Jurisprudência de ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações
Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior
Por
João Luiz Amorim Franco
Destacado em 09 de Setembro de 2013 às 13:48
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.