Jurisprudência de Princípio da insignificância
Insignificância em crime tributário: parâmetros da União valem para estados e municípios?
Por
Antonio Evangelista de Souza Netto
Publicado em 21 de Outubro de 2021 às 11:19
Os critérios definidos pela Administração Federal não podem ser obrigatoriamente utilizados como parâmetros para a aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tributos dos Estados, Municípios e Distrito Federal.