Pareceres
PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
Por
Sergio Ricardo do Amaral Gurgel
Publicado em 09 de Agosto de 2017 às 13:08
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Elemento subjetivo na improbidade administrativa
Por
Thiago Contreras
Destacado em 26 de Maio de 2015 às 12:44
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
Improbidade administrativa. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Vencimentos.
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 18 de Dezembro de 2012 às 14:42
A proibição da Lei de Improbidade Administrativa de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não se aplica à percepção mensal de vencimentos (salários).