Jurisprudência de Direito Bancário
Juros inconstitucionais: Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI)
Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo
Justiça anula contrato de empréstimo consignado em folha para aposentada rural analfabeta
Trabalhadora rural analfabeta e idosa celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadoria, com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros. Tentou cancelar o contrato, sem sucesso. Ajuizou ação para anular o contrato e exigir indenização por dano moral, o que foi deferido.
Financeira que firmou contrato com estelionatário deve indenizar por cobrança indevida
Consumidor teve seus documentos usados indevidamente por estelionatário para abrir contrato de financiamento de veículo. Não tendo pago as prestações, seu nome foi negativado nos cadastros de crédito. A sentença condenou a financeira a indenizar o autor da ação
Banco indeniza cliente por obrigá-lo a tirar os sapatos
O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por dano moral de R$ 14.000,00 a um mecânico que só pôde ingressar em uma agência depois de retirar seus sapatos, porque estes possuíam biqueiras de aço. Não houve recurso.
Sentença condena banco por constrangimento em porta giratória
O banco foi condenado por conduta excessiva, pois o autor teve de se despir parcialmente, a fim de tentar ingressar na instituição bancária,. A ação foi julgada improcedente quanto à empresa de segurança, considerando que agiu em estrito cumprimento do dever legal.
Sentença condena banco em operação de crédito rural: dever de informação e boa-fé é ônus do fornecedor
Sentença em ação de empresa agropecuária contra o Banco do Nordeste, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. Dentre outros aspectos considerados, é determinada a substituição do índice dólar por outro menos oneroso, imputando ao banco a responsabilidade pela inobservância do princípio da boa-fé e do dever de informação. Aborda-se também a limitação dos juros e dos encargos moratórios,.
Limitação dos juros em ação monitória proposta por banco contra correntista
Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.
Sentença condenando banco em operação de crédito rural
Sentença em ação de empresa agropecuária e outros contra o Banco do Brasil, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. São declarados ilegais o uso de juros superiores a 12% ao ano, a contagem de juros sobre juros, os encargos moratórios superiores a 1% ao ano, os índices de reajuste monetário excedentes nos planos Verão e Collor, uso da taxa ANBID como índice de atualização monetária.