Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Não se trata de novidade na legislação pátria, sendo criminalizados atos preparatórios para o delito de sabotagem[43], previsto na lei de segurança nacional (Lei nº 7.170/83). A nova tipificação lembra o delito de conspiração[44], previsto na legislação dos Estados Unidos da América e outros países[45].

O CP italiano, aliás, traz previsões semelhantes para o delito de terrorismo, em seu artigo 270, parágrafos 4º e 5º, alterados pelo decreto lei 7, de 18 de fevereiro de 2015, que preveem, respectivamente, os crimes de treinamento para atividades com finalidades terroristas e de condutas com finalidade de terrorismo[46]. Emanuela Fronza ensina que a jurisprudência daquele país tem considerado como requisito necessário para caracterizar tais delitos a existência, por parte da associação, de um plano criminoso sério, concreto e atual, que vá além do mero intercâmbio ideológico, que deve ser reflexo objetivo do dolo específico imediato constituído pelo propósito de cometer atos violentos[47], sob pena de se criminalizar a mera adesão a uma ideologia abstrata.  A autora cita como exemplo de atos preparatórios idôneos a caracterizar tais delitos o recrutamento de soldados, o envio de somas de dinheiro, a falsificação de documentos, entre outros. Frisando que não se deve dar relevância penal a condutas que se dão num plano meramente subjetivo, como atos de proselitismo, de difusão de material de propaganda ou de frequentar ambientes extremistas[48].

O tipo seguinte (art. 6º) é o de financiamento ao terrorismo[49]. A partir de tal criminalização o Brasil cumpre compromisso internacional assumido ao ratificar a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo (Decreto nº 5.640/2005). Aqui nota-se a desproporcionalidade da pena[50] (quinze a trinta anos), sendo a pena do crime-meio maior do que a do crime-fim.

O artigo 8º e 9º - lembrando que o 7º já foi analisado anteriormente - foram vetados. O primeiro trazia causa de aumento no caso de resultar dano ambiental, tendo entendido a Presidenta que já há legislação específica tratando de tal bem jurídico. O outro previa o cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados, em regime fechado, por crimes desta lei. Entendeu-se que isso atentaria contra o princípio da individualização da pena.

O artigo 10 aduz: Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5^o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Este artigo do CP trata da desistência voluntária e do arrependimento eficaz[51]. Ante a previsão de criminalização de atos preparatórios, é salutar a providência adotada pelo legislador; na falta desta, em qualquer desistência/ arrependimento dos delitos previstos nos artigos anteriores poderia estar caracterizado o crime do art. 5º.

A seguir, a lei traz disposições investigatórias e processuais. Primeiramente (art. 11), caracteriza o combate ao terrorismo como interesse da União, para fins de fixar a competência da Justiça Federal no processamento e julgamento de tais crimes – além da atribuição da Polícia Federal para investigar -, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição[52].

O próximo artigo trata das medidas assecuratórias (seqüestro, arresto, hipoteca, previstas nos arts. 125 a 144-A do CPP). É prevista a alienação antecipada de bens – tal qual prevê o art. 144-A do CPP, inserido pela Lei nº 12.694/2012, e a lei de lavagem de dinheiro-, exigindo-se o comparecimento pessoal para requerer a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos (§3º)[53]. Estes, com fulcro nos arts. 13 e 14, podem ser administrados por pessoa física ou jurídica, se assim entender o magistrado.

O art. 15 traz medidas de cooperação jurídica internacional[54]. Tal artigo deve ser interpretado em conjunto com as disposições do Novo Código de Processo Civil (NCPC) sobre o tema (arts. 26 a 41) e com os tratados e convenções internacionais. Assim, as medidas assecuratórias a serem determinadas pelo juiz competente não prescindem da existência de autoridade central[55] para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação (art. 26, IV, NCPC). O §4º do art. 26 aduz que O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. No caso de cooperação com Portugal e Canadá, a autoridade central é a Procuradoria Geral da República. A questão tem levado a grande embate nos processos da chamada Operação Lava-Jato, no tocante a documentos enviados da Suíça em desacordo com o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre Brasil e Suíça (Decreto nº 6.974/2009).

Finalizando, os arts. 16 e 17 rezam que se aplicam as disposições da lei de organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) para a investigação, processo e julgamento e as da lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) aos crimes previstos nesta lei. Porém, deve ser considerado hediondo somente o tipo do art. 2º, não os demais, a exemplo do que já se entende em relação aos delitos da lei de drogas (Lei nº 11.343/2006). A lei ainda altera a lei de prisão temporária, para afirmar que cabe tal modalidade de prisão aos crimes previstos na lei antiterrorismo.

A título de conclusão, é inegável que a lei não está de acordo com a realidade interna do Brasil[56]. Finalizamos, finalmente, com as palavras de Raul Zaffaroni, Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao responder sobre o que fazer com o terrorismo:

A resposta é bastante óbvia: se ninguém faz nada, o direito penal nada pode fazer;  se delitos são cometidos, seus responsáveis devem ser individualizados, detidos, processado, julgados, condenados e levados a cumprir  pena. É isso que o direito penal pode fazer. Se os delitos tiverem a gravidade e as características de crimes de lesa-humanidade, deverão receber o tratamento reservado para esses delitos; se não as tiveram, deverão ser apenados conforme os tipos que a posse de explosivos pode acarretar, i.e., o homicídio como meio capaz de provocar grandes estragos, os estragos seguidos de morte, o assalto a mão armada, o sequestro, a falsificação e o uso de documentos falsos, a ocultação qualificada, a associação ilícita etc., todos ampliados e cada caso, conforme as regras da participação, da tentativa e dos princípios que regulam o concurso material ou formal.

As penas para estes ilícitos não são benignas em nenhum código penal do mundo, e por isso supõe-se que, em caso de condenação, estão previstas penas bastante prolongadas.

Tipos penais de terrorismo pode dar origem à impunidade. Antes de mais nada, porque é comum que firam o princípio de legalidade estrita, e com isso podem ser declarados inconstitucionais. Em segundo lugar porque todos pretendem incorporar elementos subjetivos.

Parece que ninguém é capaz de se perguntar que efeito prático podem acarretar esses tipos penais com elementos subjetivos, uma vez que no tipo tradicional do homicídio qualificado, sem requisito subjetivo algum  prevê-se a pena máxima do Código Penal.[57]

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Notas

[1] Eis o tipo penal: Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

[2]Ext 855, Relator(a):  Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2004, DJ 01-07-2005 PP-00005 ement vol-02198-1 pp-00029 Rb v. 17, n. 501, 2005, p. 21-22.

[3] Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

[4] MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis et al. Terrorismo e o direito brasileiro. Um problema de legalidade penal. In: Kai Ambos, Ezequiel Malarino y Christian Steiner (editores).  Terrorismo y Derecho Penal, Bogotá: Fundación Konrad Adenauer, 2015. p. 525.

[5]Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre o tema são os seguintes: Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (Decreto nº 70.201/1972); Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (Decreto nº 72.383/1973); Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional (Decreto nº 2.611/1998); Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear (Decreto nº 2.648/1998); Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional (Decreto nº 3.167/1999); Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns (Decreto nº 3.517/2000); Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (Decreto nº 4.394/2002); Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Decreto nº 5.639/2005); Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo (Decreto nº 5.640/2005); Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (Decreto nº 6.136/2007).

[6] Foi uma organização internacional, predecessora da ONU, fundada em 1919, através do Tratado de Versalhes, sendo extinta com o advento da Segunda Guerra Mundial.

[7] Assinada por 24 Estados e ratificada somente pela Índia.

[8] As Resoluções 49/60 de 1994 e 1566/2004 contêm um esboço da definição de terrorismo. A Resolução 1267/1999 exigiu que os Taliban entregassem Osama bin Laden às autoridades competentes, para que pudesse ser apresentado à justiça. A Resolução 1269/1999, condenou inequivocamente todos os atos de terrorismo como criminosos e injustificáveis e pedindo aos Estados Membros que adotassem medidas específicas. A resolução 1333/2000 exigiu que as autoridades Taliban do Afeganistão atuassem rapidamente no sentido de encerrar todos os campos de treino dos terroristas. A Resolução 1373/2001 cria o Comitê Antiterrorismo. A Resolução 57/83 de 2002 contém medidas para impedir terroristas de conseguirem acesso a armas químicas, biológicas e nucleares. Internalizadas, temos. Internalizadas, temos a Resolução 2082/2012, renovando o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelecendo isenções (Decreto 8.006/13);  a Resolução 2161/2014, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados (Decreto 8.521/15); a Resolução 2178/2014, que trata de combatentes terroristas estrangeiros (Decreto 8.530/2015).

[9]https://nacoesunidas.org/acao/terrorismo/

[10] PIOVESAN, Flávia. Comentário ao artigo 4º, VIII. In: CANOTILHO, J.J.Gomes;MENDES, Gilmar  F.; SARLET, Ingo  W.; (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva\Almedina, 2013. p . 175.

[11] AMBOS, Kai e TIMMERMANN Anina. Terrorismo y Derecho Internacional Consuetudinário. In: Kai Ambos, Ezequiel Malarino y Christian Steiner (editores).  Terrorismo y Derecho Penal, Bogotá: Fundación Konrad Adenauer, 2015. pp. 26-47.

[12] O direito internacional humanitário está contido, basicamente, nas quatro Convenções de Genebra de 1949, que são complementadas por protocolos adicionais de 1977, relativos à proteção das vítimas de conflitos armados. Estes instrumentos internacionais, conhecidos pela denominação Direito de Genebra, se complementam ao Direito de Haia, que contém os Convênio de Haia de 1899 e 1907. Enquanto o direito de Genebra se orienta à proteção das pessoas que se encontram em poder do adversário, o direito de Haia regula a condução das hostilidades.

[13]“Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando: “i – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige, ou deixar de fazer o que a lei não proíbe; ii – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; iii – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, origem, condição da pessoa idosa ou com deficiência, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas”.

[14] Ob. cit., fl. 547.

[15] Idem.

[16] Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo;  b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;  c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;  d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Será punido:  Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;  Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b; Com as penas do art. 270, no caso da letra c; Com as penas do art. 125, no caso da letra d; Com as penas do art. 148, no caso da letra e.

[17] Art. 140, §3º, do CP.

[18] Dalbora, José Luis Guzmán Dalbora. El Terrorismo como delito comum. In: Kai Ambos, Ezequiel Malarino y Christian Steiner (editores).  Terrorismo y Derecho Penal, Bogotá: Fundación Konrad Adenauer, 2015. p. 413.

[19] Tal lei dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

[20] “II - incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; III - interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados; Eis as razões dos vetos: “Os dispositivos apresentam definições excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos, cominando, contudo, em penas idênticas, em violação ao princípio da proporcionalidade e da taxatividade. Além disso, os demais incisos do parágrafo já garantem a previsão das condutas graves que devem ser consideradas ‘ato de terrorismo.”

[21] 1. la población paraguaya o a la de un país extranjero; 2. los órganos constitucionales o sus miembros en el ejercicio de sus funciones; o, 3. una organización internacional o sus representantes;

[22] realizáre o intentare los siguientes hechos punibles previstos en la Ley Nº 1160/97 CODIGO PENAL” y su modificación, la Ley 3440/08: 1. genocidio, homicidio y lesiones graves en sentido de los artículos 319, 105 Y 2. Los establecidos contra la libertad en sentido de los artículos 125, 126 Y 127; 3. Los establecidos contra las bases naturales de la vida humana en sentido de los artículos 197, 198, 200, 201; 4. hechos punibles contra la seguridad de las personas frente a riesgos colectivos en sentido de los artículos 203 y 212; 5. los establecidos contra la seguridad de las personas en el tránsito en sentido de los artículos 213 al 216; 6. los establecidos contra el funcionamiento de instalaciones imprescindibles em sentido de los artículos 218 al 220; o, 7. sabotaje en sentido de los artículos 274 y 288;

[23] Publicada no Jornal Oficial da UE nº L 164 de 22/06/2002 pp. 3-7.

[24] Artigo 1º - Infracções terroristas e direitos e princípios fundamentais

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que sejam considerados infracções terroristas os actos intencionais previstos nas alíneas a) a i), tal como se encontram definidos enquanto infracções pelo direito nacional, que, pela sua natureza ou pelo contexto em que foram cometidos, sejam susceptíveis de afectar gravemente um país ou uma organização internacional, quando o seu autor os pratique com o objectivo de: - intimidar gravemente uma população, ou - constranger indevidamente os poderes públicos, ou uma organização internacional, a praticar ou a abster-se de praticar qualquer acto, ou - desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país, ou de uma organização internacional: a) As ofensas contra a vida de uma pessoa que possam causar a morte; b) As ofensas graves à integridade física de uma pessoa; c) O rapto ou a tomada de reféns; d) O facto de provocar destruições maciças em instalações governamentais ou públicas, nos sistemas de transporte, nas infra-estruturas, incluindo os sistemas informáticos, em plataformas fixas situadas na plataforma continental, nos locais públicos ou em propriedades privadas, susceptíveis de pôr em perigo vidas humanas, ou de provocar prejuízos económicos consideráveis; e) A captura de aeronaves e de navios ou de outros meios de transporte colectivos de passageiros ou de mercadorias; f) O fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de armas de fogo, de explosivos, de armas nucleares, biológicas e químicas, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas biológicas e químicas; g) A libertação de substâncias perigosas, ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas; h) A perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, electricidade ou de qualquer outro recurso natural fundamental, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas; i) A ameaça de praticar um dos comportamentos enumerados nas alíneas a) a h).

[25] visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral.

[26] Artículo 343. Terrorismo. El que provoque o mantenga en estado de zozobra o terror a la población o a un sector de ella, mediante actos que pongan en peligro la vida, la integridad física o la libertad de las personas o las edificaciones o medios de comunicación, transporte, procesamiento o conducción de fluidos o fuerzas motrices, valiéndose de medios capaces de causar estragos, incurrirá en prisión de diez (10) a quince (15) años y multa de mil (1.000) a diez mil (10.000) salarios mínimos legales mensuales vigentes, sin perjuicio de la pena que le corresponda por los demás delitos que se ocasionen con esta conducta. Si el estado de zozobra o terror es provocado mediante llamada telefónica, cinta magnetofónica, video, casete o escrito anónimo, la pena será de dos (2) a cinco (5) años y la multa de cien (100) a quinientos (500) salarios mínimos legales mensuales vigentes.

[27] Artículo 2.- Descripción típica del delito. El que provoca, crea o mantiene un estado de zozobra, alarma o temor en la población o en un sector de ella, realiza actos contra la vida, el cuerpo, la salud, la libertad y seguridad personales o contra el patrimonio, contra la seguridad de los edificios públicos, vías o medios de comunicación o de transporte de cualquier índole, torres de energía o transmisión, instalaciones motrices o cualquier otro bien o servicio, empleando armamentos, materias o artefactos explosivos o cualquier otro medio capaz de causar estragos o grave perturbación de la tranquilidad pública o afectar las relaciones internacionales o la seguridad de la sociedad y del Estado, será reprimido con pena privativa de libertad no menor de veinte años.

[28] Colômbia, Corte Suprema de Justicia, Sala de Casación Penal, auto de 21 de mayo de 2012.

[29] Atos terroristas e todos os atos tendentes a causar um estado de terror e cometidos por meios capazes de criar um perigo público, tais quais aparatos explosivos, materiais inflamáveis, produtor tóxicos ou corrosivos e agentes infecciosos ou microbacterianos. Tradução livre.

[30] O que equivale, no Brasil, à lei complementar.

[31]El que formare parte, actuare al servicio o colabore de cualquier forma, con una organización armada destinada a cometer delitos contra la seguridad común, delitos contra la vida o delitos contra la integridad corporal, con la finalidad de subvertir el orden constitucional, deponer al gobierno elegido constitucionalmente, mantener en estado de alarma o pánico colectivo a la población o a un sector de ella, será sancionado con presidio de quince (15) a veinte (20) años, sin perjuicio de la pena que el corresponda si se cometieran tales delitos.

[32] Certamente pelo histórico de numerosos grupos terroristas naquele país, sendo mais conhecido o ETA (traduzido do euskera como País Basco e Liberdade), que busca a independência do País Basco,  zona do nordeste da Espanha e do sudoeste da França. Em 20 de outubro de 2011 a organização emitiu um comunicado anunciando o final de suas atividades  após 51 anos, durante os quais provocou mais de 800 mortes.

[33] Idêntica à do homicídio qualificado.

[34]RE 351487, Relator(a):  Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2006, dj10-11-2006 pp-00050 ement vol-02255-03 pp-00571 rtj vol-00200-03 pp-01360 rtv. 96, n. 857, 2007, p. 543-557 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 494-523.

[35]Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

[36] CORIA, Dino Carlos Caro. La relación entre terrorismo, crímenes contra la humanidad y violaciones al DIH. In: Kai Ambos, Ezequiel Malarino y Christian Steiner (editores) .  Terrorismo y Derecho Penal, Bogotá: Fundación Konrad Adenauer, 2015. pp. 154/155. Prossegue o autor peruano: Esta perspectiva permite entender que la vida, laintegridad física, lalibertad y elpatrimonioconstituyen (enel fenómeno del terrorismo) bienes jurídicos inmediatoscuyaafectación resulta instrumental para otro ataque más trascendente, esto es, para laafectación de outro bien jurídico, mediato y específico —La tranquilidad pública—; afectación que, además, permite entender como consumado al delito.

[37]O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. O CP argentino contém disposição semelhante: Las agravantes previstas en este artículo no se aplicarán cuando el o los hechos de que se traten tuvieren lugar en ocasión del ejercicio de derechos humanos y/o sociales o de cualquier otro derecho constitucional (artículo 41, quinquies). O CP austríaco prevê uma eximente especial ao dizer que não se considera terrorista a associação cujos atos delituosos “se dirijam a estabelecer ou restabelecer as condições democráticas e próprias do Estado de direito, ou ao exercício ou salvaguarda de direitos do homem” (art. 278-b, §3º) (tradução livre).

[38]Ob. cit. p. 548.

[39] Agora, coexistem na legislação brasileira cinco tipos de associação criminosa: art. 288 do CP (associação criminosa - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes); art. 288-A do CP: (Constituição de milícia privada - Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código); art. 2º da Lei nº 2889/56 (Associação ao genocídio - Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior) art. 35 da Lei nº 11.343/06 (Associação ao tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 desta Lei) e; art. 2º da Lei nº 12.850/13 (Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa). Além disso o art. 8º da Lei nº 8.072/90 traz uma pena específica (três a seis anos), sem criar novo tipo, para a associação criminosa voltada a prática de crimes hediondos e equiparados.

[40]Art. 16.  Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

[41] Art. 1º, §1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

[42]O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

[43]Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.§ 1º - Se do fato resulta:a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

[44] A citada lei uruguaia também criminaliza os atos preparatórios, fazendo menção ao termo conspiração: La conspiración y los actos preparatorios se castigarán con la tercera parte de la pena que correspondería por el delito consumado.

[45] Portugal criminaliza Quem praticar actos preparatórios da constituição de grupo, organização ou associação terrorista (...) com pena de prisão de 1 a 8 anos (art. 2.4 da Lei nº 52/2003 ).

[46]Articolo 270 quinquies - Addestramento ad attività con finalità di terrorismo anche internazionale: Chiunque, al di fuori dei casi di cui all'articolo 270-bis, addestra o comunque fornisce istruzioni sulla preparazione o sull'uso di materiali esplosivi, di armi da fuoco o di altre armi, di sostanze chimiche o batteriologiche nocive o pericolose, nonché di ogni altra tecnica o metodo per il compimento di atti di violenza ovvero di sabotaggio di servizi pubblici essenziali, con finalità di terrorismo, anche se rivolti contro uno Stato estero, un'istituzione o un organismo internazionale, è punito con la reclusione da cinque a dieci anni. La stessa pena si applica nei confronti della persona addestrata, nonche' della persona che avendo acquisito, anche autonomamente, le istruzioni per il compimento degli atti di cui al primo periodo, pone in essere comportamenti finalizzati alla commissione delle condotte di cui all'articolo 270-sexies. Articolo 270 sexies - Condotte con finalità di terrorismo: Sono considerate con finalità di terrorismo le condotte che, per la loro natura o contesto, possono arrecare grave danno ad un Paese o ad un'organizzazione internazionale e sono compiute allo scopo di intimidire la popolazione o costringere i poteri pubblici o un'organizzazione internazionale a compiere o astenersi dal compiere un qualsiasi atto o destabilizzare o distruggere le strutture politiche fondamentali, costituzionali, economiche e sociali di un Paese o di un'organizzazione internazionale, nonché le altre condotte definite terroristiche o commesse con finalità di terrorismo da convenzioni o altre norme di diritto internazionale vincolanti per l'Italia.

[47] FRONZA, Emanuela. Tutela penal anticipada y normativa antiterrorismo em el ordenamiento italiano. In: Kai Ambos, Ezequiel Malarino y Christian Steiner (editores) .  Terrorismo y Derecho Penal, Bogotá: Fundación Konrad Adenauer, 2015. p . 258.

[48] Ob. Cit., p. 259

[49]Art. 6^o  Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei:Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei.

[50] A Corte Especial do STJ reputou inconstitucional o  preceito secundário do art. 273, §  1º-B,  V,  do  CP, Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada (pena de 10 a 15 anos), em  atenção  ao  princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), considerando a desproporção da pena em  ponderação  com  o  dano  ou  perigo  de  dano  à  saúde pública decorrente  da  ação (AI no HC 239.363/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 10/04/2015)

[51]O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

[52]Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

[53] Previsão idêntica consta do art. 4, §3º, da lei de lavagem de dinheiro.

[54] O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta Lei praticados no estrangeiro.§ 1^o  Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando houver reciprocidade do governo do país da autoridade solicitante.§ 2^o  Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

[55] No site do Ministério da Justiça, encontra-se o seguinte texto sobre a Autoridade Central Brasileira para a Cooperação: A Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça exerce essa função para a maioria dos acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ). A Autoridade Central é um conceito consagrado no Direito Internacional e visa a determinar um ponto unificado de contato para a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, com vistas à efetividade e à celeridade desses pedidos. A principal função da Autoridade Central é buscar maior celeridade e efetividade aos pedidos de cooperação jurídica internacional penal ou civis. Para isso, recebe, analisa, adequa, transmite e acompanha o cumprimento dos pedidos junto às autoridades estrangeiras. Essa análise leva em conta a legislação nacional e os tratados vigentes, bem como normativos, práticas e costumes nacionais e internacionais. A existência da Autoridade Central facilita a identificação das contrapartes nacionais e estrangeiras, que sabem a quem se dirigir em questões relacionadas à cooperação jurídica internacional no seu próprio país e, no caso das autoridades centrais estrangeiras, também no exterior. Para o bom andamento das tramitações documentais que o trabalho de cooperação jurídica internacional requer, o DRCI divide-se internamente para tratar as matérias penal e civil A Coordenação Geral de Recuperação de Ativos (CGRA) é responsável pelos procedimentos que envolvem investigações e processos de natureza penal. Na Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI) tratam-se dos temas civis como os de família, trabalhista, comercial e qualquer outra matéria que não esteja classificada como penal. http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperação -internacional/autoridade-central-1.

[56] “Importamos o terrorismo para o Brasil. Estamos tratando de um crime que não temos”, disse o Deputado Ivan Valente na sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a lei (http://brasil. elpais.com/brasil/2016/02/24/politica/1456351659_569702.html). Em reunião do Conselho de Segurança da ONU, o Secretário-Geral Ban-Ki-moon ressaltou a necessidade de que cada país desenvolva, de acordo com a realidade interna de cada país, um plano nacional que envolva às comunidades suscetíveis ao recrutamento de extremistas, e que se centre na prevenção de conflitos (http://port.pravda.ru/mundo/ 18-04-2016/40799-onu_terrorismo-0)

[57] ZAFFARONI, Eugenio Raul. O inimigo no Direito Penal. 2. ed. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de. Janeiro: Revan, 2007. pp. 184-186.