Pareceres de Documento eletrônico
Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
Por
Wladimir Rodrigues Dias
Destacado em 04 de Novembro de 2013 às 12:13
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 20 de Dezembro de 2011 às 14:42
O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.