Declarada ilegalidade da cobrança de assinatura do telefone fixo pela Brasil Telecom e GVT

DISPOSITIVO

            Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , para o fim de acolher o pedido de decretação da ilegalidade da cobrança da tarifa básica mensal em face da:

            - BRASIL TELECOM S.A.;

            - GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM.

            Noutra vertente, deixo de acolher o referido pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa básica mensal em face da:

            -VIVO/TELEMS CELULAR S/A;

            -TIM CELULAR;

            -CLARO/AMERICEL S/A;

            -BRASIL TELECOM CELULAR.

            Deixo ainda de condenar à devolução dos valores já pagos por entender inexigível, sob pena de quebra ao princípio da harmonização disposto no citado artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

            Ponderando a capacidade econômica das requeridas BRASIL TELECOM S.A. e GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM, a gravidade e temporaneidade dos danos causados, bem como as conseqüências prejudiciais aos consumidores, para o caso de descumprimento em face de cada consumidor, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 1.627/95, tendo em vista a natureza jurídica do bem lesado - direitos dos consumidores.

            Condeno as requeridas BRASIL TELECOM S.A. e GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM. ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar aos honorários advocatícios por ser autor o Ministério Público Estadual.

            Julgado o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

            Campo Grande, 23 de fevereiro de 2007

            Dorival Moreira dos Santos

            Juiz de Direito

Notas

            I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

            (...)

            Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

            I. ...

            II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

            III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

            (...)

            VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

            VII - ...

            VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

            (...)

            Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.