Jurisprudência de Penas restritivas de direitos
Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.
Por
Santos Fiorini Netto
Publicado em 07 de Abril de 2014 às 22:35
Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.
Aplicabilidade das penas alternativas a crimes hediondos
Por
José Roberge
e
Nilton Macedo Machado
Destacado em 01 de Julho de 1999 às 00:00
Acórdão do TJ-SC decidindo pela prevalência da Lei 9714/98 sobre a Lei 8072/90, admitindo a possibilidade de substituição de pena de reclusão do crime de tráfico de entorpecentes por pena restritiva de direitos