Pareceres de Poder constituinte
Inconstitucionalidades no poder constituinte derivado
Por
Claudir Rodrigues da Silva
,
Melissa Ribeiro Vilela
e
Alessa Campos Lempp
Publicado em 07 de Dezembro de 2015 às 22:55
É salutar o estudo jurídico quanto a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, referente à maioridade penal. O estudo proporciona maior conhecimento quanto as tarefas legislativas legais do Poder Reformador.