Pareceres de Dívida ativa
Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
Por
Sergio Ricardo do Amaral Gurgel
e
Henrique Nelson Calandra
Destacado em 21 de Agosto de 2017 às 13:15
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.