Despacho aduaneiro de importação

A partir da abertura econômica ocorrida nos anos de 1990, o país se abriu às importações, o que logo evidenciou a necessidade de investimento em infraestrutura. Ao mesmo tempo, a legislação aduaneira brasileira se desenvolveu, a fim de conceder fluidez aos processos de comercialização, apesar de que a rigidez dos textos legais desempenhe papel limitante do desenvolvimento econômico a um nível satisfatório.

O presente trabalho pretendeu abordar, de um modo geral, acerca da atividade de importação, mais especificamente a rotina de trabalho do profissional de despacho aduaneiro, os ritos e prazos que deve cumprir, destacando o impacto da burocracia na dinâmica da atividade. Foram apresentados conceitos de comércio exterior e logística, a partir de uma abordagem sintética das funções desempenhadas pelo despachante aduaneiro, sobretudo o tempo de desenvolvimento do processo de importação dentro de toda a cadeia de realização do processo.

De fato, a atividade de despacho aduaneiro se pauta na verificação da autenticidade e precisão de dados e informações fornecidos pelo importador quanto ao produto que será importado e a sua documentação de origem.

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2 COMÉRCIO INTERNACIONAL E LOGÍSTICA

2.1 Breve conceituação

Keddi (2004) afirma que o comércio internacional se constitui de um conjunto de atividades que visam a ligar as os atos de comprar, vender e trocar serviços ou bens/produtos. Nesse cenário, insere-se as atividades de circulação de capitais e de mão de obra entre países que possuem relações comerciais. No caso brasileiro, o país tem alçados posições importantes no comércio internacional. Desde sua inserção em um mundo globalizado, nos anos de 1990, o país avançou também em logística operacional e desenvolvimento de processos de importação e exportação.

Para Rocha (2001), até meados dos anos de 1950 as empresas ainda se voltavam para uma logística que se limitava às atividades de transporte e armazenagem. Somente a partir dos anos de 1950, mais precisamente, voltaram-se as atenções para a importância da distribuição física dos produtos aos grandes centros consumidores e, não diferente, para os centros fabris. Na concepção de Fleury (2000), a expressão ‘logística’ está associada a processos ocorridos no meio militar durante a II Guerra Mundial. Sua definição se refere ao abastecimento das tropas aliadas em solos estrangeiros. Já a expressão “distribuição física” ou outbound logistics, provém do fluxo externo do produto, a saber o produto final na ponta da linha de montagem até o consumidor.

Essa terminologia passa a ser utilizada a partir dos anos de 1960. Inúmeros fatores cooperaram veementemente para o crescimento da distribuição física como disciplina propriamente dita. O primeiro, e talvez o mais relevante, deu-se em função da propagação de produtos. Fabricantes passaram a apresentar seus produtos em diferentes características, incrementando de forma considerável o espaço em prateleiras que os seus distribuidores dispunham. O segundo está ligado ao surgimento da tecnologia de computação. Dessa forma, a logística passou a gerar um número absurdo de informações que deveriam estar processadas de um modo extremamente organizado, tendo a informática, nesse sentido, contribuído para a expansão constante de processo.

Já o terceiro fator também se volta ao aparecimento da tecnologia de informação. Trata-se do controle dos níveis de serviço ao cliente. Os softwares desenvolvidos para esse fim possibilitam maior eficiência nos processos de venda, onde o vendedor possui todo status do processo até o consumidor final. Atrelado ao terceiro fator, aparece o quarto item que versa sobre o desenvolvimento da distribuição física. O uso cada vez mais intenso de controle de inventário e técnicas de ressuprimento através de just-in-time.

O quinto fator do crescimento relacionado à distribuição física é o uso de empresas especializadas em transporte. Ao final dos anos de 1970, quando o preço do combustível influenciou diretamente o custo do frete, repensou-se toda logística dos transportes. Ainda segundo considerações de Wood & Johnson (1996), estudos recentes tendem a envolver a distribuição física no custo total da operacionalidade, e não mais isolá-lo, como se costumava fazer.

Dessa forma, visando à maior agilidade e ao menor preço, há uma tendência natural das próprias empresas terceirizarem algumas etapas do processo de produção, como por exemplo o armazenamento, manuseio, empacotamento, distribuição etc. Retornando ao pensamento de Rocha (2003), apenas após os anos de 1970 é que o conceito de logística passa a agregar funções inovadoras, dessa forma evoluindo da logística integrada – que envolve apenas atividades produtivas – para o supply chain management, que significa inter-relacionamento com o meio externo, mais precisamente com fornecedores e clientes.

Para Ballou (1993), o desenvolvimento do supply chain é fruto de estudos acadêmicos voltados para a necessidade de se prover transporte de materiais/produtos através de um diagrama corporativo de operações. Com isso, a expressão supply chain passou a integrar o vocabulário no meio logístico, passando a representar uma série de eventos interconectados a partir do plano de vendas, não desprezando as ordens de compra, manufatura, transporte, armazenamento e distribuição, chegando por fim ao consumidor final.

Atualmente, observa-se a logística em uma posição de relevante destaque, sendo ela responsável pela valorização das necessidades reais dos fabricantes, vendedores e consumidores. Assim, tem-se a logística empresarial como integração da administração como um todo, promovendo vitalidade para a economia e para a empresa, incrementando o comércio, seja nacional ou internacional.

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3 COMÉRCIO EXTERIOR

3.1 Comércio

Na perspectiva econômica de Novaes (2000), constitui-se o comércio de uma atividade tipicamente humana, que promove a circulação da riqueza produzida, otimizando sua utilidade. A condição nata do homem de insatisfação o leva a se aproximar do outro a fim de trocar os produtos excedentes de seu trabalho. Tal fato vai ao encontra da natureza do homem de viver em sociedade. Juridicamente, Novaes (2000) aponta que o comércio se constitui de um conjunto complexo de atos que envolvem produtor e consumidor, que, visando o lucro, promovem ou facilitam a circulação de produtos, quer seja matéria prima ou manufaturado, visando a constante oferta e abastecimento do mercado, o que permite afirmar que o comércio se baseia no conceito de troca e de satisfação de necessidade.

3.2 Comércio Exterior

Segundo Pires (2004), o comércio internacional permite que os países expandam seus mercados para bens e serviços que, de outra forma, poderiam não estar disponíveis no mercado interno. Como resultado do comércio internacional, o mercado contém maior concorrência e, portanto, preços mais competitivos, o que traz um produto mais barato para o consumidor. O comércio internacional dá origem a uma economia mundial, na qual oferta e demanda e, portanto, preços, afetam e são afetados por eventos globais.

Mudanças políticas na Ásia, por exemplo, podem resultar em um aumento no custo da mão-de-obra, aumentando os custos de fabricação de uma empresa americana de tênis com sede na Malásia, o que resultaria em um aumento no preço cobrado no shopping local. Uma redução no custo da mão-de-obra, por outro lado, provavelmente resultaria em você pagar menos pelos sapatos novos. Um produto vendido ao mercado global é chamado de exportação, e, um produto comprado no mercado global é uma importação. As importações e exportações são contabilizadas na conta corrente de um país na balança de pagamentos.

3.2.1 Importação

A importação corresponde à entrada de mercadorias originárias do exterior. Sendo assim, ela pode ser definida, basicamente, como a entrada de mercadoria no território aduaneiro, decorrente de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na saída de divisas. Dentro dessa atividade, em resumo, uma empresa precisa se enquadrar dentro de um processo legal, passando por três fases, a saber: Administrativa: está ligada aos procedimentos necessários para efetuar a importação, variando relativamente de acordo com cada modalidade econômica e também de acordo com a natureza da mercadoria a ser comercializada. Fiscal: fase que compreende o despacho aduaneiro necessariamente, completando-se no pagamento dos tributos inerentes a cada atividade. Cambial: consiste na transferência de moeda estrangeira, geralmente por meio de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central a operar em câmbio.

3.3 Comércio Exterior no Brasil

Na concepção de Novaes (2000), o comércio exterior consiste na troca de bens e serviços, comumente realizada entre fronteiras internacionais ou territoriais. De modo tradicional, essa atividade impacta diretamente no Produto Interno Bruto (PIB) de um País. Juntamente com o processo de exportação, compõe a balança comercial e influencia diretamente os índices econômicos. Para o mesmo autor, até a década de 1960, o Brasil exportava produtos primários como o algodão, cacau, fumo, açúcar, madeira, carne, café etc. Atualmente se verifica que produtos industrializados já compreendem 60% do processo de exportação.

No tocante às importações, o autor aponta que as mesmas também sofreram alterações, pois antes desse período nota-se que a importação se limitava aos bens manufaturados, que são àqueles justamente utilizados na produção de outros bens, como exemplo, o cacau que produz o chocolate. Hoje, cerca de 50% das importações brasileiras refere-se a artigos de informática, telefonia, máquinas, motores e outros. Os principais mercados consumidores para os quais o Brasil exporta seus produtos são: União Europeia, Estados Unidos, Argentina, Japão, Paraguai, Uruguai, México, Chile, China, Taiwan, Coréia do Sul e Arábia Saudita. Os principais Países dos quais o Brasil importa seus produtos são: Estados Unidos, União Europeia, Argentina, Arábia Saudita, Japão, Venezuela, México, Uruguai, Chile, China, Coréia do Sul, Kuwait e Nigéria.

Pires (2001) defende que o intercâmbio de bens e serviços atende somente a uma política de trocas econômicas, sendo competência estatal equilibrar, através da legislação e fiscalização, os interesses sociais àqueles de natureza econômica. Dessa forma, observa-se que o Estado, diretamente, intervém nas operações comerciais privadas na medida em que se torna o agente regulador dessas atividades, intervindo em todos os níveis e setores da economia. Ainda segundo o mesmo autor, o Estado atual compreende um conjunto denso de normas institucionalizadas com o objetivo único de regulamentar as atividades econômicas das organizações públicas ou privadas.

3.3.1 ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

Conselho Monetário Nacional (CMN)

É a entidade normativa superior dentro sistema financeiro nacional, sendo a ele atribuída a responsabilidade pela elaboração das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial dentro do território brasileiro. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) Consiste no órgão competente para a definição das diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior. Esse órgão, em resumo, coordena e orienta as atividades dos órgãos atuantes nessa área. Também estabelece diretrizes básicas da política aduaneira, seja no tocante operacional ou tributário. Subsecretaria – Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comercio Exterior (SGIE). Compete a assessoria ao Secretário-Geral no que se refere a questões de natureza econômica – comercial que se relacionam com a integração regional, com a economia internacional e com a promoção do comércio exterior.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Tem a atribuição e a competência de adotar políticas que visem à ampliação da participação do Brasil no comércio internacional, formulando propostas e programas de comércio exterior que contemplem a realidade brasileira e possam servir como base para as atividades econômicas que são diretamente influenciadas pelo intercâmbio comercial com outros países.

Ministério da Fazenda (MF)

O Ministério da Fazenda é composto pelo Banco Central do Brasil (BACEN), Secretaria da Receita Federal - SRF e Banco do Brasil (BB). Cada qual, dentro de sua competência, tem a função de controlar movimentações financeiras, como financiamentos em programas do governo, agindo diretamente na administração dos tributos e fiscalizando normas sobre operações de câmbio dentro dos processos de exportação e importação.

Ministério das Comunicações (MC)

Tem como agência mais relevante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a qual atua com o programa Exporta Fácil, tratando-se de um serviço de exportação dos Correios. Seu objetivo é dar não só maior flexibilização aos processos de exportação como garantir também mais agilidade para as pequenas e médias empresas.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAA)

A ele compete estabelecer os procedimentos para certificação sanitária das exportações brasileiras. Dentro de sua estrutura, encontramos o Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal (DDIV) e o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), os quais emitem certificados que comprovam a sanidade de mercadorias de origem agropecuária que são exportadas pelo Brasil.

Agência de Promoção de Exportações S/A (APEX)

Entre as diversas atividades e competências da APEX, observa-se o apoio financeiro a programas e projetos de promoção de exportações. Atua, geralmente, em parceria com instituição públicas e privadas.

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

Trata-se de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de apoio à logística e ao desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte. Basicamente, ela se volta para o fomento e difusão de programas e projetos que tem por objetivo principal à promoção e o desenvolvimento, inclusive no que diz respeito à atividade exportadora.

Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE)

Refere-se a uma companhia privada com o intuito de oferecer ao mercado instrumento de garantia às exportações. Seus principais acionistas são o Banco do Brasil, Bradesco Seguros, Sul América Seguros, a Minas Brasil Seguros, e o COFACE (Compagne Française d’Assurancepour LeComerce Extérieur).

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Criada no final dos anos de 1930, é a entidade máxima de representação do setor industrial brasileiro. Tem, entre os diversos assuntos de seu interesse, foco dentro da política econômica industrial, relação de trabalho, qualidade, produtividade e comércio exterior.

Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo estudar assuntos relacionados com comércio exterior, elaborando programas que visam melhorar as atividades econômicas que atuam na área de comércio exterior. Câmaras de Comércio As Câmaras de Comércio são sociedades civis, sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é estimular o comércio bilateral. Comumente são fundadas por empresários interessados em expandir o comércio com um determinado país e têm como associados pessoas físicas e jurídicas nos países envolvidos nesse interesse.

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4 DESPACHO ADUANEIRO

4.1 Despachante

Na definição de Cortinãs (2003), o despachante aduaneiro atua na representação, viabilizando, através do tramite processual, toda rotina de importação e exportação, oferecendo serviços de assessoria e logística empresarial. Dentre suas funções, para o autor, a principal consiste na formulação da declaração aduaneira de importação ou exportação, que, resumidamente, consiste na destinação ao produto sob controle aduaneiro, indicando também quais regimes se aplicam em cada caso. Para a atividade de despachante, deve-se primeiramente promover o credenciamento junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Esse credenciamento é feito pelo responsável legal da pessoa jurídica, que também deverá providenciar sua habilitação para utilização do Siscomex. Para as atividades de despachante, além da legislação em vigor do País, aplica-se, de modo específico, as Instruções Normativas 1.209 e 1.273 da Receita Federal do Brasil, bem como a ADE Coana n.º 16 e suas alterações posteriores.

4.2 Processos do despacho

No despacho aduaneiro de mercadorias, verifica-se a exata correlação entre os dados declarados e as mercadorias importadas, bem como toda documentação e sua obediência às normas específicas e a legislação brasileira. Para Caixeta (2001), o despacho de importação se dá através da Declaração de Importação (DI), sendo em alguns casos optado pelo despacho aduaneiro simplificado. Caixeta (2001) continua e afirma que o despacho aduaneiro de importação se divide, em resumo, em duas categorias:

• Despacho de consumo: Ocorre quando as mercadorias que adentram o País se destinam à produção nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção etc.

• Despacho para admissão: O despacho para admissão em regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais tem por objetivo o ingresso, no País, de mercadorias ou bens que deverão permanecer no regime por prazo certo, não sofrendo incidência de tributos. Aplica-se, principalmente, a mercadorias em trânsito aduaneiro. Abaixo, segue algumas definições de conceitos e procedimentos para compreender a rotina de um despachante aduaneiro:

• Importação por conta e ordem de terceiro: Aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra. Essa atividade é controlada pela Instrução Normativa SRF 2252.

• Importação por Encomenda: Refere-se aquela em que a pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação adquiridas no exterior, de para mercadorias revenda da por ela empresa encomendante. É regulamentada pela Instrução Normativa SRF 6346 de 2006.

• Declaração de Importação (DI): Documento formulado pelo importador ou seu representante legal conforme regulamenta a Instrução Normativa SRF 680 de 2006. As informações se dividem em dois grupos: gerais e específicas.

• Documentos de Instrução na DI: via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e outros exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica;

• Tributos Incidentes na Importação: A tributação que incide sobre uma importação varia consideravelmente dependendo da natureza da mercadoria. No Siscomex, é possível constatar as alíquotas dos tributos aplicáveis com base nas informações fornecidas pelo importador.

• Parametrização (canais verde, amarelo, vermelho e cinza): Consiste no processo de encaminhamento da DI para um dos canais de conferência. Cada cor corresponde a uma fase da análise da documentação, onde cada qual demanda seu tempo próprio.

• Desembaraço Aduaneiro: Consiste no processo de registro da conclusão da conferência aduaneira. Nesse momento, ocorre a autorização para a entrega da mercadoria ao importador. Trata-se do último ato do despachante aduaneiro.

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5 REEFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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