Jurisprudência de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.TJRS autoriza interceptação telefônica para localizar devedor de alimentos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Destacado em 10 de Abril de 2007 às 00:00
Tendo em vista que a execução da ação de alimentos estava parada há dois anos, em virtude da não localização do executado por todos os meios possíveis, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou interceptação telefônica para localizar e prender o devedor.
Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários
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Destacado em 23 de Março de 2007 às 00:00
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.
Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes
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Destacado em 01 de Março de 1999 às 00:00
Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral
Reintegração de posse contra o MST
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Augusto N. Sampaio Angelim
Destacado em 24 de Junho de 1998 às 00:00
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)