Pareceres de Direito fundamental à intimidade e à privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), como na maioria das leis, quando do seu surgimento, é normal uma série de questionamentos e debates. Logo, na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), não poderia ser diferente.
Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
O uso e o acesso às imagens de câmeras em condomínios residenciais
Os crescentes índices de violência que assolam a sociedade tornam imprescindíveis o uso de mecanismos de segurança, como a instalação de câmeras em condomínios residenciais. Contudo, o uso e o acesso às imagens, mesmo que por moradores, requer cautela.