Jurisprudência de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento
Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.
Da violação aos princípios da informação e da transparência nos casos de reserva de margem consignável
Trata dos abusos cometidos pelas instituições financeiras ao impor ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando o serviço desejado por ele é o de empréstimo consignado, induzindo-o a erro.
Pontos relevantes acerca da Responsabilidade extracontratual do Estado
Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.
TCU: Responsabilidade solidária da licitante pelo dano decorrente de superfaturamento
"O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados."
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O presente aponta algumas faces da Responsabilidade Civil dos Concessionários de Serviços Públicos, Tema bastante usual na doutrina e jurisprudência, tendo em vista que a Responsabilidade Civil resulta em uma espécie de mitigação do poder estatal.
TCU autoriza que serviços de assessoria de imprensa sejam contratados mediante pregão
O Tribunal de Contas da União apreciou uma representação na qual foram apontadas irregularidades em processo de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e de suporte às atividades de comunicação e assessoria de imprensa, questionando acerca da modalidade licitatória utilizada.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: AK REALTY é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor, inclusive taxa condominial
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pelos compradores, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora GMK é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SETIN é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora QUEIROZ GALVÃO é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ALTANA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ESSER é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora YUNY é condenada pelo TJSP na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EVEN é condenada pelo TJSP na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TECNISA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Decisão do Foro Central de São Paulo enfrentou a nova determinação do STJ, em Brasília e determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos aos compradores de imóvel na planta a título de corretagem, bem como grande parte das parcelas.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos pela consumidora, inclusive sobre comissão de corretagem
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pela compradora, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ATUA é condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MEROLAR é condenada pelo TJSP na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor, inclusive comissão de corretagem
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelos compradores, inclusive sobre comissão de corretagem. Saiba mais.