O princípio da capacidade contributiva como limitador da discricionariedade da competência tributária

Uma nova ótica acerca da aplicação dos princípios tributários, e as consequências jurídicas e práticas advindas da adoção deste entendimento.

Parecer sobre o caso dos exploradores de caverna

EMENTA: O Caso dos Exploradores de Cavernas - Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300. Trata-se nos presentes autos do processo a condenação dos quatro membros da Sociedade Espeleológica pela morte do Sr. Roger Whetmore.

Gratificação pode ser criada por resolução?

O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.

Administração não pode violar domicílio para fiscalização sanitária de animais

Um decreto do Município de Campo Grande (MS), alcunhado de “Lei do Cão”, autoriza a fiscalização de zoonoses a adentrar nas residências para ter acesso a animais.